24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, calculo que vá dizer que está de acordo e que a lógica devia ter sido aplicada no artigo 1.° É isso? É uma antecipação...

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Agradeço ao Sr. Presidente a antecipação.

O Sr. Presidente: — É que, por acaso, está errado, Sr. Deputado Carlos Brito. Essa sua lógica está errada..., mas, enfim, já calculava!

O .Orador: — É realmente para dizer isso e mais alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Estamos de acordo com o método proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, mas entendemos que não está só em aberto o que o Sr. Presidente disse, mas também a definição dos princípios orientadores. Essa questão também está em aberto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Pedia ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o favor de me substituir durante 5 minutos na condução da reunião.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que há consenso no sentido de continuarmos o debate com a discussão e votação dos artigos 6.°, 7.° e 8.°

Está em discussão o artigo 6.°

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS). — É para sugerir que a mesa nos informe sobre quais são as propostas que estão em alternativa ao artigo 6.° Sei que há uma proposta do PSD t que o PS também apresenta uma... Não sei se o MDP/CDE terá apresentado, no conjunto das suas propostas, alguma proposta alternativa ao artigo 6.°

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Relativamente ao artigo 6.°, há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, outra apresentada pelo MDP/CDE, outra apresentada pelo PS e outras apresentada pelo CDS.

Estão abertas inscrições para apresentação de propostas ou para os Srs. Deputados se pronunciarem em relação às propostas apresentadas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — A nossa proposta de alteração ao artigo 6.° diz respeito ao n.° 2, ou seja o que toca à dependência do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que, na proposta governamental, vem incumbida ao Ministro da Defesa Nacional.

Na própria proposta de alteração ao artigo 6.° apresentada pelo PSD fica claro que este domínio das informações estratégicas tem apenas que ver com a componente não militar da defesa nacional. E, tendo que ver com a componente não militar da defesa nacional, a impressão que nos fica é a de que seria mais coerente que a dependência destes serviços fosse do

Primeiro-Ministro, e não do Ministro da Defesa Nacional. Por um lado, parece mais coerente, no que toca à natureza das próprias informações, por outro,_ relacionamos esta questão com a degradada função das próprias embaixadas no exterior. Os embaixadores de Portugal são cada vez menos o centro de referência de aglutinação das acções externas do País em cada território, e não parece que isso seja o mais apropriado, pois o embaixador deve ser o ponto de referência de todas as acções externas de Portugal. Por consequência, entendemos que é coerente, por um lado, tentar evitar a continuação desta degradação da função da embaixada e, por outro lado, tornar bem claro que, tratando-se da vertente não militar das informações, o mais racional é que a dependência seja directamente do Primeiro-Ministro.

Não excluímos a hipótese, que já foi aventada, de, eventualmente, o Primeiro-Ministro poder delegar, mas pensamos, como princípio geral da organização do Estado, que a competência do Primeiro-Ministro é que deve ser aqui fixada.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — A intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira suscita-me a seguinte questão: quando relacionou a inserção no Governo do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa com a situação degradada das embaixadas, suponho que posso deduzir que entendia que é, digamos, na antena exterior que funciona fundamentalmente, determinantemente ou quase exclusivamente este Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Pergunto-lhe então se a forma de resolver essa imagem degradada é substrair a dependência deste Serviço à esfera da política externa e de quem a executa no quadro do Governo, ou seja à esfera do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou se não seria vantajoso precisamente colocar aí, nessa óptica, a dependência deste Serviço.

Embora isto já não seja uma pergunta, queria acrescentar que não era uma experiência inédita. Por exemplo, na Inglaterra é assim que as coisas se passam em relação a um serviço deste tipo.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Sr. Deputado João Amaral, há muito de pertinente naquilo que acaba de dizer. Simplesmente, como sabe, a evolução da representação externa dos países tem-se traduzido em que os chefes de governo nem sequer necessitam de cartas credenciais. Hoje o chefe de governo representa o País sem ter nenhuma espécie de necessidade de carta credencial. Por isso mesmo, pareceu-nos coerente indicar o Primeiro-Ministro, admitindo a delegação.

Portanto, a possibilidade da delegação —como já ouvi aqui sugerida, suponho que por parte do Partido Socialista— iria ao encontro de duas necessidades: assegurar a tal unidade dè direcção que o Primeiro--Ministro delegar no ministro que mais apropriadamente naturezas e ao mesmo tempo a funcionalidade podia ser assegurada com a possibilidade de o Primeiro--Ministro delegar no minisro que mais apropriadamente pudesse superintender nestas matérias.

Também queria esclarecer que, quando falo na degradação do serviço das embaixadas, não estou a refe-