17 DE SETEMBRO DE 1981

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estabelecidas na base u anexa ao Decreto Regulamentar n.° 5/81; com efeito, em 23 de Janeiro o Governo publicou o Decreto Regulamentar n.° 5/81, que indicava à empresa os prazos de execução de todos os lanços da concessão.

3 — O critério de datas de abertura à exploração competia ao Governo através da Junta Autónoma das Estradas, que sabemos, teve em consideração o tráfego, capacidade de investimento anual e situação da rede viária nacional.

Finalmente, colocamo-nos à disposição de V. Ex.» para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, considerados necessários e oportunos pelo Sr. Deputado em epígrafe, e aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos melhores cumprimentos.

De V. Ex.", atentamente.

28 de Maio de 1981.— Brisa —Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., (Assinaturas ilegíveis.)

CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL

TELEFONES DE LISBOA E PORTO

Administração

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado das Comunicações:

Assunto: Melhoria dos serviços (resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho).

De acordo com o despacho exarado por S. Ex.» o Secretário de Estado das Comunicações no ofício n.° 3248/81, de 28 de Julho, do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativamente ao requerimento do deputado Adelino Teixeira de Carvalho, informamos:

Estamos, tal como aquele Sr. Deputado, interessados em melhorar os serviços que prestamos ao público, fazendo tal objectivo parte dos grandes objectivos da empresa.

Segundo registos que possuímos se conclui que não tem vindo a aumentar o período em que os objectos postais são retidos nos Correios, desde a sua recepção até à sua entrega ao destinatário, nem os nossos arquivos registam reclamações de comerciantes, industriais e cidadãos em geral relativamente a atrasos na entrega de correspondência.

Na realidade, as instalações postais, principalmente as grandes centrais e suas distribuidoras, apresentavam desde há longa data más condições de trabalho, sendo o edifício do Terreiro do Paço aquele que mais carecido estava de beneficiações. Têm-se, todavia, desenvolvido há três ou quatro anos a esta parte acções tendentes a melhorar as condições de trabalho, principalmente no que respeita a mobiliário, ventilação e zona social e de convívio.

Chama-se, no entanto, a atenção para o facto de que há quatro anos que está em construção a Grande Central de Correios de Lisboa, na Avenida do Marechal Gomes da Costa, a Cabo Ruivo, ape-

trechada com o mais moderno equipamento postal e que oferece as melhores condições de trabalho; já se encontra em funcionamento parcial e para ali vai ser transferida a grande maioria dos trabalhadores que hoje se localizam no Terreiro do Paço. Só após esta transferência nos é possível melhorar substancialmente o Terreiro do Paço, onde continuará a funcionar uma distribuidora de Lisboa.

Prevemos que a transferência de serviços do Terreiro do Paço para Cabo Ruivo se processe até ao fim do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Correios e Telecomunicações de Portugal, 18 de Agosto de 1981. — Virgílio Mendes, administrador.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Sistema de abastecimento de água aos grupos locais do Lever e Crestuma (resposta a um requerimento do Deputado do PS Adelino de Carvalho).

Respondendo ao solicitado pelo Sr. Deputado e ouvido o MHOP (DGSB), informo V. Ex.» de que:

O estudo prévio do sistema de abastecimento de água aos grupos locais de Lever e Crestura foí revisto e verificada a sua integração no sistema da região do Porto, julgando-se, assim, em condições de servir de base ao prosseguimento dos estudos.

Tal estudo prévio foí aprovado por despacho do Sr. Director-Geral de 25 de Fevereiro de 1981, transmitido ao Núcleo Regional de Saneamento Básico do Porto para conhecimento seu, da autarquia e do autor do projecto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Autorização para visitar os presos do chamado «caso PRP», detidos em Custóias.

Em referência ao ofício n.° 2440/SAP/81 de 11 de Junho, que acompanhava o requerimento dos Srs. Deputados Francisco Marcelo Curto, Adelino