848 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 98

com largura suficiente para o trânsito do gado sem o perigo das autuações.

O Sr. Manuel Domingues Basto: - Prova de que ficou mal feito.

O Orador: - Não se fez tudo ainda? Fez-se aquilo que era possível, depois de tantos erros, graças à compreensão e colaboração das autoridades.
Vou ler passagens de uma carta recebida há tempos de pessoa que em outro concelho exerce funções políticas de relevo e que à cansa pública muito se tem dedicado:

A princípio - diz a carta - ainda houve protestos, chegando mesmo a esboçar-se um principio de revolta ... ; mas, antes que tomasse proporções desagradáveis e de graves consequências, meti-me de permeio e servi de ponto de ligação entre os serviços e os meus paroquianos.
Á correcção dos Srs. Engenheiros em questão procurei eu corresponder com a maior lealdade, e tudo tem agora corrido bem. Creio mesmo estar aqui o segredo do bom entendimento dos serviços com as populações desta área.

Vejamos o reverso da medalha, porque a medalha também tem reverso, infelizmente.
Há outros concelhos onde tudo continua na mesma, ou pior ainda.
Em 4 de Fevereiro deste ano escreveu-me alguém.

Continua tudo na mesma. Como você verificou, já estávamos bastante isolados e continuam a afastar-nos cada vez mais; já dispensámos metade dos animais - é o caso das lãs - por não termos onde os apascentar o mesmo porque não dão para as multas, que agora são de 606 por animal, isto é, não tem limite. Aqui o lavrador aproveitava os dias disponíveis do Verão para roçar o tojo e só depois que o tempo refrescava o carregava; agora fomos intimados pelos guardas de que, se o mato não fosse retirado vinte e quatro horas depois da exploração, pagaríamos 50$ por carro.

O Sr. Manuel Domingues Basto: - Como não são de lá, não sabem...

O Orador:

...por isto e por não deixarem caminho para os carros já, pensamos em semear as terras sem estrumes. Todas as freguesias deste concelho, além de já o terem feito, voltaram a pedir a demarcação dos baldios. Mas, claro está, sem abrangerem todos os logradouros em volta dos povos não o fazem.

Da primeira carta a que me referi quero ainda realçar uma passagem.
Na solução do que vou ler e na delimitação dos baldios está, no meu entender, a chave do problema.
Diz a passagem desfia carta:'

Quero também fazer uma referência aos guardas florestais. Estes, embora pareça que não, desempenham papel preponderante no bom andamento dos serviços; são por vezes a ferrugem que faz emperrar a máquina ou o óleo lubrificante que a faz correr. Era na sua escolha que se deveria pôr todo o cuidado. Acima de tudo, o guarda florestal devia ser morigerado nos seus costumes, calmo e prudente na sua actuação, mais cuidadoso em evitar as multas do que em as aplicar. Há guardas tão mal comportados que são verdadeiros lobos ... Outros só andam à caça das multas o dão ás populações a impressão de que foram colocados nas localidades onde prestam serviço só para oprimir os povos.

Há abusos, terríveis abusos, que não podem ser ignorados dos engenheiros silvicultores que estão à frente das administrações.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Alguns não estão e por vezes são substituídos por funcionários que não têm habilitações para tal efeito ...

O Orador: - Mas destes conheço eu alguns que nunca subiram ao monte a ver ao menos as sementeiras o as plantações que ordenaram cá de baixo, da estrada, de dentro do jeep ... . É que, se subissem, teriam muito que ver e que ouvir ...
Mas isto ficará para melhor ocasião.
Não esqueço o que li em 0 Século de 27 de Março findo, em artigo que merece ser lido e meditado por todos os que têm responsabilidade na arborização do País:

Em Portugal os incultos, os descampados, os baldios, as encostas desnudas e as serranias com os seus dorsos pelados à vista são tantos que há lugar para tudo.

Há lugar para tudo, sim. Não se vã motivo para tantos atropelos.
O Sr. Ministro da Economia em breves meses de governo já mostrou que é capaz de lutar, a bem da economia nacional, até contra os intangíveis.

Vozes: - Muito bem; muito bem!

O Orador: - Eu próprio deste mesmo lugar, interpretando o sentimento de gratidão da gente da minha região, rendi a S. Ex.ª as homenagens a que tinha direito.
Hoje, novamente, digo ao Sr. Ministro que a pobre gente da serra, como a da ribeira, confia em que S. Ex.ª não consentirá mais a já lendária intangibilidade dos serviços florestais.
S. Ex.` vai abrir a porta do fechado serrado a que se referia o Sr. Deputado Ribeiro Cazaes.
E é tão fácil fazê-lo ...
Não peço, nem ela pede, que se apare de uma obra em que o sumptuário ultrapassa o necessário, em que a incompetência tantas vezes anda de mãos dadas com a prepotência.
Só peço, e ela pede, que se apliquem as disposições da Lei n.º 1:971, que se façam finalmente os inquéritos previstos pela base IV, que se delimitem urgentemente os baldios, como o ordena a base III, que funcionários animados de boas intenções o dotados de bom senso vão a cada uma das freguesias onde existam baldios sujeitos ou a sujeitar ao regime florestal e aí, com as autoridades locais, com os presidentes das câmaras e os vizinhos interessados - não esquecer de os chamar!-, resolvam à boa paz tudo aquilo que hoje continua a ser em muitos casos o pomo da discórdia.
Essa gente, fiel a Deus a aos que governam o País, merece-o bem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: pedi a palavra porque desejo contribuir para que não passem em julgado determinados acontecimentos há pouco tempo ocorridos na nossa portuguesa província de Moçambique.