Debates Parlamentares - Diário 102S1, p. 18 (1981-09-17)

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3304-(18)

II SÉRIE - NÚMERO 102

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m<> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Boletim do Ministério da Justiça (resposta a requerimentos dos Deputados do PSD Vilar Ribeiro e Adéritò Campos).

Refiro-me aos ofícios de V. Ex.n com o n.° 896/ SAP/81, de 25 de Fevereiro, que capeava requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro (PSD), e com o n.° 1248/SAP/81, de 19 de Março, que capeava requerimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD), ambos sobre o assunto em epigrafe e aos quais é, assim, possível responder conjuntamente.

Sobre a matéria, junto remeto a V. Ex." fotocópia do parecer n.° 74/77 da Procuradoria-Geral da República, pelo que tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex." o Ministro da Justiça sobre o requerimento acima citado do Sr. Deputado Vilar Ribeiro:

Deve seguir-se o procedimento apontado no parecer da PGR, de que se deve remeter fotocópia. Assim, interessa alterar, naquele sentido, o procedimento seguido a partir do despacho ministerial de 14 de Fevereiro de 1980.

Lisboa, 22 de Julho de 1981. — Menéres Pimentel.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Nota. — A fotocópia do parecer da PGR foi entregue aos deputados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Questões expostas pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuária Benavilense.

Em referência ao ofício n.° 1955/SAP/81, de 13 de Maio, que acompanhava fotocópia de requerimento dos Srs. Deputados João Aurélio Dias Mendes, Guilherme Santos e Álvaro Brasileiro, junto envio a V. Ex." fotocópia do documento que originou a deslocação da força da GNR. Remete-se, ainda, fotocópia da informação prestada pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.

Com os melhores cumprimentos.

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

COMANDO-GERAL

Ex,mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna:

Relativamente ao ofício de referência, cabe, unicamente informar quanto àquilo que no requerimento dos três deputados diz respeito à Guarda Nacional Republicana, ou seja, cabe, unicamente, informar quanto ao seguinte passo do requerimento:

O próprio tenente Bugio foi apanhado em flagrante ao encher os bolsos de ovos, dizendo para a caseira que gostava muito de gemadas.

Acerca disto informa-se:

O que é dito no requerimento — como tendo sido declarado aos deputados requeremos pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuaria Benavilense— nada mais é do que uma cavilosa, soez, reles, torpe e completa mentira sem o mínimo fundamento, sem a menor correspondência a factos e injuriosamente incluída no acervo de falsidades que, na ocasião, foi publicado no jornal O Diário, dos dias 15 e 19 de Fevereiro do ano corrente.

Não se faz, aqui, a refutação de toda a componenda desse calunioso e mentiroso noticiário por o requerimento a não incluir. Lim:ta-se o categórico e firme desmentido ao parágrafo do requerimento atrás citado. Não se trata, aqui, também, do período do requerimento que diz:

No entanto, no dia 17 de Fevereiro apareceram na Cooperativa, e sem qualquer justificação, os serviços do MAP, acompanhados por uma força da GNR, comandada pelo tenente Bugio e levaram 40 marras e 307 leitões, assim como 60 galinhas e várias dúzias de ovos.

por se entender que da análise gramatical do período se deduz ser a acusação dirigida aos «serviços do MAP», e não à «força da GNR» mencionada.

Dos documentos pedidos no final do requerimento, unicamente é do âmbito deste corpo o fornecimento daquele que é constante (embora de forma errada) no n.° 3.

Frisa-se que a Guarda não movimenta e aplica forças suas por ofícios convocatórios (como é dito).

A Guarda recebe requisições de força pública das autoridades com competência para as realizar.

Assim, envia-se fotocópia da requisição n.° 18/81, de 28 de Janeiro de 1981, do Secretário de Estado da Produção, do Ministério da Agricultura e Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Guarda Nacional Republicana, 19 de Agosto de 1981. — O Comandante-Geral, Manuel Carlos Pereira Alves Passos de Esmoriz, general.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Requisição de forças

1 — O Ministério da Agricultura e Pescas decidiu, no âmbito da Reforma Agrária, realizar os seguintes

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

3304-(18)II SÉRIE - NÚMERO 102PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m<> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Boletim do Ministério da Justiça (resposta a requerimentos dos Deputados do PSD Vilar Ribeiro e Adéritò Campos).Refiro-me aos ofícios de V. Ex.n com o n.° 896/ SAP/81, de 25 de Fevereiro, que capeava requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro (PSD), e com o n.° 1248/SAP/81, de 19 de Março, que capeava requerimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD), ambos sobre o assunto em epigrafe e aos quais é, assim, possível responder conjuntamente.Sobre a matéria, junto remeto a V. Ex." fotocópia do parecer n.° 74/77 da Procuradoria-Geral da República, pelo que tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex." o Ministro da Justiça sobre o requerimento acima citado do Sr. Deputado Vilar Ribeiro:Deve seguir-se o procedimento apontado no parecer da PGR, de que se deve remeter fotocópia. Assim, interessa alterar, naquele sentido, o procedimento seguido a partir do despacho ministerial de 14 de Fevereiro de 1980.Lisboa, 22 de Julho de 1981. — Menéres Pimentel.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Nota. — A fotocópia do parecer da PGR foi entregue aos deputados.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Questões expostas pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuária Benavilense.Em referência ao ofício n.° 1955/SAP/81, de 13 de Maio, que acompanhava fotocópia de requerimento dos Srs. Deputados João Aurélio Dias Mendes, Guilherme Santos e Álvaro Brasileiro, junto envio a V. Ex." fotocópia do documento que originou a deslocação da força da GNR. Remete-se, ainda, fotocópia da informação prestada pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.Com os melhores cumprimentos.GUARDA NACIONAL REPUBLICANACOMANDO-GERALEx,mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna:Relativamente ao ofício de referência, cabe, unicamente informar quanto àquilo que no requerimento dos três deputados diz respeito à Guarda Nacional Republicana, ou seja, cabe, unicamente, informar quanto ao seguinte passo do requerimento:O próprio tenente Bugio foi apanhado em flagrante ao encher os bolsos de ovos, dizendo para a caseira que gostava muito de gemadas.Acerca disto informa-se:O que é dito no requerimento — como tendo sido declarado aos deputados requeremos pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuaria Benavilense— nada mais é do que uma cavilosa, soez, reles, torpe e completa mentira sem o mínimo fundamento, sem a menor correspondência a factos e injuriosamente incluída no acervo de falsidades que, na ocasião, foi publicado no jornal O Diário, dos dias 15 e 19 de Fevereiro do ano corrente.Não se faz, aqui, a refutação de toda a componenda desse calunioso e mentiroso noticiário por o requerimento a não incluir. Lim:ta-se o categórico e firme desmentido ao parágrafo do requerimento atrás citado. Não se trata, aqui, também, do período do requerimento que diz:No entanto, no dia 17 de Fevereiro apareceram na Cooperativa, e sem qualquer justificação, os serviços do MAP, acompanhados por uma força da GNR, comandada pelo tenente Bugio e levaram 40 marras e 307 leitões, assim como 60 galinhas e várias dúzias de ovos.por se entender que da análise gramatical do período se deduz ser a acusação dirigida aos «serviços do MAP», e não à «força da GNR» mencionada.Dos documentos pedidos no final do requerimento, unicamente é do âmbito deste corpo o fornecimento daquele que é constante (embora de forma errada) no n.° 3.Frisa-se que a Guarda não movimenta e aplica forças suas por ofícios convocatórios (como é dito).A Guarda recebe requisições de força pública das autoridades com competência para as realizar.Assim, envia-se fotocópia da requisição n.° 18/81, de 28 de Janeiro de 1981, do Secretário de Estado da Produção, do Ministério da Agricultura e Pescas.Com os melhores cumprimentos.Guarda Nacional Republicana, 19 de Agosto de 1981. — O Comandante-Geral, Manuel Carlos Pereira Alves Passos de Esmoriz, general.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASRequisição de forças1 — O Ministério da Agricultura e Pescas decidiu, no âmbito da Reforma Agrária, realizar os seguintesGabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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