104 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48

Claro que a mais alta aspiração moral é a da abolição do exercício legal da prostituição - em condições de isso não significar apenas o aumento da clandestinidade. Mas já que tal não parece possível, ao menos de súbito, procure-se então por todos os meios reduzir o mal ao mínimo.
b) Alguns meios preventivos (dentro das atribuições do Estado):
1) Proibição do exercício legal da prostituição às menores.
(Em Portugal, entre as mulheres inscritas, 7 por cento são menores de 16 anos e 30 por cento menores de 21 anos).
2) Medidas severas contra aqueles que desencaminham as raparigas.
3) Criação de uma polícia de costumes devidamente preparada para a sua missão.
4) Policiamento de certos lugares de diversão.
s) Proibição de as menores se empregarem em bars, clubes, etc.
6) Vigilância e inspecção das agências de colocação e anúncios.
7) Protecção às emigrantes e controle dos contratos de trabalho para o estrangeiro.
8) Seria ainda uma boa medida preventiva que as menores que saem sozinhas da sua aldeia para a cidade recebessem uma espécie de guia, passada pelo regedor, para se apresentarem no lugar do seu destino a uma obra cuja missão seria zelar por elas - o que em nada lhes faria perder a sua independência, mas lhes daria o amparo moral de ficarem sabendo que tinham ali uma família para substituir a que deixaram1.
No combate contra o tráfico das brancas o Estado poderá ser eficazmente auxiliado pelas obras particulares cujo fim é proteger as raparigas para evitar que elas se percam.
e) Alguns meios ao alcance das obras particulares:
1) Protecção às raparigas nas aldeias, para evitar que abandonem a terra e a família.
2) Protecção às viajantes.
3) Casas de abrigo e pensão nos meios populosos (não são apenas as raparigas pobres que precisam de ser protegidas, mas toda a rapariga isolada).
4) Escritórios de colocações.
s) Secretariados onde se forneçam todas as informações úteis e se prestem todos os serviços que se possam esperar de uma desinteressada dedicação maternal.
6) Vigilância discreta e amiga através de um contacto que se não perca com as raparigas isoladas.
7) Obras de formação e preparação, como sejam as escolas domésticas, profissionais, etc.
Estas obras de preservação, além da sua acção independente, dariam continuidade a certas obras de assistência, quando a função destas cessa, protegendo as órfãs e abandonadas ao saírem dos asilos, as internadas das tutorias ao recuperarem a liberdade, as menores em perigo moral e suprindo as deficiências ao saírem das instituições de reeducação onde se procurou torná-las aptas para a vida.
Emfim, não se esqueça, por falso pudor, que a prostituição é a grande fonte da difusão das doenças venéreas - flagelo derivado, mas não menos grave para o presente e o futuro da raça. É na impossibilidade de suprimir de um golpe o mal primário, evite-se a clandestinidade dele e faça-se intensa profilaxia sanitária.

III

Assistência, serviço social, previdência social

Assistência e educação

38. Como se viu através do9 rápido (se bem que inevitàvelmente extenso!) balanço das necessidades a suprir pela assistência social, esta deve ter um cunho acentuadamente profilático, e a profilaxia só se consegue em larga escala mediante a adesão consciente do público à prática dos seus preceitos, o que tem de obter-se por apropriada educação.
Grandíssima parte dos problemas nacionais portugueses continua a ser de problemas de educação: educação das classes dirigentes para o exercicio do seu papel condutor "em prol do comum", educação das classes dirigidas para a aceitação e prática de quanto delas se exige para seu bem - que é o bem da Nação.
Nenhuma obra sólida e fecunda poderá empreender-se nos domínios da acção social de qualquer espécie se não fôr assente num plano educativo.
Pelo que respeita à assistência social, essa educação há-de ser fruto do esforço conjugado de quanto representa autoridade técnica ou moral na vida portuguesa: a igreja, a escola, a medicina, a família...
Mas se se quere fazer mais do que simples publicidade ou difusão abstracta de conhecimentos (sempre de limitada eficácia entre nós), se se pretende persuadir um a um os interessados, solucionando casos individuais consoante as suas características e circunstâncias peculiares e assim trazendo as pessoas a colaborar activamente com os organismos de assistência na conquista do seu próprio bem estar - há que adoptar a técnica do serviço social.

Serviço social

39. Não é preciso grande perspicácia ou conhecimento das realidades da vida moderna para observar quanto é difícil a quem quer que se veja nos apuros de uma necessidade saber a quem recorrer e como guiar os seus passos. Há muitas autoridades, muitos serviços, muitos estabelecimentos, muitas competências especializadas, muita dispersão funcional. E o pobre vai de uns sítios para os outros, desorientado, desamparado, empurrado por secos funcionários após longas horas de espera e tratado como um indivíduo - mero "caso" inscrito numa ficha.
Resultou daqui tornar-se preciso quem, estando perfeitamente senhor de todos os caminhos abertos na organização social para atingir a resolução de dificuldades, surja ao lado do necessitado, estude a sua situação individual e o seu meio familiar, profissional e local e depois o oriente com segurança, para que êle próprio possa sair de apuros: estas senhoras (porque de mulheres se trata normalmente) que assim surgem como guias eficazes da adaptação do indivíduo ao seu meio e do melhoramento do meio em que o indivíduo se enquadra, são os agentes do serviço social, são as assistentes sociais.
Não se confunda a assistente social com a visitadora sanitária: ambas têm o seu papel, e papel essencial, na moderna assistência social. Mas a visitadora limita-se a prolongar até à casa dos assistidos a acção higiénica, profilática e clínica, educando-os nas práticas prescritas pelos orientadores sanitários e ensinando como se executam. A assistente social não se ocupa apenas do aspecto sanitário: o seu objectivo mais amplo, é melhorar a personalidade dos indivíduos melhorando ao mesmo tempo a célula familiar e o meio profissional, é atender aos factores psicológicos, económicos e morais da decadência individual ou da desorganização familiar, é es-
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1 Na Suíça a repartição do Estado que recebe comunicação diária das pessoas hospedadas nos hotéis e pensões envia os nomes das raparigas ali hospedadas a uma obra de protecção para que esta ofereça a essas raparigas os seus serviços.