O meu pedido básico é o de que a contagem de votos, no referendo, não seja topográfica, porque, como referi na minha petição, nas presidenciais, houve um homem que, no fim das eleições, disse: "Eu agora sou presidente de todos os portugueses". Ora, o referendo não pode falar, não pode dizer que é o referendo de todos os portugueses e não gostaria de ver dividido o meu país em zonas de "sim" e "não"; gostaria que a contagem do referendo fosse global e não se pudesse inferir de que região é que a opinião veio.
Um outro pedido é mais uma preocupação, é a regionalização. Administrativamente, é bonito, é correcto, mas, politicamente, tenho dúvidas. Além disso, vejo a nação susceptível de ser dividida em outras tantas nações por demagogos, que podem surgir - escrevi-o -, se os dirigentes regionalistas não se chamarem Alberto João Jardim ou João Bosco de Mota Amaral.
Restar-nos-ia - permito-me fazer este comentário -, como último recurso, a realeza, para manter a união, como acontece nas três nações britânicas, Escócia, Inglaterra e País de Gales, que têm um rei, como acontece nas nações hispânicas, que têm um rei, e como aconteceu nas nações jugoslavas, que tiveram um rei até ao falecimento do Tito, porque o Tito, além de rei, foi também monarca.
E quem me garantirá que o referendo não vai dividir? Quero citar um exemplo concreto da regionalização, que é este: alguém disse que Trás-os-Montes e Alto Douro não têm direito a ser região e que se devem juntar com o resto. Porém, se assim for, pedia que a capital administrativa dessa região não fosse no Porto, nem em Bragança, mas algures a meio, que a capital das Beiras fosse algures como, por exemplo, em Oliveira do Hospital, e que a capital regional do Algarve não fosse em Faro, mas algures, como, por exemplo, a norte de Albufeira.
No que diz respeito ao referendo, não gostaria de ver referendos com uma pergunta do género "concorda com o Tratado de Maastricht?". Em meu entendimento, uma pergunta assim seria uma pergunta idiota, porque o Tratado de Maastricht é altamente complexo, tem coisas boas e coisas más, e esta formulação estaria errada. Assim como gostaria que se rectificasse o erro constitucional de fazer um referendo sobre o aborto, porque, salvo a segunda condição em que é legítima defesa, a razão de matar instituiu o direito de matar, que a nossa Constituição não permite. Nós temos a pena de morte em dois casos, portanto devia fazer-se um referendo sobre o aborto para legalizar essa pena de morte nesses dois casos.
Por último, agradeço à mesa e aos Srs. Deputados a paciência que tiveram para me ouvir.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Dr. João Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Agradeço o cumprimento, Sr. Dr. João Rio.
Quero pedir-lhe uma explicitação relativamente à primeira das propostas que aqui formulou, quanto à possibilidade de, nos actos eleitorais, os boletins de voto poderem ter um quadradinho para a abstenção. Compreendo a sua preocupação e, no plano dos princípios, penso que é perfeitamente justificável. Porém, a questão que quero colocar-lhe é uma questão de resultado prático e tem a ver com o seguinte: como sabe, o voto é secreto, pelo que o resultado prático da possibilidade de um cidadão poder expressar a sua vontade através de um voto válido de abstenção não teria nenhum efeito subjectivo, no sentido de se poder daí retirar qualquer indicação pessoal do cidadão neste ou naquele sentido. Portanto, o problema coloca-se sempre: o que fazer depois? Qual o impacto que esses votos teriam no cômputo geral? É que, como sabe, o problema está em que ao apuramento geral, depois, é preciso aplicar um método matemático para permitir uma proporcionalidade na eleição de determinados candidatos. O que fazer, então? Se o voto de abstenção passasse a ser um voto que era contabilizado necessariamente, será que essa sua proposta viria pôr em causa que as maiorias pudessem ser obtidas apenas pelo confronto entre os votos nos candidatos A, B ou C e tivessem necessariamente sempre de contabilizar também, em termos do universo de 100%, os votos da abstenção, ou não? Não sei se está a entender bem a minha pergunta, mas, no fundo, é isto: compreendo a lógica de se permitir isso num princípio de liberdade à livre expressão de voto da parte dos cidadãos. Mas, depois, o que fazer com esses votos?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras dúvidas ou questões, permito-me, ainda nesta área, fazer a seguinte observação: aqui, na Assembleia da República, quando procedemos a eleições, também não há direito à abstenção. Quer dizer, votamos nos candidatos ou não votamos. Portanto, só contam os votos expressos. E a abstenção também é contada como ou voto em branco ou não comparência à votação. Portanto, não há abstenções nas votações que fazemos aqui na Assembleia da República. Assim, a ideia da abstenção numa eleição é, de facto, uma ideia que me parece ser original e não ter precedentes.
Quanto à origem não topográfica dos referendos, de facto, não a tem! Nem a Constituição, nem a lei, estabelecem qualquer relevância da origem das votações, locais ou regionais, em referendo; o apuramento do referendo é nacional, isto é, aprova-se ou não se aprova o referendo conforme, a nível nacional, tenha mais votos o "sim" ou o "não". A indicação topográfica resultará nos jornais, sabendo-se o apuramento que se fez no Porto, em Lisboa ou em Braga. Portanto, não vejo, por um lado, como é que se poderia evitar esta informação e, por outro, que relevância teria a afirmação expressa da não contagem topográfica dos votos.
Sr. Dr. João Rio, são estas as perguntas, a acrescentar às que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes colocou, a que gostaria que respondesse.

O Sr. Dr. João Armando Soares Pereira de Aragão e Rio - Sr. Presidente, começaria pela última para dizer que, se o pedido fosse aceite, não poderia ser permitido à imprensa, por prejuízo nacional, que divulgasse a regionalização dos votos. É que se, de facto, a contagem que o Estado faz do "sim" e do "não" é global e não, como para as presidenciais ou para as outras eleições, regional, é porque entende que interessa o "sim" ou o "não" global. Quando se corta esta ideia do global, está a prejudicar-se a eficiência do referendo e a criar divisões.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em parte, ela foi respondida pelo Presidente da Mesa, mas queria dar uma opinião pessoal sobre isso. Quando as abstenções são passivas - as, agora, só chamadas de abstenções - e elas são muito grandes, dá-se muito valor a isso. Mas agora vamos pôr a hipótese