1244 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

6 As dotações destinadas ao fomento da província de Timor serão concedidas a título de subsídio gratuito reembolsável na medida das possibilidades orçamentais da província.

BASE XI

1 O Governo publicará um relatório anual sobre a execução do Plano, nos dez meses seguintes ao termo de cada ano, e um relatório geral, até ao fim do ano de 1974.
2 O Governo providenciará pui a que a Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica apresente no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, no decurso de cada ano, informações periódicas sobre a execução do Plano.

Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 1967

Carlos Krus Abccasis,
António Manuel Pinto Barbosa,
Fernando Augusto do Santos e Castro,
João Augusto Dias Rosas,
João Faria Lapa,
João Ruiz de Almeida Garrett,
Luís Maria Teixeira Pinto,
Luís Quartin Graça,
Manuel Jacinto Nunes,
Pedro Mano Soares Martinez - [Sem prejuízo do concordância relativamente a quanto se contém no parecer, entendo que a Câmara não deveria renunciar a ocupar-se (precisamente na apreciação da proposta de lei e não em pareceres respeitantes a aspectos mais ou menos parcelares do projecto de Plano) das questões fundamentais do planeamento, nomeadamente o da sua justificação política, o da sua viabilidade à face dos ensinamentos da ciência económica e o da própria crise actual do planeamento, cujos diversos aspectos muito conviria ponderar, ainda que porventura sobre os mesmos a Câmara se abstivesse de opções.
Num momento em que a níveis autorizados e actualizados de estudo de tais problemas se duvida que um esquema formal de planeamento possa preencher a ausência de definição de uma política económica - particularmente sentida no caso português -, caberia a Câmara ao menos equacionai os dados da questão, com a independência que está nas suas tradições e assegurou o seu prestígio. Também a necessidade de assegurar a defesa das liberdades individuais e institucionais em relação a determinadas técnicas de planeamento deveria merecer o interesse da Câmara, a qual se oferecia o ensejo de apreciar, com realismo e clareza, em ambiente alheio a mitos lisonjeiros ou demagogias fáceis, alguns problemas nacionais do maior relevo, tais como o da sobrevivência da agricultura, o da sujeição das nossas indústrias aos embates violentos da concorrência externa e interna, o do aumento de consumos orientados para a importação e desviados, consequentemente, do circuito económico nacional, o da insuficiência de capitais e de gente para as tarefas que resultam das nossas responsabilidades políticas, não só na metrópole mas, sobretudo, no ultramar. Quanto a mim, a própria sobrevivência nacional reclama a fixação dos saldos fisiológicos na vastidão do espaço português e a atracção ao mesmo, através dos mais diversos meios, incluindo fiscais, do capital que escasseia, por pobreza de rendimentos e pela imoderação de consumos mal orientados, dada a baixa industrialização do País. Dificilmente se poderia esperar momento mais oportuno para apreciação de tais problemas do que o da análise das bases legais de um plano de fomento para os próximos seis anos - período que, para mais, provavelmente envolverá graves decisões para o futuro da comunidade nacional portuguesa.
Num Estado corporativo, cumpriria traçar os planos económicos por forma que as corporações neles tivessem destacado papel a desempenhar, assim se evitando, na base de instituições corporativas espontâneas e livres, as tendências totalitárias que visam transformar o planeamento em planificação. Estranha-se que a Câmara, pela própria natureza, se não tenha mostrado sensível a este problema, sucintamente enunciado.
Entendendo a Câmara que a proposta da lei deveria ser substancialmente mais extensa, cumpriria referir, ao menos em termos exemplificativos, os aspectos políticos gerais e sectoriais a submeter à representação nacional. Assim, caberia a esta pronunciar-se, a propósito das bases legais do Plano de Fomento, sobre diversas questões eminentemente políticas e não técnicas, designadamente.

a) A vulnerabilidade dos investimentos no sector do turismo, sobretudo pela dependência de factores externos,
b) A inversão do valor dos bens, manifestando-se através de fixações de preços independentes do grau de utilidade dos produtos, por efeito da mais elevada capacidade de negociação de determinados grupos económicos - inversão que afecta especialmente a agricultura, a pecuária e a pesca,
c) A substituição progressiva das remessas de emigrantes, como fonte de equilíbrio da balança de pagamentos, pelo aumento das receitas de fretes internacionais e por medidas orientadas no sentido de economizar divisas (ex redução dos prémios de resseguro pagos ao estrangeiro pela criação do um «pleno» nacional),
d) O relevo no projecto de plano da política de transportes, para cujo sector talvez conviesse orientar larga percentagem das nossas disponibilidades, tanto pelos reflexos económicos dos investimentos que aí se realizassem como pelas suas implicações políticas e militares,
e) A conjugação de recursos da metrópole e do ultramar, quando são tão grandes as nossas responsabilidades, relativamente aos meios disponíveis, e tão acelerado o ritmo do nosso tempo, que, para não abdicarmos daquelas responsabilidades, teremos de concentrar rapidamente meios económicos gigantescos nas nossas grandes províncias de África,
f) A hierarquização dos fins prosseguidos pela comunidade portuguesa, por forma a evitar que soluções de nível instrumental possam ter precedência em relação às directrizes políticas que importa definir.

Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, relator