1040 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 112

e é hoje uma das mais belas e florescentes do nosso País e a mais formosa praia da Península. Pretendo demonstrar que se poderia dar outra solução ao caso, sem prejuízo dos altos interesses da indústria nacional e da expansão legitima e natural da Figueira da Foz, conciliando-se os interesses da indústria com os da cidade, embora com alguns sacrifícios para ambas.
Não desisto, portanto, do meu aviso prévio, que, apesar do decreto n.° 36:810, não perdeu a oportunidade nem diminuiu de importância.
É esta, Sr. Presidente, a declaração que eu peço a V. Ex.ª para ficar consignada no Diário das Sessões.
Sr. Presidente: já que V. Ex.ª me consentiu estas breves e amargas palavras, permita-me ainda dizer que recebi hoje uma representação de motoristas de Santarém protestando contra a exigência de uma taxa de 45$ mensais para o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, que consideram excessivamente onerosa e de que não tiram auxílio nem proveito.
Para o assunto peço a atenção dos Srs. Ministro das Comunicações e director geral dos serviços de viação, corto de que será feita justiça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, em nome da Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: como presidente da Comissão de Legislação e Redacção pedia a V. Ex.ª para submeter à Câmara o pedido da referida Comissão no sentido de ser pela mesma Câmara autorizada a converter em decretos da Assembleia as propostas de lei e projectos de lei pela Assembleia votados durante esta sessão legislativa e que ainda não puderam ter redacção definitiva.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário do Figueiredo, como presidente da Comissão de Legislação e Redacção, pede que aquela Comissão seja autorizada a converter em decretos desta Assembleia as propostas e projectos de lei votados pela Assembleia durante esta sessão legislativa.
Como a Assembleia vai fechar, seria necessário que os Srs. Deputados exprimissem, sim ou não, um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção, para que esses decretos possam ser convertidos em lei.
Consultada a Assembleia, foi concedido esse voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Maria van Zeller.

A Sr.ª D. Maria van Zeller: - Sr. Presidente: o exame das contas públicas reveste, como é natural, variados aspectos das actividades do Estado a que as mesmas contas respeitam. Não seria possível que cada orador que vem a esta tribuna pudesse ocupar-se de todos eles, e por isso não estranhará a Assembleia que eu tenha escolhido para algumas ligeiras considerações apenas aquele em que naturalmente poderei falar com algum conhecimento de causa, por tocar de perto com as minhas próprias actividades profissionais.
O parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1945, no seu bem elaborado relatório e na clareza dos números que o acompanham, mostra, por forma bem evidente, o apreciável acréscimo que tiveram nos últimos anos as verbas referentes à assistência. Contudo, aqueles que trabalham no campo da assistência a cada passo sentem crescer dificuldades que vão peando o seu melhor esforço de bem servir nesse sector da vida pública e dia a dia têm uma noção mais exacta das necessidades crescentes da mesma assistência.
As verbas, aparentemente avultadas, que se destinam à assistência, embora grandes nas suas cifras, são no entanto pequenas e ficam sempre aquém das que seriam precisas para resolver cabalmente alguns angustiosos problemas da vida portuguesa.
Porquê?
Porque paralelamente, ou, antes, porque sobrepondo-as não há uma marcha mais acelerada de todos aqueles meios preventivos e protectores da saúde física e moral da população que, no seu conjunto, evitando a doença e corrigindo os vícios, minoram, na medida do possível, os flagelos sociais - sejam eles quais forem -, e isso só será exequível quando a saúde pública for considerada como um dos primeiros alicerces da sociedade e como tal postas em equação e resolvidas as questões que lhe dizem respeito.
Pela leitura do parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1945 verifica-se que em assistência foram despendidos 143:851 contos e que à saúde pública apenas foi directamente consignada a parca verba de 8:937 contos!
Não me parece que o confronto destes números, já por si diminutos e invertidos na ordem lógica por que os deveríamos encontrar, seja prestigioso para a Nação, nem tão-pouco que eles se harmonizem com o espírito que informou as grandes reformas de assistência social do Estado Novo, nomeadamente o do próprio Estatuto de Assistência Social, onde, a p. 2, capítulo 2.°, alínea c), do relatório que acompanhou essa proposta de lei, se concretiza um dos três princípios basilares que "informam todo o ordenamento jurídico do Estatuto" nestas palavras: "é socialmente mais eficiente e economicamente mais útil prevenir os males do que vir a dar-lhes remédio".
Sr. Presidente: na vida fisiológica de uma sociedade física, moral e politicamente bem ordenada a prevenção deve sempre encontrar-se no campo das actividades que tenham por finalidade a saúde, ao passo que as actividades assistenciais deverão estabelecer-se apenas para valorizar e aumentar o rendimento do capital humano, suprindo as faltas ou as deficiências encontradas na vida individual ou colectiva.
A economia social do País exige, pois, que de futuro o departamento de saúde pública seja tratado por forma diferente e que se intensifiquem as actividades preventivas para que não seja necessário cuidar tanto das meramente curativas ou recuperadoras, nem tão-pouco dispor de verbas consideráveis para os "fundos perdidos" de todas aquelas modalidades de assistência, onde tantas vidas em declínio, e que a desgraça ou a doença venceram, se albergam quase exclusivamente para aguardar a morte e cujo rendimento social é, portanto, praticamente nulo.
Não se torna necessária uma larga demonstração para que a Câmara apreenda as inter-relações existentes entre estes dois campos de actividade tão intimamente ligados - saúde pública e assistência - e para que, vendo o antagonismo em que deverão encontrar-se na vida social de um Estado bem organizado, possa acompanhar o meu voto de que, em orçamentos futuros e no interesse de todos nós, se registe apreciável acréscimo e inversão das verbas que referi.