24 DE JULHO DE 1984

3676-(25)

a colocação desta área no Primeiro-Mínistro e a substituição da palavra ou do conceito «componente não militar da defesa nacional» pela noção de «independência nacional», acho que devem ser repensadas com alguma prudência.

A primeira não me choca, sinceramente não me choca, porque tem lógica. A política de defesa nacional é conduzida, ao mais alto nível, pelo Primeiro-Ministro. Logo, a lógica é assim!

Só que, curiosamente, há um pequeno risco, que o PCP referiu como pergunta, mas que, na prática, tem sempre um pouco esta consequência: se admitimos uma tríade de serviços e admitimos que nenhum deles é coordenador dos outros, isto é, que nenhum é absorvedor dos out-put dos outros dois que lhe são destinados como in-pui, então, pelo facto de estar colocado no Gabinete do Primeiro-Ministro, ou na dependência dele, é quase inevitável a transformação, a curto prazo, deste Serviço na área da coordenação.

Porque das duas uma: ou o próprio Primeiro-Ministro tem uma área de coordenação pessoal —dele, do seu gabinete— ou então serve-se de um instrumento para operar a coordenação geral. E, se assim é, esta é uma possibilidade que se dá ao Primeiro-Ministro de o fazer.

Dir-se-á que em relação ao Ministro da Defesa o risco não é tão grave, mas também existe, pelo facto de se colocarem 2 serviços na sua directa dependência.

Quero chamar a atenção para o facto de a Lei de Organização de Defesa Nacional, aliás, a Constituição, em relação ao Serviço de Informações Militares, já determinar que a coordenação deste Serviço de Informações Militares depende do Conselho de Chefes de Estado-Maior. Donde o âmbito de intervenção governamental, portanto do próprio Ministro da Defesa, é muitíssimo mais limitado e mais à distância.

Portanto, colocar directamente na área do Primeiro--Ministro este Serviço é, no meu ponto de vista, torná-lo mais vulnerável —o que é sempre um risco político numa área desta natureza— e, em segundo lugar, é propiciar que o próprio Serviço, pela natureza logística e posiciona] que vai ter na sua inserção no Estado, vá, a curto prazo, transformar-se em serviço coordenador, o que é uma solução que, sinceramente, não me agrada. Aliás, o único país em que esta solução vingou foi em Israel, e isso por razões muito peculiares da sua própria inserção geográfica e circunstancial.

Por isso, essa solução é possível, mas, pelas duas razões que invoco, acho que podíamos repensar este problema.

A delegação resolve em parte esta dificuldade, só que então vamos cair no sistema que estava. Logo, é colocar-lhe a responsabilidade sem, todavia, lhe atribuir tanta vulnerabilidade.

Quanto à segunda questão, quanto à proposta do PS — substituição do conceito mais restrito, mais limitado, de componente não militar da defesa nacional por independência nacional— talvez estejamos a falar da mesm;i coisa por palavras diferentes, ou talvez não!

Penso que garantir a independência nacional foca-damente apenas no Serviço de Informações Estratégicas é também uma limitação, a não ser que o PS repita este conceito quando chegarmos a outros serviços, porque a independência nacional, na sua formulação, é obtida e atingível quer no Serviço de Informações Estratégicas, quer lambem no Serviço de Informações Militares..

Não se pode fazer prescindir ao Serviço de Informações Militares uma abordagem que tem a ver com a salvaguarda da independência nacional em muitos domínios práticos da sua actividade. Donde prefiro a minha formulação, que penso que é mais restrita e a mais

rigorosa. Mas, enfim, esta é uma questão que podemos discutir.

Quanto à hipótese do Sr. Deputado António Taborda — e já agora daria a opinião do PSD —, devo dizer, se não me leva a mal, Sr. Deputado, que não aceito a sua posição.

Ela é lógica, mas o Sr. Deputado coloca a hipótese de 2 serviços — um, com uma visão geral de tudo o que não é militar, e outro, que são os serviços estruturados militares— e eu penso que para Portugal esta versão é prematura e perigosa, mas sobretudo perigosa. Por isso, vou negá-la, não tanto porque em si contenha um erro doutrinário grave, mas porque penso que as circunstâncias portuguesas neste momento desaconselham o monopólio de um serviço de informações na área civil. Penso que isto era uma antecipação arriscada para Portugal nesta fase e é por só isso.

Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.u, entretanto, pediu a palavra para intervir ou para pedir esclarecimentos?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Era para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Não fiquei bem esclarecido sobre se a intervenção que acaba de fazer vai no sentido de confirmar a dependência destes serviços do Ministro da Defesa Nacional ou se afasta esta solução e propõe que se busque outra que não seja o Ministro da Defesa Nacional. Não fiquei bem esclarecido sobre este ponto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adriano Moreira, com toda a franqueza e nesta sede, tenho algumas dúvidas sobre algumas dessas questões, porque as soluções não são...

Há soluções globais que são aplicadas noutros países e que nós também não copiamos e há ainda circunstancialismos portugueses que obrigam a uma particularização.

Tenho algumas dúvidas nessas particularizações, ainda hoje as tenho e terei porque só a prática futura as tirará, ou talvez até as mantenha.

Estive a pensar alto no sentido de que compreendo a posição do PS e a sua — no fundo, no ponto 2 são coincidentes —, reconheço-lhes algumas vantagens, mas também reconheço vantagens à outra solução que perfilho. Entre as duas, não direi que mon coeur balance, mas tenho dúvidas e disse-as claramente, sem uma amarra fixa à minha própria proposta, porque os argumentos que podem ser aduzidos me podem fazer alterar a minha posição.

Todavia, quis deixar ao PS e ao CDS as minhs dúvidas sobre a vossa proposta, bem como sobre a minha. Talvez não devesse ter desabafado em público, mas, de qualquer das formas, deixei no ar dúvidas, porque são possíveis as duas opções.

Nesta fase talvez prefira ainda a proposta do Ministério da Defesa Nacional, mas reconheço razoabilidade às outras propostas, a não ser que a prática futura nos 5, 6 anos seguintes me confirme que a delegação não se transformará em coordenação do Serviço de Informações Estratégicas de todo o sistema, e essa é para mim a questão fundamental.

Se assim for, acho que corremos um risco paralelo ao risco envolvido na minha resposta que fundamenta a rejeição— perde-se-me o termo —da proposta do Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Ser-me-ia permitido pôr uma dúvida que me é suscitada —também