Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 87 (1978-01-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE JANEIRO DE 1978

280-(87)

1989 83 393$60

1990 80 468$60

1991 77 543$60

1992 74 618$60

1993 71 693$60

1994 68 768$60

1995 62 916$10

§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

(Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro de 1976.)

DECRETO N.° 750/76

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco Nacional Ultramarinos.

Com fundamento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48 234, de 31 de Janeiro de 1968: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Ê autorizada a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino contrato regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino».

Art. 2.° O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco Nacional Ultramarino, fixadas no contrato referido no artigo anterior, será da importância de 8 724 677S60 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:

1976 538 251$00

1977 527 205$40

1978 516 159$70

1979 505 114$10

1980 494 068$40

1981 483 022$80

1982 471 977$10

1983 460 931$50

1984 449 885$80

1985 438 840$20

1986 427 794$50

1987 416 748$90

1988 405 703$20

1989 394 657$60

1990 383 611$90

1991 372 566$30

1992 361 520$60

1993 350 475$00

1994 339 429$30

1995 386 714$30

§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

(Publicado no Diário da República. 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro de 1976.)

13 DE JANEIRO DE 1978280-(87)1989 83 393$601990 80 468$601991 77 543$601992 74 618$601993 71 693$601994 68 768$601995 62 916$10§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro de 1976.)DECRETO N.° 750/76Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco Nacional Ultramarinos.Com fundamento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48 234, de 31 de Janeiro de 1968: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Ê autorizada a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino contrato regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino».Art. 2.° O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco Nacional Ultramarino, fixadas no contrato referido no artigo anterior, será da importância de 8 724 677S60 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1976 538 251$001977 527 205$401978 516 159$701979 505 114$101980 494 068$401981 483 022$801982 471 977$101983 460 931$501984 449 885$801985 438 840$201986 427 794$501987 416 748$901988 405 703$201989 394 657$601990 383 611$901991 372 566$301992 361 520$601993 350 475$001994 339 429$301995 386 714$30§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República. 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro de 1976.)

Descarregar páginas