16 DE DEZEMBRO DE 1950 205

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: tenho a honra de enviar para a Mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo Ministério das Obras Públicas (Monumentos Nacionais), me seja fornecida nota das verbas gastas com os trabalhos de recuperação e restauro do mosteiro fortificado da Flor da Rosa, concelho do Grato, iniciados em 1944 mas interrompidos posteriormente».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão, na especialidade, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1951.
Está em discussão o artigo 1.º, que vai ler-se.

Foi lido.

O Sr. Presidente: - Quanto a este artigo, está na Mesa uma proposta de substituição do seu § único apresentada pelas Comissões de Finanças e de Economia, que vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que ao § único do artigo 1.º da proposta seja dada a seguinte redacção:

§ único. Fica o Governo igualmente autorizado a aplicar às despesas extraordinárias reputadas de maior interesse e urgência todo ou parte do excedente de disponibilidades que possa resultar da maior compressão na fixação das despesas ordinárias e da mais valia que se verifique na cobrança das receitas ordinárias.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão o artigo 1.º e a referida proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Botelho Moniz.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: a contribuição que venho prestar à Lei de Meios é muito menos valiosa e extensa que aquela que lhe dou anualmente em resposta aos amáveis avisos amarelos e azuis das secções de finanças.
Se fosse hábito fornecer títulos às intervenções parlamentares, a minha de hoje poderia chamar-se «as posições do funcionalismo público, da agricultura, da indústria e do comércio no orçamento do Estado».
A fim de ser rápido, sacrificarei o estilo e os efeitos oratórios.
Quanto aos funcionários, suo conhecidas as ríspidas e frequentes censuras que tenho dirigido àqueles que se esquecem que o empregado do Estado ou do município é servidor da comunidade, pago pelo povo para que zele os interesses legítimos gerais e pessoais da grei. Insurjo-me constantemente contra os que se supõem senhores feudais nas suas repartições, armam em tiranetes de comédia - e às vezes de drama e de tragédia - e contribuem, por actos ou atitudes, para que o homem da rua, em vez de se sentir protegido pela missão governativa, veja no Estado o seu inimigo n.º 1 e na câmara municipal o n.º 2.
No dia em que certos empregados públicos sejam forçados a adquirir a paciência de ouvir reclamações justas, prestar informações e conselhos úteis, ensinar a cumprir a lei em vez de caçar multas, conduzir os contribuintes através dos labirintos dos códigos, regulamentos e despachos públicos ou surdos de preferência a aplicar sanções ou a bombardear com ameaças; no dia em que a maioria dos servidores do Estado siga o exemplo digno daqueles que são humanos, atenciosos e prestáveis a quem deles legitimamente se acerca, a autoridade prestigiar-se-á e a colaboração será mais espontânea entre governados e governantes.
Apoiados.
Mas, se é imprescindível exigir ao funcionalismo um mínimo de assiduidade, de rendimento de trabalho e de atenções para com os outros portugueses (que são também servidores da Nação, mas pagam para ela), é justo que aos funcionários do Estado, municípios e outros organismos se reconheça a necessidade de melhores proventos actuais e de maior tranquilidade quanto ao futuro próprio e ao dos seus familiares.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em regra geral, neste capítulo, o Estado acha-se muito aquém da iniciativa particular. E assim perde alguns dos seus bons elementos, que as organizações comerciais, industriais e agrícolas recolhem em proveito próprio.
O estímulo pessoal constitui o maior factor do rendimento de trabalho. Ora é sabido que o funcionalismo público em actividade de serviço não viu os seus vencimentos actualizados em relação à menor valia da moeda. Os preços subiram 100 por cento, os ordenados aumentaram apenas 80 por cento sobre a base, já baixa, de 1939.
A situação internacional e a nossa dependência de importações do estrangeiro derruíram todas as esperanças de fazer crescer o poder de compra através da queda de preços. A utilização do Fundo de abastecimento como forma de estabilizar cotações nem sempre é viável e pode sair mais cara que a actualização de ordenados.
Se a posição presente das classes activas é difícil, que dizer então do seu futuro como reformados ou pensionistas do Estado?
Sobre antigas pensões de miséria a Nação concedeu apenas 50 por cento de melhoria. O poder de aquisição dos pensionistas, já escassíssimo em 1939, acha-se hoje reduzido a menos de dois terços do que era então.
Apoiados.
Tenho lido descrições da forma como algumas raças humanas inferiores tratam os velhos e os inválidos. Os canibais comem-nos com malhos mais ou menos picantes a disfarçar a dureza da carne; os esquimós fazem-nos morrer por maneira quase sempre indirecta, em seguida ao começo da sua incapacidade para trabalho. Nós somos mais generosos: em vez da morte rápida, deixamo-los consumar-se lentamente por inanição.
Mas continuaremos a ser cristãos ao proceder assim? E constituirá estímulo para os trabalhadores de hoje o espectáculo de indigência dos trabalhadores de ontem?
Venho apelando há alguns anos para que este mal se remedeie. Como Deputado nada mais posso, porque as iniciativas parlamentares para aumento de despesas não são constitucionais.
A proposta da Lei de Meios, documento prudente, sensato e sério, da autoria do Governo, deixa-nos antever que as situações do funcionalismo em exercício e quiçá das classes inactivas serão estudadas criteriosamente logo que as circunstâncias o permitam. Oxalá o resultado prático desse estudo não tarde a aparecer.
Para terminar as considerações referentes aos servidores remunerados da Nação direi duas palavras sobre a execução da lei, votada unanimemente pela Assembleia Nacional, que facultou ao Governo os poderes necessários para reintegrar funcionários amnistiados e rever a situação dos inválidos de guerra.