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II SÉRIE —NÚMERO 34

Penal e Comercial, com vista à sua actualização e adequação à letra e ao espírito da Constituição, na parte ainda não concretizada;

d) Reforma do sistema prisional e penitenciário — Lei Orgânica dos Serviços Prisionais e Lei Orgânica Penitenciária—, exigida, além do mais, pela entrada em vigor do novo Código Penal, sem prejuízo da antecipação de uma acção reformadora de pequenos passos nesse domínio, com vista a alcançar, em melhores condições, os objectivos de reintegração social do delinquente, em conjugação de esforços com as restantes instituições de profilaxia social e de prevenção criminal.

A reforma, globalmente considerada, implicará, nomeadamente, a reestruturação dos quadros, serviços e funções da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a reestruturação dos institutos de criminologia, a reestruturação dos institutos de medicina legal, a estruturação de um gabinete de estudo e planeamento de estabelecimentos prisionais, a eventual criação de quadros centrais de segurança dos serviços prisionais e a melhoria dos quadros de especialistas médicos, psicólogos, professores e enfermeiros e em geral do pessoal de assistência dos serviços prisionais.

e) Reestruturação e reorganização dos serviços

tutelares de menores, na linha hoje prevalecente de que a prevenção da delinquência juvenil deve libertar-se cada vez mais das antigas concepções penais que ainda a inspiram, através de novas experiências de tratamento do menor tanto quanto possível em ambiente familiar, próprio ou alheio, ou em regime de semi-internato, preven-do-se a instalação de centros ou lares de pequena lotação e com uma distribuição geográfica racional, orientados no sentido da profissionalização dos jovens delinquentes ou em risco de delinquência.

A reorganização dos serviços tutelares de menores, exigida, além do mais, pela adequação às novas disposições do Código Civil e da Lei Orgânica dos Tribunais, partirá da convicção de que o sistema tradicional se tem caracterizado — um pouco como por toda a parte — por uma assinalável desproporção entre os custos, que são elevados, e os resultados, que são diminutos.

f) Reforma — já em curso — dos serviços de

registos e notariado, a começar pela reestruturação da própria Direcção-Geral, e com especial incidência nos serviços centrais e nos serviços externos, estes com uma preocupação descentralizadora e dinamizadora norteada pela preocupação de promover uma rápida e cómoda utilização dos serviços pelos seus utentes: a generalidade dos cartórios ou está deficientemente localizada, ou carece do mínimo de condições de operacionalidade por carência de meios. Para além disso, e em medida que ultrapassa a reforma dos registos civil, predial, comercial, do notariado e da propriedade

automóvel, exigida pelas inovações legislativas recentemente introduzidas nos principais códigos, há que proceder à reforma daqueles registos, em ordem a simplificar o seu formalismo e, pelo menos em relação ao registo automóvel, em ordem à sua automatização.

Prevê-se ainda a publicação de um boletim destinado a divulgar a doutrina dimanada dos serviços técnicos e do conselho técnico.

g) Continuação da acção de valorização e apetrechamento da Polícia Judiciária, em instalações, meios humanos e materiais, na linha que tem vindo a ser seguida, nomeadamente após a publicação do seu novo diploma orgânico.

Merecem destaque:

A projectada aquisição de novas instalações para a Subdirectoria do Porto;

A projectada libertação da parte do edifício de Lisboa ocupada pelo Centro de Informática (em instâncias de transferência para edifício próprio) e pelo Centro de Identificação Civil e Criminal;

A extensão territorial da Polícia Judiciária em ordem à gradual cobertura de todo o País;

O prosseguimento da montagem do sistema de telecomunicações via rádio com repetidores em pontos estratégicos, a caminho de uma rede que permita a cobertura de todo P País, e da montagem de uma central telefónica em Lisboa, já em fase de adjudicação;

Instalação e activação (já referida) da Escola de Polícia recentemente criada;

Estabelecimento de uma ligação eficaz com a Guarda Fiscal, os serviços das alfândegas e o serviço de estrangeiros em matéria de contôle de portos, aeroportos e fronteiras;

Estabelecimento de um órgão coordenador da actividade de prevenção criminal a cargo dos diversos organismos policiais e não policiais, sob a égide do Procurador-Geral da República;

Ampliação e valorização dos quadros do pessoal, através de criteriosas medidas de recrutamento e reciclagem, por forma que a Polícia Judiciária possa dar resposta adequada à crescente pressão das necessidades;

Planificação de uma campanha geral de prevenção criminal integrada, com mobilização dos organismos para o efeito vocacionados dos órgãos de comunicação social e da generalidade dos cidadãos e das pessoas colectivas;

Utilização efectiva e progressiva da informática, em estreita cooperação com o Centro de Informática do Ministério da Justiça, com vista à possível automatização das acções de investigação criminal;

h) Apoio à mecanização de novas áreas de acção do Centro de Informática do Ministério da Justiça, a começar pela Polícia Judiciária, pelo registo automóvel e pelo registo criminal. O Centro foi já dotado de novas instalações e de mais poderoso equipamento do