14 DE JUNHO DE 1980

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b) Coloque ou faça colocar numa aeronave

em serviço, por qualquer modo, um engenho ou substância capaz de destruir aquela aeronave ou lhe causar danos que a tornem incapaz para o voo ou que, pela sua natureza, constituam perigo para a segurança da aeronave em voo;

c) Destrua ou cause danos às instalações ou

serviços da navegação aérea ou perturbe o seu funcionamento, se tais actos, por sua natureza, constituírem um perigo para a segurança das aeronaves em voo;

d) Comunique informações com a consciên-

cia de que são falsas, pondo assim em perigo a segurança de uma aeronave em voo.

§ 1.° Para os frns do presente artigo, uma aeronave é considerada como estando em voo a .partir do momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque.

Em caso de aterragem forçada o voo é considerado como estando a decorrer até que as autoridades competentes se responsabilizem pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo.

§ 2.° Uma aeronave é considerada em serviço a partir do momento em que o pessoal de terra ou a tripulação começa as operações preparatórias para um determinado voo até vinte e quatro horas após qualquer aterragem. O período de serviço abrangerá, em qualquer caso, todo o tempo durante o qual a aeronave se encontra em voo, nos termos definidos no parágrafo anterior.

§ 3.° Se de qualquer dos factos descritos no presente artigo resultar a morte de alguma pessoa ou os efeitos previstos no n.° 5 do artigo 360.°, a pena aplicável será a de prisão maior de vinte a vante e quatro anos.

artigo 173. °-a

(Terrorismo)

Aquele que praticar factos que preencham um qualquer íipo de crime destinado a proteger os interesses referidos nas alíneas a) a c) ou com o emprego de qualquer dos meios referidos nas alíneas d) e é) do § 1.° do artigo anterior, agindo com a intenção de atentar contra a segurança exterior ou interior do Estado, ou para forçar a autoridade pública à prática de um facto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, será condenado a pena de prisão maior de dois a oito anos ou na pena correspondente ao crime praticado, agravada de um quarto, se for igual ou superior.

§ único. A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.

artigo 3j2.--a

(Não libertação e ocultação do- ofendido)

Se aquele que cometer algum dos crimes previstos nos artigos 330.° a 332.° não mostrar que deu a liberdade ao ofendido ou não revelar onde este se encontre será condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos, agravada.

artigo 332.°-b

(Abandono de execução, denúncia e desistência)

Se nos crimes previstos nos artigos 330.° a 332.°~A os respectivos agentes, ou um deles, voluntariamente abandonarem a sua actividade e afastarem ou fizerem diminuir consideravelmente o perigo .por ela causado, impedirem que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliarem concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis, poderá o tribunal atenuar livremente a pena, ou isentámos da mesma.

ARTIGO 3 o

Aquele que tendo fundado conhecimento da preparação da tentativa ou da prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 173.°, 173.°-A, 330.°, 331.° e 332.° do Código Penal o não denunciar oportunamente à autoridade pública será punido com a pena de prisão.

§ único. Excaptuam-se do dever de denúncia aqueles que por força de disposição legal estejam autorizados a guardar segredo.

ARTIGO 4.°

Aquele que por meio de substâncias venenosas, corrosivas ou tóxicas, prejudiciais à saúde, contaminar, corromper ou poluir alimentos ou águas destinados a consumo humano será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos.

ARTIGO 5.°

Aquele que através da libertação de gases tóxicos ou asfixiantes criar perigo para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade física de outrem será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos.

ARTIGO 6.°

Se os crimes referidos nos artigos 4.° e 5.° forem imputáveis a título de negligência, a pena será de prisão e multa correspondente.

ARTIGO 7.»

Aquele que publicamente, por palavras, gestos, ou por divulgação de escritos ou por outros meios de comunicação com o público, injuriar a República, a bandeira ou o Hino Nacional, as armas ou emblemas de soberania portuguesa ou faltar ao respeito que lhes é devido será punido com pena de prisão.