29 DE ABRIL DE 1948 613

Não quero ocupar por mais tempo a atenção da Câmara, que julgo completamente esclarecida.
Ponhamos os pontos nos ii.
Só deve pagar aumento aquele que tiver possibilidades materiais para o fazer.
Apoiados.
Não é justo que o senhorio esteja a ser roubado por um inquilino rico.
Apoiados.
E também não é justo que o Estado e as empresas particulares evitem pagar maiores vencimentos aos seus funcionários ou empregados e beneficiem duma extorsão aos senhorios.
Apoiados.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: analogamente ao que sucedeu com o Sr. Deputado Botelho Moniz, como ele mesmo acaba de dizer, eu fui objecto, em virtude de uma série de afirmações que fiz na discussão deste assunto na generalidade, de acusações várias, seja em ditos em conversas particulares, seja mesmo numa minoria da larga correspondência que recebi.
Como ao mesmo Sr. Deputado, houve quem me apodasse de bolchevista, e me chamasse Bela Khun. Pouco me importa.
Houve quem afirmasse que eu actuava por um anseio de popularidade, que aliás reconheço ser fácil conquistar, por quem tenha poucos escrúpulos, nesta altura em que o assunto interessa tanta gente. Igualmente encolho os ombros perante essa asserção.
Toda a minha vida tem sido de obediência a um conjunto de princípios morais e cheguei a uma época da minha existência em que não tenho - abertamente o proclamo em público e raso- nenhumas outras ambições que não sejam as de poder continuar a prestar alguns pequenos serviços à minha terra, dentro das minhas fracas e modestas possibilidades... (Não apoiados) e a de viver tranquilo. Nada mais desejo.
Mas também, no decurso da minha existência, tenho seguido, além daqueles princípios, determinados métodos de trabalho. Ora, confesso que neste debate me sinto por vezes, como certamente a maioria dos meus colegas, embaraçado por efeito da falta dos elementos de trabalho necessários para formar juízos firmes e exactos sobre as matérias em discussão.
Uma das razões por que solicitei numa proposta de aditamento a criação do Instituto de Habitação, ideia que encontrou apoio, embora sem referência a nomes, num dos mais antigos jornais portugueses, foi porque esse Instituto visaria, entre outros objectivos, a coligir elementos necessários para se formar um seguro juízo nesta delicadíssima e transcendente matéria.
Mas, com efeito, vejo que as necessidades da governação do País demandam por vezes que se tomem certas resoluções que talvez exigissem uma mais larga meditação sobre o assunto. Parece que o bem público, a satisfação de certas reivindicações, requerem frequentemente resoluções rápidas, e esta rapidez nem sempre se compadece - como creio ser, na minha humilde opinião neste assunto - com os demorados estudos que uma matéria destas reclama.
Há alguns trabalhos - poucos - sobre as condições de habitação em Portugal, temos alguns inquéritos dos serviços sociais, mas tudo isso é em pequena escala. A massa mais importante de informes existentes sobre o assunto é a fornecida pelo departamento fiscal, pelo Ministério das Finanças sobre os elementos tributários.
Ora tal informação fornecida pelo Ministério das Finanças pode ter grande interesse para o fim a que obedece a reunião desses elementos, mas não julgo que baste. Dessa informação, ouvi dizer aqui, beneficiou largamente a comissão eventual. Tenho pena que não tivesse sido possível a sua utilização por toda a Assembleia. Eu próprio desejaria, conhecendo-a, ter ficado mais esclarecido sobre o assunto em discussão.
As estatísticas oficiais publicadas fornecem-nos alguns elementos sobre o ritmo da construção da habitação em Portugal; fornecem-nos algumas indicações sobre o número de pavimentos, sobre a área construída, etc. Mas não duvido dizer que ainda considero isso tudo insuficiente para se poder formar um juízo definitivo acerca do magno problema em debate.
Há pouco, V. Ex.ª, Sr. Presidente, no seu alto critério, não permitiu que eu expusesse, como uma informação que reputo útil para a Assembleia, alguns elementos que possuo sobre os resultados de inquéritos feitos noutros países relativamente a um aspecto importante do dito problema: a percentagem que a renda de casa representa na totalidade dos encargos do agregado familiar.

O Sr. Mário de Figueiredo:-Todos os elementos de que dispôs a comissão eventual estão ao dispor de V. Ex.ª Digo, não sé distribuíram, nem podiam distribuir-se, por todos os Srs. Deputados, porque, sendo dezassete os membros da comissão eventual, tiveram, no caso mais característico, de utilizar o único exemplar, que não era possível sequer copiar.

O Orador:-Agradeço a informação e o oferecimento de V. Ex.ª, devendo dizer, porém, que a minha observação não representava um reparo ao modo "como a comissão trabalhou ou como a Assembleia está trabalhando, mas, acima de tudo, o seguinte: é que, a meu ver, todos os elementos de apreciação de que dispomos são ainda insuficientes para um juízo na matéria, com a necessária amplitude, rigor e objectividade.
Resumidamente, eu direi que os informes a que há pouco ia aludir se referem apenas à França e à Suíça. Neste último país a percentagem atribuída à habitação, ao arrendamento, nos proventos familiares, é superior aos números aqui propostos para o nosso País: é de 15 a 20 por cento, chegando a 30 por cento.
É certo que a habitação lá é tradicionalmente muito mais confortável do que a habitação portuguesa. Com relação à França, há inquéritos que chegam a dar, em certos grupos da população, apenas cerca de 3 por cento dos proventos familiares; noutros grupos vai a cerca de 6 por cento, a média anda por perto de 4 por cento, mas há uns dez anos era de 10 por cento. Números tão baixos como os actuais resultaram seguramente de uma acção política. São na verdade extremamente baixos em relação àqueles que aqui foram propostos para Portugal como base aproximativa de uma decisão, mas não decerto como uma base rígida.
Aproveito o ensejo para dizer que estarei pronto, quanto às emendas que formulei, a modificar as percentagens que apresentei se me convencerem de que são melhores, mais justas, outras, ou mais baixas ou mais altas.
Mas, reatando as minhas considerações, e depois desta rápida análise da escassez dos meios para juízo sobre assunto tão transcendente e tão delicado, quer dos meios de que eu dispus, como, suponho, daqueles de que dispõem muitos dos membros desta Assembleia, farei algumas observações sobre os textos que estão em discussão.
Falo, em primeiro lugar, da proposta, por mim formulada, dum aditamento ao artigo 13.º, número fatídico, como muito bem disse o Sr. Deputado Botelho Moniz, mas eu não sou supersticioso e creio que a Assembleia também o não é: o essencial é que cheguemos a um re-