3 DE FEVEREIRO DE 1978

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os sacrifícios inerentes a uma prolongada política de estabilização e realizar mais facilmente a compatibilização com os objectivos de médio prazo.

Na actual situação portuguesa as condições para quebrar as expectativas existentes podem resumir-se nos seguintes aspectos, que constituam objectivos essenciais da acção do Governo e deste Programa:

Estabilidade política e consequente fim da incerteza quanto às regras de funcionamento do sistema económico;

Consistência e determinação na aplicação da política económica: as autoridades têm de ser acreditadas na sua resolução de levar até ao fim uma política definida;

Existência de incentivos económicos adequados aos objectivos que se prosseguem: por exemplo, existência de activos financeiros atractivos na situação de inflação existente; correcta selectividade na política fiscal e de crédito; nível das taxas de juro, etc;

Existência de mecanismos de garantia mínima de defesa perante as distorções criadas pela inflação que permitam evitar os comportamentos de defesa e compensação que são o resultado das expectativas criadas: por exemplo, introdução de certos mecanismos de correcção monetária na contabilidade das empresas e no sistema fiscal.

D) Política de desenvolvimento económico e social a médio prazo

A estratégia de desenvolvimento a médio prazo (1979-1984) visará os seguintes objectivos económicos e sociais:

Restabelecimento dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais no contexto de um ritmo elevado de crescimento: redução do desequilíbrio externo, controle da inflação e melhoria da situação do emprego. A economia deverá expandir-se a ritmos sucessivamente mais fortes ao longo dos vários anos do período, acei-tando-se taxas de crescimento mais moderadas nos primeiros anos;

Melhoria da satisfação das necessidades sociais, reduzindo as desigualdades verificadas em relação aos estratos economicamente desfavorecidos e corrigindo os fortes desequilíbrios existentes a nível regional;

Preparação da adesão à Comunidade Económica Europeia, tendo em conta as alterações que as estruturas produtivas terão de sofrer e as correspondentes modificações de carácter social que a sociedade portuguesa enfrentará. A abertura ao exterior e a especialização da economia são dois vectores essenciais e interligados da vocação económica do País, tendo em conta os seus recursos e capacidades específicos.

A visão do desenvolvimento que decorre destes pontos é a de que o crescimento tem que respeitar os equilíbrios económicos, encontra o seu sentido último na satisfação das necessidades e na melhoria do nível de vida da população e pretende a modernização da sociedade portuguesa no quadro de abertura à Europa, na qual nos pretendemos integrar.

1 — Adesão às comunidades europeias

Esta perspectiva tem que constituir preocupação constante de toda a acção governativa nos vários domínios em que esta se exerce. São, com efeito, imensas e profundas as transformações que o processo de uma adesão à CEE implicará na nossa vida colectiva. O desafio que nos é levantado pela adaptação das nossas estruturas produtivas, institucionais e legais ao património comunitário que decorre dos tratados que instituíram as comunidades e do chamado direito derivado terá de ser respondido com um amplo esforço de inovação por parte dos agentes económicos e, em particular, da administração pública. O Governo intensificará a partir de agora as acções de divulgação e formação indispensáveis à preparação dos agentes económicos para as tarefas necessárias.

Está previsto que a Comissão das Comunidades conclua o seu parecer sobre o nosso pedido de adesão em finas de Março próximo e pode esperar-se que, após algum tampo para apreciação e deliberação, o Conselho de Minisitros das Comunidades venha a dar resposta positiva que possibilite a abertura de negociações no fim do ano em curso. Trata-se, necessariamente, de negociações complexas e demoradas, pelo que não é provável que a admissão de Portugal como país membro da CEE venha a concretizar-se antes dos primeiros anos da década de 80. Entrando em linha de conta com o período de transição que se seguirá à entrada de Portugal e durante o qual iremos progressivamente cumprindo as obrigações decorrentes dos tratados, vemos que estamos a uma distância de, pelo menos, dez anos até assumirmos o essencial da totalidade dessas mesmas obrigações.

Pela contribuição que pode trazer à consolidação da democracia era Portugal, pelo profundo impacte inovador que fará ascender a nossa sociedade à plena modernidade, pelo poderoso acicate que constituirá ao nosso desenvolvimento, o projecto de adesão à CEE é o elemento estratégico decisivo que marcará a vida portuguesa mos próximos anos. Vasta obra para uma geração, nela terão que colaborar todos os portugueses, e nesse sentido o Governo não deixará de prosseguir nesta matéria uma política de abertura com a oposição e os parceiros sociais.

Não se desconhecem as dificuldades que este processo levanta à nossa economia, mas mesmo em termos económicos não existia outra solução que per-mitisse juntar vantagens compensadoras aos possíveis inconvenientes do desarmamento alfandegário que, nos termos do acordo comercial existente, o País está já comprometido a realizar até 1985. Não será por virtude da adesão que Portugal verá dificultado o processo de desenvolvimento ou fixada para sempre a sua posição relativa na divisão internacional de trabalho a nível europeu. Contamos com a solidariedade e compreensão dos actuais países membros no contexto do grande projecto político que é o alarga-