1246 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

Sabe-se que a política económica contemporânea orienta-se, fundamentalmente, para

a) A expansão do produto,
b) O pleno emprego,
c) A satisfação crescente de necessidades colectivas,
d) A melhoria na repartição do rendimento e da riqueza,
e) A estabilidade dos preços,
f) A melhoria na situação da balança do pagamentos,
g) A melhoria no modo e grau de utilização dos factores de produção,
h) A protecção e prioridade de determinadas regiões ou ramos de actividade.

Se se juntarem a estes objectivos alguns de importância relativamente menor -entre outros, a orientação do consumo, a melhoria das condições gerais do trabalho, a segurança dos abastecimentos -, ter-se-á um quadro satisfatório dos objectivos da política económica actual, no que respeita ao Ocidente europeu.
Mas, como é evidente, nenhum enunciado deste género, por mais, completo que seja, dará ideia suficiente dos condicionalismos em que tais políticas se movimentam Desde logo, porque a arrumação funcional dos objectivos não pode dispensar a consideração do emprego dos instrumentos, depois, porque dele está ausente a dimensão temporal que permita situá-lo no plano dinâmico essencial a qualquer política.
A primeira constelação filia-se no entendimento do que é uma política económica - ligação essencial entro meio e fim, e, relativamente a cada objectivo, leva a subdividi-lo em tantas parcelas quantas as políticas não assimiláveis que normalmente comporta. A segunda reserva, requerendo a separação entre ópticas a longo e a curto prazo, obriga a, por elas, reflectir sobre os vários objectivos para bem os situar na sua projecção dinâmica.
Na vaidade, se a expansão da produção (ou promoção do descimento económico), bem como a satisfação das necessidades colectivas, a melhor repartição do rendimento e da riqueza, a protecção e prioridade sectorial ou regional, e a melhoria na distribuição dos factores de produção constituem, fundamentalmente, objectivos a longo prazo, de natureza estrutural, o pleno emprego, a estabilidade dos preços e a melhoria na situação da balança de pagamentos podem ser encarados nas duas dimensões consideradas, a curto e a longo prazo. Isto é evidente quanto ao nível de emprego a curto prazo, o objectivo comporta a redução do desemprego cíclico, mas a atenuação do desemprego estrutural e de fricção é, tipicamente, objectivo a longo prazo. O mesmo pode dizer-se da situação da balança de pagamentos, onde o que está em causa, no Plano imediato, é a defesa da liquidez externa e de tudo o que lhe anda ligado, nomeadamente no domínio cambial, mas que constitui também problema a longo prazo, situado ao nível das modificações estruturais do que as exportações e importações representam no produto e na despesa. Quanto aos preços, a sua estabilidade oitenta políticas conjunturais anti-inflacionistas, mas a teoria ensina - e a experiência europeia dos últimos anos confirma - que o problema está longe de ser meramente conjuntural a estabilidade dos preços apresenta-se hoje, alongo prazo, como objectivo importante das políticas económicas visando taxas de crescimento satisfatórias.
Se tudo isso é assim, porque acentuar então a dualidade de ópticas a respeito dos objectivos? Por duas razões principais primeiro, porque, relativamente a qualquer objectivo, mesmo aos de natureza fundamentalmente estrutural, há como que uma inserção conjuntural de fenómenos nas políticas a longo prazo - inserção que não pode ser subestimada sem risco seno de fracasso, e, em segundo lugar, porque a relação entre os objectivos a curto e a longo prazo está presente no problema fundamental de qualquer política, que é o da compatibilidade dos objectivos.
Como já se notou, há que ter em mente duas espécies de compatibilidades uma, decorrente, por definição, da própria natureza dos objectivos em confronto, outra, funcional, resultante de os objectivos serem apenas um pólo da política, que se define pela relação entre os objectivos propostos e os instrumentos a utilizar para os prosseguir. A incompatibilidade por natureza pode ser facilmente detectada e não tem significado económico pragmático. Não assim com a incompatibilidade funcional saber-se quando são e quando não são funcionalmente compatíveis determinados objectivos é por vezes matéria delicada, mas cuja apreciação nem por isso deixa de ser indispensável. A análise dos instrumentos não tem de ser (raramente será) autónoma relativamente a objectivos predeterminados torna-se subsidiária da indagação da sua compatibilidade funcional (em certo sentido, do que pode chamar-se a coerência das políticas), muito embora fique ainda de pé - para além desses problemas - a questão de escolher, entre os instrumentos possíveis, aqueles que melhor podem servir os objectivos propostos.

3. Sendo um plano de desenvolvimento reflexo da política económica adoptada, torna-se absurdo, por definição, pensar em incompatibilidades entre a política e o plano que a exprime. Por isso, para além das questões específicas do planeamento, tudo o que é válido para a política económica é-o também para o plano que a consubstancia em determinado período. A definição dos objectivos e dos instrumentos, a compatibilidade funcional daqueles, a coerência das políticas, são pontos fulcrais de qualquer plano, sejam quais forem as vias por que se processe.
Sabe-se como, neste domínio, a experiência dos países de economia mista - em que a iniciativa económica pertence fundamentalmente ao sector privado e o sector público se limita a orientar, incentivar e exercer no mercado uma acção supletiva - pode ser arrumada em três rubricas fundamentais:

a) Planeamento avulso, projecto a projecto,
b) Planeamento do investimento público integrado,
c) Planeamento global.

4. Veja-se, sumàriamente, cada um destes tipos.
a) O primeiro tipo de planeamento - adoptado, em regra, para o arranque do processo de desenvolvimento - confina-se a um enunciado de projectos de investimento público, as mais das vezes sem intima relação entre si, nem obediência a um conceito unificador, nem formalização adequada em documento autónomo, e, frequentemente, não inclui referências significativas ao sector privado.
Como geralmente se faz notar, pode dizer-se que neste tipo incipiente de planeamento não transparece uma definida «filosofia do desenvolvimento», embora não faltem de todo as alusões a certos objectivos fundamentais (elevação do nível de vida, promoção social, melhoria da balança de pagamentos, etc.), mas a adequação sistemática dos instrumentos utilizáveis à produção de efeitos dirigidos para a realização de objectivos coerentemente determinados é troço fundamental que tais planos normalmente não exibem. Numa palavra esses planos não podem ser razoàvelmente tomados como expressão de políticas económicas coerentes.