192-(36) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 99

mações que a vida económica do País sofreu por virtude da organização corporativa levaria a efeito para cumprimento dos preceitos expressos na Constituição de 1933.
Há dois tipos de crédito, perfeitamente distintos o característicos, concedidos pelos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Caixa Nacional de Crédito. Um diz respeito a empréstimos que se podem denominar oficiais - os do Estado-, quer se trate de conta corrente que mantém com a Caixa Geral de Depósitos, quer de contratos com diversos organismos administrativos ou coloniais. O outro compreende o crédito puramente hipotecário, as operações financeiras representadas por cauções do títulos e diversas garantias, e ainda o que pode ser considerado como crédito agrícola ou industrial concedido a organismos corporativos ou directamente à lavoura e à indústria.

19. Estes dois tipos de crédito suo perfeitamente distintos embora ambos tenham grande influência na vida económica nacional. Mas o segundo, se convenientemente distribuído e aproveitado, pode ajudar bastante o desenvolvimento material do País.
Hão-de fazer-se-lhes mais largos referências adiante e então se verá qual a sua importância nos dez anos que acabam de decorrer.
Por agora é conveniente concentrar a atenção sobre o programa esboçado em 1929, em matéria financeira, que incluía também, como condição basilar, a gradual independência do Tesouro do recurso ao empréstimo.
A posição do Estado e de outras entidades oficiais na Caixa Geral de Depósitos, durante este período de dez anos e meio, de 30 de Junho de 1929 a 31 de Dezembro de 1939, pode ler-se nos números que seguem, em contos:

(ver tabela na imagem)

Deminuíu consideravelmente o débito do Estado, o que significa que os disponibilidades do Tesouro se alargaram bastante no período considerado, e aumentou a posição devedora dos governos coloniais, camarás e outras corporações administrativas, como era de esperar, e mesmo de aconselhar, porque grande parte do crédito por essas entidades obtido se destina a obras bem conhecidas do público, umas de fomento, como o porto do Lobito, outras de higiene, como águas, esgotos e diversas aplicações.

Crédito particular

20. O que, porém, com maior pormenor necessita de ser analisado esto ano é o que se refere ao crédito particular. Há conveniência de deixar arquivada em documento desta natureza a vida administrativa e financeira de um dos instrumentos de fomento do Estado que maior influência têm tido na vida económica da Nação nos últimos anos.
As operações da Caixa Nacional de Crédito não têm como objectivo lucros. Em 1939, por exemplo, os lucros líquidos da Caixa Nacional de Crédito, levados conforme a lei a fundo de reserva, não passaram de 4:328 contos, não obstante ser superior a 600:000 contos a soma do capitou mutuado. Isto representa menos de l por couto. E que a Caixa Nacional de Crédito, para poder emprestar tam grandes quantias sem recorrer às emissões no mercado, utiliza os capitais da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que, por sua vez, os obtém de depósitos de particulares na Caixa Económica.
O significado dêste mecanismo implica logo duas importantes conclusões relativas à taxa de juro e à natureza dos capitais mutuados.
Quanto à primeira - a taxa de juro- é evidente que a que pode ser aplicada a empréstimos depende daquela que vence a conta corrente com o seu credor, mais os despesos inerentes ao próprio funcionamento da Caixa Nacional de Crédito, juntamente com os fundos de reserva que todo o estabelecimento de crédito necessita de realizar para cobrir riscos e outras eventualidades. Isto limita naturalmente a liberdade da administração quando se fixam as taxas aplicados aos empréstimos agrícolas e industriais.
A segunda grande conclusão, tam importante como a primeira, é a natureza dos capitais. Para todos os efeitos práticos os capitais mutuados pela Caixa Nacional de Crédito são idênticos a capitais do Estado e como tal tem de ser olhados por todo o funcionalismo público, seja qual for a sua posição na engrenagem administrativa. E assim qualquer resolução de ordem, subjectiva ou objectiva, tomada por entidades do Estado relativamente a capitais da Caixa Nacional de Crédito, não pode ignorar que eles pertenceu ao Estado e que, se dessa resolução provierem prejuízos, quem os suporta em última análise é o Tesouro Público.

21. Postas estas considerações, convém avaliar agora qual tem sido a função dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e da Caixa Nacional de Crédito no último período de dez anos.
Qual a soma de capitais mutuados pela Caixa, directa ou indirectamente, com repercussões na vida económica nacional? Como têm sido aplicados os empréstimos concedidos?
Que influência teve a reforma da Caixa no progresso agrícola ou industrial do País nos últimos dez anos e meio e quais os auxílios prestados por intermédio deste estabelecimento do Estado ao labor económico da Nação? Que regiões e que tipos de actividade económica mais recorreram e melhor ou pior aproveitaram o auxílio financeiro dos serviços de crédito da Caixa Geral de Depósitos e da Caixa Nacional de Crédito? Como se traduziu a sua interferência activa no custo de capitais?
Estas como outras preguntas poderiam ser feitas, e quando se procurar dar-lhes resposta nunca deverá esquecer-se que a eficiência do crédito depende considerávelmente de quem a ele recorre e também dos departamentos do Estado que dirigem ou fiscalizam a vida económica da Nação, além dos próprios organismos corporativos, que concentram em suas mãos a orientação dos suas principais actividades.
A solução de muitos problemas económicos nacionais reside mais no bom rendimento dos órgãos orientadores e fiscalizadores do que noutra cousa. O crédito é um acessório útil, mas nunca ele poderá por si próprio resolver muitos dos problemas que ainda esperam solução.

22. A Caixa Nacional de Crédito iniciou suas operações em l de Julho de 1929, com capitais do diversa origem, representados por empréstimos em vigor na