11 DE FEVEREIRO DE 1941 192-(35)

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Caixa Nacional de Crédito

15. Esta instituição, financeiramente autónoma, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e servindo-se por esse facto dos seus quadros e organização, constituía, quando foi criada, uma tentativa ousada de fonte de crédito.
Não podia nem devia a Caixa Geral de Depósitos, mesmo que possuísse fundos para esse efeito, financiar em larga escala nem a indústria nem a agricultura, porque, sendo as suas disponibilidades derivadas em grande parte de depósitos de particulares, não podiam estes ser invertidos em empréstimos a longo prazo, sujeitos a riscos derivados naturalmente de crises que periodicamente atingem sempre as actividades económicas.
Por outro lado o Governo, no início da reconstrução financeira, sentira que o crédito bancário, tal como em aplicado e ama quantidades em que era requerido, não satisfazia as necessidades da vida económica da Nação - mesmo que pudesse ser admitida como boa a doutrina, que então prevalecia em muitos espíritos e que tam maus resultados deu para alguns depositantes, da possibilidade de serem imobilizados largos créditos bancários em capital de primeiro estabelecimento.
Nenhum organismo de crédito agrícola ou industrial frutificara no País. Os bancos que com esse objectivo haviam sido constituídos tiveram de ser liquidados com prejuízos e a indústria e a agricultura achavam-se desamparadas em matéria de crédito a longo prazo e só podiam recorrer aos bancos comerciais para efeitos de descanto de letras com vencimento a muito curato prazo.
A fundação da Caixa Nacional de Crédito tinha por consequência o objectivo de introduzir no acanhado meio económico nacional uma fonte de crédito que acudisse os necessidades correntes da indústria e da agricultura, não só no que diz respeito ao seu desenvolvimento dia a dia, anãs sobretudo na parte relativa aos progressos indispensáveis na utensilagem mecânica, que não pudessem ser financiados por capital particular ou por fundos de reserva acumulados para esse fim.
A experiência era interessante, perigosa e extremamente delicada. Era nova num país que não estava educado para o crédito; tinha de fazer frente a forças que o desregramento financeiro de algumas dezenas de anos anarquizara, e ia exercer sua actividade em meio hostil, onde a influência pessoal muitas vezes se sobrepunha ao cloro julgamento dos factos.

Os fundos de crédito agrícola e industrial em 1929

16. No relatório que precede o decreto que reorganizou a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência calculam-se os fundos entoo invertidos nas duas rubricas de crédito agrícola e industrial. Eram modestos e mesmo assim confundidos por variados organismos. Somavam 100:000 contos no crédito agrícola e pouco mais de 20:000 contos no crédito industrial. O Estado havia concedido financiamentos afora de toda a organização administrativa regular, quer pelo aproveitamento de um crédito de 3 milhões de libras, que já havia sido liquidado pelos particulares, quer pela entrega indirecta de cerca de 150:000 contos a bancos e companhias, alguns dos quais só dificilmente foram ou poderão ser recuperados.
Em matéria de crédito agrícola e industrial, como de reato em outras matérias que tocavam fundamente a vida financeira da Nação, não caminhavam bem as
cousas. Grande parto do crédito concedido directamente pelo Estado, ou sob sua responsabilidade, não produziu efeitos apreciáveis. Ou se perdeu, consumido na insuficiência de capacidade técnica, para não dizer outra cousa, ou não chegou mesmo a ser aplicado ao fim a que se destinava.

Fundação da Caixa Nacional de Crédito

17. A Caixa Nacional de Crédito tinha, por consequência, diante de si vasto campo de actividade, mas esse campo era cheio de dificuldades e escolhos.
Uma das maus delicadas funções de um estabelecimento do Estado é indubitavelmente a que diz respeito à distribuição de capitais que são garantidos pelo próprio Estado. A responsabilidade e delicadeza da função vêm não apenas dos prejuízos que necessariamente têm de resultar dos riscos das operações, mas principalmente da justiça na distribuição do crédito e também do eficaz aproveitamento dos capitais mutuados.
Crédito fácil, rápido e abundante, sem cuidadosa consideração dos seus efeitos, pode gerar a inflação de preços e também concorrência ruinosa mesmo entre entidades financiadas por uma só instituição bancária, com prejuízo para o credor, e para a economia nacional. E ainda pode acontecer algumas vezes que seja o próprio crédito fornecido o causador da ruína de quem o usufrue.
Estas e outras razões tornariam difícil a vida de um organismo de crédito que trabalhasse com capitais da responsabilidade exclusiva do Estado. Por isso a Caixa Nacional de Crédito representava tentativa que tanto poderia produzir efeitos importantes na vida económica do País, como cerrar, de futuro, as portas ao crédito concedido por instituições públicas.
Para seu trabalho eficiente requeria-se o alheamento do Governo na distribuição do crédito e na responsabilidade da preparação dos elementos necessários. E exigia-se que a concessão dos empréstimos fosse conferida a entidade independente de interferência ministerial. Por último tornava-se indispensável a cooperação, quando necessária ou pedida, de outros organismos do Estado, sobretudo daqueles que, relacionados com a indústria e agricultura, pudessem, directa ou indirectamente, influir no bom aproveitamento dos capitais concedidos e na liquidação, quer coerciva quer voluntária, dos capitais mutuados. Esses organismos dependem dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Indústria, das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias.

Consequências da reforma da Caixa Geral de Depósitos

18. Passaram dez anos desde que foi posta em prática a reforma da Caixa Geral de Depósitos, em Julho de 1929, e já é tempo de conhecer a sua eficácia. Durante esse largo período deram-se na vida do mundo graves acontecimentos, uns de ordem internacional, outros que foram consequência de desenvolvimentos na ordem política, social e económica, dentro do próprio País. Os mais importantes dos primeiros são bem conhecidos: a crise económica mundial, a crise bancária, que também afligiu o País, e, finalmente, a guerra, com antecipações devastadoras nos anos anteriores à sua declaração, sobretudo em fins de 1937 e 1938. Os segundos resultaram das profundas transfor-