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II SÉRIE — NÚMERO 11

à sua mais severa punição e rápida instrução e julgamento. Ao mesmo tempo, o Governo reforçará o reorganizará as actividades de fiscalização económica.

O Ministério do Comércio e Turismo apoiará as associações de consumidores e ouvi-las-á sobre todas as questões que se prendam com o seu objectivo.

Comércio externo

Sem esquecer o carácter recessivo da conjuntura internacional e as dificuldades resultantes da deficiente estrutura industrial portuguesa, é objectivo do Governo manter o dinamismo de crescimento das exportações e estabelecer condições favoráveis para futuros progressos.

Para tanto, pretende:

Assegurar condições de competitividade aos produtos portugueses face à concorrência internacional, pelos meios adequados;

Negociar com a CEE a eliminação ou a atenuação das restrições colocadas à entrada de certos produtos da exportação portuguesa;

Negociar acordos de cooperação e apoiar a concretização de certas transacções comerciais, capazes de conquistarem novos mercados à exportação portuguesa;

Aperfeiçoar e fazer mais atractivo o regime dos contratos de desenvolvimento à exportação e reduzir os seus formalismos processuais;

Incentivar a criação de empresas ou agrupamentos fundamentalmente dirigidos a auxiliar a exportação da produção de pequenas e médias empresas;

Reestruturar o Fundo de Fomento de Exportação e incrementar a sua operacionalidade;

Simplificar o sistema de licenciamento das exportações, tornando-o tendencialmente automático.

No domínio das importações, o Governo não abandonará a política da contenção do seu ritmo de crescimento, dentro do respeito pelos compromissos internacionais e com oportuna informação dos agentes económicos sobre as restrições eventualmente impostas à sua actividade.

Turismo

O Governo considera o turismo uma actividade económica decisiva para o equilíbrio da balança de pagamentos, um factor de desenvolvimento, um direito social dos cidadãos e um meio de promoção cultural dos povos. Vê-o igualmente como instrumento de um desenvolvimento regional equilibrado e de ordenamento do território, na medida em que os equipamentos turísticos se distribuam pelas diferentes regiões do País, consoante as suas aptidões e características.

Nesta perspectiva, e tendo em conta que Portugal possui condições naturais propícias a um grande aumento do turismo interno e externo, o Governo propõe-se:

Alargar a capacidade hoteleira nacional através de um auxílio eficaz e de incentivos de natureza financeira à construção de novas unidades e à ampliação das existentes;

Promover o rápido acabamento dos projeotos hoteleiros cuja construção ainda se encontra interrompida ou suspensa;

Apoiar a actividade das empresas turísticas através de medidas tendentes a corrigir a sua estrutura financeira e a atenuar o seu endividamento;

Manter e intensificar a política de criação de novos pólos de atracção turística, sobretudo nos períodos de baixa estação, em ordem a garantir durante todo o ano às unidades hoteleiras níveis rentáveis de exploração;

Incrementar a promoção turística no estrangeiro, cem a par .icinação dos erguei r-gicasis s locais de turismo;

Articular e integrar os planos de desenvolvimento turístico com as políticas de ordenamento do território, de equipamento social e de abastecimento, não esquecendo a necessidade de preservar a paisagem e os valores culturais da população;

Aproveitar e valorizar o património histórico e cultural do País como forma de atracção turística.

10 — Indústria e energia

A situação de Portugal na área da indústria e na área da energia caracteriza-se, como é sobejamente conhecido, pelos seguintes aspectos essenciais:

Fraca utilização quantitativa e qualitativa dos recursos naturais do País, com especial relevo para a reduzida criação de valor acrescentado na sua transformação;

Assimetrias regionais muito marcadas;

Ausência total de uma base de investigação e desenvolvimento tecnológico que permita a criação de tecnologia própria, pelo menos em alguns sectores, e que, assim, nos liberte da dependência exterior;

Marcada dependência energética do exterior associada ao mau aproveitamento dos recursos portugueses;

Parque industrial muito heterogéneo, em dimensão e qualidade, com elevado número de unidades em quase crónica situação de dificuldade económica e financeira ou de obsolescência tecnológica.

Nestas condições, a política que se torna imperioso seguir terá de compatibilizar uma acção rápida e eficiente em dois planos distintos.

A saber:

Apoio à consolidação dos parques industriais e produtor de energia existente, com a resolução selectiva, e perspectivada em termos concorrenciais, dos • problemas de curto prazo mais graves;

Estudo, concepção e lançamento dos fundamentos da política energética e da estrutura industrial desejáveis para Portugal, numa óptica moderna de desenvolvimento económico e social e da integração na CEE.