Debates Parlamentares - Diário 102S1, p. 19 (1981-09-17)

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17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(19)

actos: entrega a José dos Santos Lopes de gados e máquinas presentemente na posse ilegal da UCP 21 de Fevereiro/Avis.

Admite-se que, durante a execução, pessoas, individualmente ou em grupo, tentem perturbar ou prejudicar a execução destes actos.

2 — Nos termos do artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944, requisito forças da Guarda Nacional Republicana para, nos locais indicados, criarem e manterem condições de segurança aos delegados deste Ministério para a execução dos actos de que em anexo se enviam memória descritiva e respectivas localizações.

3 — Para coordenação da execução indico como delegado do Ministério da Agricultura e Pescas E. T. A. Costa, telefone 2 72 41 a 5/Évora.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Janeiro de 1981. —Por delegação do Ministro da Agricultura e Pescas, o Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão.

Memória descritiva à requisição de forças

1 — Terras (designação dos prédios, áreas e localização).

2 — Gados:

Bovinos ................................................ 1

Ovinos .................................................. 1

Suínos .................................................. 40

Caprinos .............................................. -

Asininos/muares .................................... -

Equídeos ............................................... 1

3 — Equipamento:

Tractores .............................................. 1

Ceifeiras debulhadoras ............................ -

Charruas ............................................... 1

Grades .................................................. -

EscarUicadores ....................................... 2

Pás mecânicas ....................................... -

Reboques .............................................. 1

Outro equipamento diverso:

1 gadanheira, 1 corta-forragens, 1 sem-fim, 1 motor, 1 atomizador e 1 semeador.

4 — Outros bens (cereais, adubos, palhas, fenos, etc):

1400 kg de cevada, 7500 kg de aveia, 980 kg de favas, 3550 fardos, 20 000 m de arame farpado, 5000 kg de trigo, etc

Os bens encontram-se na Herdade Torjana de Baixo, situada na freguesia de Benavila/Avis.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.

Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD António Roleira Marinho sobre a produção e consumo de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo.

Nota

Para satisfazer o solicitado pelo ofício n.° 2211/81, de 25 de Maio de 1981, do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo a um requerimento do Sr. Deputado António Roleira Marinho de 13 de Maio de 1981, cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que, subjacente às questões postas, parece encontrar-se um conceito de «energia regional» com o pressuposto de que cada região do País (ou, mais concretamente, cada distrito) deveria ser auto-suficiente do ponto de vista energético, o que carece inteiramente de sentido nos nossos dias.

Na verdade, a distribuição geográfica dos consumos, intimamente correlacionada com o desenvolvimento económico e demográfico das regiões caracteriza-se por acentuadas assimetrias regionais; por outro lado, a localização dos centros de produção ê totalmente condicionada por condições naturais se se trata de aproveitamentos hidroeléctricos ou só parcialmente no caso de centrais térmicas. Quanto & estas, a margem de liberdade disponível para a sua implantação deve ser utilizada para compensar, na medida do possível, as discordâncias geográficas entre produção e consumo, minizando os trânsitos de energia na rede de transporte e, consequentemente, as perdas a elas associadas.

Dentro desta ordem de ideias, está prevista para entrar em serviço, cerca de 1988/1989, uma central a carvão, a localizar no Norte do País como consequência do défice de produção então existente na Região Norte; outra condicionante é a localização da central junto de um porto com capacidade bastante para a descarga do carvão importado que irá alimentá-la.

Será, contudo, inevitável que haja distritos excedentários e outros deficitários no aspecto de balanço produção/consumo de energia eléctrica, como de resto acontece praticamente com todos os bens de consumo.

Feito este esclarecimento prévio, passamos a responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado.

1 — Fontes de energia eléctrica existentes no distrito de Viana do Castelo

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17 DE SETEMBRO DE 19813304-(19)actos: entrega a José dos Santos Lopes de gados e máquinas presentemente na posse ilegal da UCP 21 de Fevereiro/Avis.Admite-se que, durante a execução, pessoas, individualmente ou em grupo, tentem perturbar ou prejudicar a execução destes actos.2 — Nos termos do artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944, requisito forças da Guarda Nacional Republicana para, nos locais indicados, criarem e manterem condições de segurança aos delegados deste Ministério para a execução dos actos de que em anexo se enviam memória descritiva e respectivas localizações.3 — Para coordenação da execução indico como delegado do Ministério da Agricultura e Pescas E. T. A. Costa, telefone 2 72 41 a 5/Évora.Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Janeiro de 1981. —Por delegação do Ministro da Agricultura e Pescas, o Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão.Memória descritiva à requisição de forças1 — Terras (designação dos prédios, áreas e localização).2 — Gados:Bovinos ................................................ 1Ovinos .................................................. 1Suínos .................................................. 40Caprinos .............................................. -Asininos/muares .................................... -Equídeos ............................................... 13 — Equipamento:Tractores .............................................. 1Ceifeiras debulhadoras ............................ -Charruas ............................................... 1Grades .................................................. -EscarUicadores ....................................... 2Pás mecânicas ....................................... -Reboques .............................................. 1Outro equipamento diverso:1 gadanheira, 1 corta-forragens, 1 sem-fim, 1 motor, 1 atomizador e 1 semeador.4 — Outros bens (cereais, adubos, palhas, fenos, etc):1400 kg de cevada, 7500 kg de aveia, 980 kg de favas, 3550 fardos, 20 000 m de arame farpado, 5000 kg de trigo, etcOs bens encontram-se na Herdade Torjana de Baixo, situada na freguesia de Benavila/Avis.ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD António Roleira Marinho sobre a produção e consumo de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo.NotaPara satisfazer o solicitado pelo ofício n.° 2211/81, de 25 de Maio de 1981, do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo a um requerimento do Sr. Deputado António Roleira Marinho de 13 de Maio de 1981, cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que, subjacente às questões postas, parece encontrar-se um conceito de «energia regional» com o pressuposto de que cada região do País (ou, mais concretamente, cada distrito) deveria ser auto-suficiente do ponto de vista energético, o que carece inteiramente de sentido nos nossos dias.Na verdade, a distribuição geográfica dos consumos, intimamente correlacionada com o desenvolvimento económico e demográfico das regiões caracteriza-se por acentuadas assimetrias regionais; por outro lado, a localização dos centros de produção ê totalmente condicionada por condições naturais se se trata de aproveitamentos hidroeléctricos ou só parcialmente no caso de centrais térmicas. Quanto & estas, a margem de liberdade disponível para a sua implantação deve ser utilizada para compensar, na medida do possível, as discordâncias geográficas entre produção e consumo, minizando os trânsitos de energia na rede de transporte e, consequentemente, as perdas a elas associadas.Dentro desta ordem de ideias, está prevista para entrar em serviço, cerca de 1988/1989, uma central a carvão, a localizar no Norte do País como consequência do défice de produção então existente na Região Norte; outra condicionante é a localização da central junto de um porto com capacidade bastante para a descarga do carvão importado que irá alimentá-la.Será, contudo, inevitável que haja distritos excedentários e outros deficitários no aspecto de balanço produção/consumo de energia eléctrica, como de resto acontece praticamente com todos os bens de consumo.Feito este esclarecimento prévio, passamos a responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado.1 — Fontes de energia eléctrica existentes no distrito de Viana do Castelo"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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