Debates Parlamentares - Diário 078, p. 421 (1944-04-05)

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6 DE ABRIL DE 1944 421

outras escolas superiores e aos do curso especial de arquitectura apenas poderá ser concedido adiamento da prestação do serviço militar até à abertura do primeiro curso de oficiais milicianos seguinte à encorporação".

Submetida à votação, foi aprovada esta proposta por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Cunha Gonçalves e José Cabral, que é a seguinte:

"Propomos que à base I do projecto em discussão seja aditado um parágrafo, assim redigido:

§ único. O Ministério da Guerra deverá considerar a situação dos engenheiros auxiliares, agentes técnicos de engenharia e condutores de obras públicas e equipará-los aos alunos de arquitectura das Escolas de Belas Artes da forma que julgar conveniente".

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação. Pausa.

O Sr. Presidente: - A sessão legislativa termina no dia 7 do corrente, mas, atendendo à solenidade dos dias 6 e 7, não haverá sessões nesses dias, findando, portanto, hoje, de facto, os trabalhos da Assembleia.

Não pode dizer-se que tenha sido de grande fecundidade a 2a. sessão legislativa da III Legislatura.

Em todo o caso, convém registar que, além da actividade atribuída à Assembleia pela lei constitucional - discussão e votação da lei de autorização de receitas e despesas, discussão e aprovação das Contas Gerais do Estado e das contas da Junta do Crédito Público -, ratificaram-se vários decretos-lei (vinte e três), discutiram-se e aprovaram-se quatro propostas de lei: uma sobre os lucros das companhias de navegação, outra sobre o Estatuto da Assistência Social, outra sobre a delimitação da competência do Governo da metrópole e dos governos coloniais para a concessão de terras no ultramar, e a quarta sobre jurisdicionalização de penas e reabilitação dos delinquentes; aprovaram-se também duas resoluções, uma relativa à Convenção Ortográfica Luso-Brasileira, outra à revisão antecipada da Constituição, e discutiu-se e votou-se um projecto de lei.

Este é o balanço da actividade exercida na ordem do dia. No período de antes da ordem do dia foram frequentes as intervenções de vários Srs. Deputados tendentes a chamar a atenção do Governo para factos da vida administrativa ou da vida social da Nação.

Procurámos cumprir honestamente o nosso dever.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Se não foi mais intensa a nossa actividade, a ninguém pode ser imputada a culpa: nem a nós nem ao Governo. Foram as calamitosas circunstâncias criadas pela guerra que não permitiram trabalho mais largo e produtivo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Uma preocupação esteve sempre no nosso espírito: não agravar as dificuldades produzidas pela conflagração mundial, tornar mais forte e sadio o sentimento de coesão e solidariedade entre a Nação e o Governo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Ao pôr termo à presente sessão legislativa julgo interpretar fielmente o voto da Assembleia saudando o Sr. Presidente da República e o Chefe do Governo ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - ... e exprimindo a um e a outro o nosso apoio e a nossa confiança nesta hora atribulada e incerta que o mundo atravessa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ªs sabem, a Comissão de Redacção tem de dar forma definitiva às propostas que foram votadas. Não é possível, é claro, que os textos definitivos sejam submetidos à aprovação desta Assembleia, e então proponho que se invista a Comissão de Redacção dos poderes necessários para que ela dê forma definitiva a esses textos.

Os Srs. Deputados que aprovam esta sugestão ficam sentados; os que rejeitam levantam-se.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Desejo a V. Ex.ªs todos uma Páscoa feliz.

Vozes: - Também a desejamos a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.

Francisco da Silva Telo da Gama.

Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.

José Gualberto de Sá Carneiro.

D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Acácio Mendes de Magalhães Ramalho.

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.

Alberto Cruz.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Alexandre de Quental Calheiros Veloso.

António Cortês Lobão.

Artur Proença Duarte.

Francisco Eusébio Fernandes Prieto.

João Ameal.

João Antunes Guimarães.

João Garcia Nunes Mexia.

João Pires Andrade.

João Xavier Camarate de Campos.

Joaquim Mendes do Amaral.

Joaquim Saldanha.

Joaquim dos Santos Quelhas Lima.

Jorge Viterbo Ferreira.

José Alçada Guimarães.

José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.

Júlio César de Andrade Freire.

Luiz Cincinato Cabral da Costa.

Luiz José de Pina Guimarães.

Luiz Maria Lopes da Fonseca.

Manuel Joaquim da Conceição e Silva.

Pedro Inácio Álvares Ribeiro.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

6 DE ABRIL DE 1944 421outras escolas superiores e aos do curso especial de arquitectura apenas poderá ser concedido adiamento da prestação do serviço militar até à abertura do primeiro curso de oficiais milicianos seguinte à encorporação".Submetida à votação, foi aprovada esta proposta por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Cunha Gonçalves e José Cabral, que é a seguinte:"Propomos que à base I do projecto em discussão seja aditado um parágrafo, assim redigido:§ único. O Ministério da Guerra deverá considerar a situação dos engenheiros auxiliares, agentes técnicos de engenharia e condutores de obras públicas e equipará-los aos alunos de arquitectura das Escolas de Belas Artes da forma que julgar conveniente".Submetida à votação, foi rejeitada.O Sr. Presidente: - Está concluída a votação. Pausa.O Sr. Presidente: - A sessão legislativa termina no dia 7 do corrente, mas, atendendo à solenidade dos dias 6 e 7, não haverá sessões nesses dias, findando, portanto, hoje, de facto, os trabalhos da Assembleia.Não pode dizer-se que tenha sido de grande fecundidade a 2a. sessão legislativa da III Legislatura.Em todo o caso, convém registar que, além da actividade atribuída à Assembleia pela lei constitucional - discussão e votação da lei de autorização de receitas e despesas, discussão e aprovação das Contas Gerais do Estado e das contas da Junta do Crédito Público -, ratificaram-se vários decretos-lei (vinte e três), discutiram-se e aprovaram-se quatro propostas de lei: uma sobre os lucros das companhias de navegação, outra sobre o Estatuto da Assistência Social, outra sobre a delimitação da competência do Governo da metrópole e dos governos coloniais para a concessão de terras no ultramar, e a quarta sobre jurisdicionalização de penas e reabilitação dos delinquentes; aprovaram-se também duas resoluções, uma relativa à Convenção Ortográfica Luso-Brasileira, outra à revisão antecipada da Constituição, e discutiu-se e votou-se um projecto de lei.Este é o balanço da actividade exercida na ordem do dia. No período de antes da ordem do dia foram frequentes as intervenções de vários Srs. Deputados tendentes a chamar a atenção do Governo para factos da vida administrativa ou da vida social da Nação.Procurámos cumprir honestamente o nosso dever.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - Se não foi mais intensa a nossa actividade, a ninguém pode ser imputada a culpa: nem a nós nem ao Governo. Foram as calamitosas circunstâncias criadas pela guerra que não permitiram trabalho mais largo e produtivo.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - Uma preocupação esteve sempre no nosso espírito: não agravar as dificuldades produzidas pela conflagração mundial, tornar mais forte e sadio o sentimento de coesão e solidariedade entre a Nação e o Governo.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - Ao pôr termo à presente sessão legislativa julgo interpretar fielmente o voto da Assembleia saudando o Sr. Presidente da República e o Chefe do Governo ...Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - ... e exprimindo a um e a outro o nosso apoio e a nossa confiança nesta hora atribulada e incerta que o mundo atravessa.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ªs sabem, a Comissão de Redacção tem de dar forma definitiva às propostas que foram votadas. Não é possível, é claro, que os textos definitivos sejam submetidos à aprovação desta Assembleia, e então proponho que se invista a Comissão de Redacção dos poderes necessários para que ela dê forma definitiva a esses textos.Os Srs. Deputados que aprovam esta sugestão ficam sentados; os que rejeitam levantam-se.Foi aprovada.O Sr. Presidente: - Desejo a V. Ex.ªs todos uma Páscoa feliz.Vozes: - Também a desejamos a V. Ex.ªO Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.Francisco da Silva Telo da Gama.Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.José Gualberto de Sá Carneiro.D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.Srs. Deputados que faltaram à sessão:Acácio Mendes de Magalhães Ramalho.Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.Alberto Cruz.Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.Alexandre de Quental Calheiros Veloso.António Cortês Lobão.Artur Proença Duarte.Francisco Eusébio Fernandes Prieto.João Ameal.João Antunes Guimarães.João Garcia Nunes Mexia.João Pires Andrade.João Xavier Camarate de Campos.Joaquim Mendes do Amaral.Joaquim Saldanha.Joaquim dos Santos Quelhas Lima.Jorge Viterbo Ferreira.José Alçada Guimarães.José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.Júlio César de Andrade Freire.Luiz Cincinato Cabral da Costa.Luiz José de Pina Guimarães.Luiz Maria Lopes da Fonseca.Manuel Joaquim da Conceição e Silva.Pedro Inácio Álvares Ribeiro.O REDACTOR - Leopoldo Nunes.