4 DE FEVEREIRO DE 1984

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Em segundo lugar, porque o Sr. Deputado José Luís Nunes manifestou, não obstante a forma elegante que sempre caracteriza as suas intervenções, a indisponi-fc/lidade do PS para ser sensível ao esforço de melhoria que estamos a fazer nesta Comissão.

Penso, no entanto, que se justifica usar da palavra para responder a uma anterior intervenção da Sr.° Deputada Zita Seabra e também para comentar um passo da intervenção anterior do Sr. Deputado Marques Mendes.

Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, que ficou pasmada pelo facto de o CDS ter apresentado estas propostas de alteração, devo dizer que eu é que fiquei pasmado por a Sr.a Deputada, que é uma parlamentar cuja grande experiência e o grande brCIho todos lhe reconhecemos, e mais antiga do que eu nesta Casa, ter pretendido fazer uma confusão grosseira sobre o que é um processo legislativo.

Ê evidente que num processo legislativo aos posições de princípio dos partidos políticos são afirmadas na votação na generalidade e na votação final global, ao passo que na discussão e votação na especialidade não estarão em causa posições de princípio.

Na realidade, um partido pode, em Comissão, procurar contribuir para tornar um texto menos mau do que, segundo o seu ponto de vista, ele é originariamente, sem com isso estar a fazer seu o texto aprovado na generalidade. Isto é, se porventura (e não é este o caso, como se verificou) esta Comissão viesse a aprovar todas as propostas de alteração apresentadas pelo meu partido, nem por isso o CDS deixaria, na votação final global, de se opor ao projecto do PS, já que esse projecto, embora sendo um mal menor por efeito das propostas por nós apresentadas, continuaria a ser um mal, tal como qualquer projecto que venha a consagrar a intervenção voluntária da gravidez, atentando, do ponto de vista do CDS, contra a vida.

A posição que o CDS tem vindo a tomar nesta Comissão radica no facto de entender que deve continuar o combate contra a interrupção voluntária da gravidez em todas as frentes onde ele puder ser travado, e o futuro oportunamente se encarregará de dizer quem continuará este combate.

Devo salientar, contudo, que este combate só terá um limite: o que decorre da observância da legalidade democrática e da consideração das regras de jogo que, num Estado de direito, são impostas ao combate político.

Por isso, queria dizer ao Sr. Deputado Marques Mendes, apenas em jato de comentário, que não há nenhuma violação nem quebra de princípios por parte do CDS pelas razões que acabei de expender.

O CDS considera que este projecto é um mal, não obstante quaisquer que fossem os benefícios que esta Comissão lhe pudesse conceder, pelo que contra ele votaria na votação final global.

Todavia, entende não ser irrelevante poder minorar esses males e, na medida do possível, contribuir para limitar o mais possível os casos de exclusão da ilici-citude apresentados no projecto do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — |á pouco tenho a ávzsT àepoí.s do que foi òV.to pelo Sr. Deputado |osé Luís Nunes e pelo meu colega Luís Beiroco.

Também quero devolver ao Sr. Deputado José Luís Nunes os meus cumprimentos. Realmente, sabe-me bem reafirmar a velha amizade que nos une, já que, como dizia há dias o Sr. Deputado Manuel Alegre, somos inimigos íntimos desde há muito tempo.

Bom, mas o que se passou foi uma lamentável confusão, que não faz qualquer impressão ou mossa, entre fases várias do processo legislativo.

Os nossos princípios foram afirmados e vão ser reafirmados na votação final global e na declaração de voto que, nessa altura, teremos oportunidade de fazer. Isto é óbvio.

Mas, não obstante, tudo faremos para limitar ao máximo as consequências danosas da aprovação deste projecto de lei pela Assembleia da República, designadamente para limitar ao máximo as possibilidades de exclusão da ilicitude. Pretendíamos, até, convolar essa figura para uma outra, em conformidade com uma porta que nos Foi aberta através da declaração do Sr. Deputado Carlos Lage, o qual considerou ser mais grave excluir a punição do que excluir a ilicitude. Daí que tivéssemos aproveitado essa pequena confusão para tentar que aqui ficasse consagrada apenas uma exclusão da culpa.

Como todos sabem, tudo fizemos no sentido de limitar ao máximo aquilo que foi aprovado na generalidade pelo Plenário, de restringir ao máximo a possibilidade daquilo a que chamamos legalização do aborto.

Foi esse, obviamente, o sentido das nossas propostas, pelo que não estamos preocupados pela atribuição de outro sentido, designadamente o sentido que a Sr.a Deputada Zita Seabra quis dar: o de que nós teríamos aderido à justificação da Ilicitude ou à legalização do aborto nos casos de aborto terapêutico e de aborto eugénico.

Esteja descansada, Sr.a Deputada: não aderimos à legalização do aborto nas hipóteses de aborto terapêutico e de aborto eugénico, porque as nossas propostas na especialidade não têm esse sentido.

Por outro lado, o Sr. Deputado Marques Mendes pode igualmente estar descansado porque nós também não abdicamos dos nossos princípios. Se os outros deputados, designadamente os do PSD, não abdicarem dos seus princípios, nós ficamos muito satisfeitos. O que lhe posso dizer é que nós não abdicamos dos nossos.

Ora, são precisamente os nossos princípios que nos levam a tentar reduzir ao máximo, por meio daquelas portas que pensávamos que estariam abertas, dando, portanto, um sentido útil â nossa intervenção na Comissão, os efeitos danosos do projecto aprovado na generalidade.

Era apenas isto do que se tratava. Fica, assim, esclarecida a nossa posição.

Neste momento, estamos é a tentar verificar se terá ou não alguma utilidade a nossa contribuição para a discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Desejo apenas esclarecer que a única coisa que atribuo, clara e inequivocamente, ao CDS são as propostas apresentadas por ele. Essas sim, vêm assinadas peio CDS, são do CDS. E são só essas que publicamente atribui-rei ao CDS, as quais considero como suficientes para