24 DE JULHO DE 1984

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tados este nosso trabalho provisório de arrumação das nossas ideias a respeito desta proposta de lei.

Aliás, como há pouco disse, e muito bem, o Sr. Presidente, este texto parte de formulações contidas tanto na proposta do Governo, como nas propostas de alteração do PSD, acolhe, em parte, uma sugestão da UEDS, acolhe também uma sugestão do MDP/CDE e acolhe as sugestões do CDS, se bem interpreto o que foi proposto pelo CDS.

É tão-somente com a intenção de tornar as coisas claras no seu conjunto, de possibilitar uma discussão efectivamente informada sobre esta matéria e de abreviar os trabalhos, designadamente tornando menos justificada a formulação de alguns receios que legitimamente alguns Srs. Deputados poderiam formular no desconhecimento do conjunto das nossas futuras eventuais propostas, que nós elaborámos, para nosso uso, para o vosso e para os usos que naturalmente decorrem da responsabilidade desta nossa reunião, esta nota.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, retoma-se a questão, estando para votação o artigo l.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Eu iria usar da palavra pelo mesmo titulo e no mesmo quadro em que ela foi usada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

Creio que a apresentação deste conjunto de propostas de alteração —o cabeçalho reza «Propostas de alteração, à proposta de lei n." 55/111», o que, em termos regimentais, tem um significado preciso, que não se confunde com aquele aqui veiculado pelo Sr. Deputado Sottomayor.Cárdia e que importa apurar— tem uma implicação directa do ponto de vista da condução e do rumo dos trabalhos que a Comissão tem entre mãos.

Quanto a nós, implica, desde logo e imediatamente, a reabertura da discussão do artigo l.°, que é directamente tocado por um destes textos qualificados como propostas de alteração, salvo melhor opinião ou requalificação, e implica depois —e isto exigiria algum tempo, pelo menos da parte do nosso grupo parlamentar, para reponderação e reperspectivação da nossa intervenção aqui— uma consideração alargada do significado do documento e do seu valor, no que toca ao condicionamento ou influenciação da marcha dos trabalhos.

Isto porque —devo dizê-lo francamente—uma primeira leitura do texto, longe de afastar os receios e apreensões que tínhamos quando encetámos este debate, acrescenta-nos esses receios e apreensões, tanto pelo conteúdo como pela maneira como é aqui apresentado.

Poderá ser um trabalho provisório de arrumação de ideias do PS e de arrumação das nossas próprias ideias — como disse o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, «para nosso e vosso uso». Só que, se é para nosso uso, precisamos de o ler, estudar e conhecer minimamente; se é para abreviar os trabalhos, creio que os trabalhos poderão ser abreviados mas não sem antes encetarmos aqui uma reflexão minima sobre o que nos acaba de ser comunicado, que tem a importância que tem por vir do partido de que vem e no quadro em que está a inserir-se

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que vamos ter que suscitar uma questão prévia nesta reunião, não realizando de imediato a votação, e, pelo menos, ouvir os Srs. Deputados que entendam pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Compreendo a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. No fundo, tentei abri-la, embora de uma maneira mais subtil e menos vinculativa, porque se trata formalmente de uma proposta de alteração.

Ora, se é entendida como um texto de orientação

interna para o Partido Socialista — e, se percebi bem, foi esse o sentido da proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia—, tem um sentido mais preciso, mais rigoroso e, portanto, subtrai-se à óptica em que o Sr. Deputado José Magalhães a colocou.

Aliás, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia disse não só isso como disse que, em algumas circunstâncias concretas, o PS formularia propostas de alteração concretas em relação a artigos em concreto. Julgo que foi este o duplo sentido da sua intervenção.

Face à questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocou, reabre-se a discussão do artigo l.u ou o Partido Socialista não formaliza, nesta instância e neste momento, qualquer proposta de alteração ao artigo I."?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): ■— O PS não formaliza qualquer proposta de aditamento em relação ao artigo Sr. Presidente.

O PS vota a favor do artigo 1." tal como está proposto pelo PSD, com a ressalva que o Sr. Deputado Jorge Lacão formulou na anterior reunião, a saber, a

* de que, posteriormente, outros números poderão ser aditados ao artigo I." Nós poderíamos agora dizer que temos aqui mais 4 números e que serão estes que vamos propor. Mas não sabemos, pois podem ser estes ou outros ainda. Portanto, isto deve ficar para o fim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — O meu camarada José Magalhães já disse o que nós pensamos em relação à situação que foi criada pela apresentação deste conjunto de propostas de alteração feito pelo Partido Socialista.

Mesmo que entendamos tais propostas como declarações de intenção do PS em relação ao que, no seu entender, deverá ser a configuração final deste artigo mesmo que as entendamos assim —o que será difícil, dado que estão apresentadas como propostas de alteração e foi formalizada a sua apresentação na mesa da Comissão—, ficamos colocados perante uma questão que nós suscitámos logo que se manifestaram na Comissão, e em nós também, algumas dificuldades em configurar na totalidade este artigo I." A questão que nós suscitámos foi a de que isto se tem feito muitas vezes aqui, na Assembleia da República, na discussão de muitos diplomas, sendo um método de legislar muito

• comum na Assembleia da República, nada tendo de extraordinário: deixarmos para o fim ou para um momento em que se considerasse oportuno, depois da definição e da configuração de cada um dos 3 serviços previstos no diploma, a elaboração e votação final deste artigo 1."

Insistimos, portanto, na ideia de se adiar para momento que se considere oportuno ou para o final da discussão toda a questão do artigo I."

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, creio que já se enxertaram aqui duas questões distintas.

Uma é a de saber se vamos votar a proposta do PSD relativamente ao artigo I.° tal como foi presente na última reunião. Pela nossa parte, e como dissemos na última reunião, estamos disponíveis para fazer desde já essa votação.

A segunda questão que aqui se enxertou resulta da apresentação, no início desta reunião, de um texto da autoria do PS, texto que obviamente só pode ser compreendido como um conjunto de propostas que será discutido na especialidade sempre que estiverem em