24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, nós comunicámos à Comissão a nossa intenção de guardar para o fim as outras propostas que temos para o artigo 1.°, o que significava votar apenas um ponto do artigo 1.° e deixar o artigo em aberto, na medida em que nos mostramos abertos, tal como comunicámos na outra •reunião, às eventuais contribuições que, no decorrer dos debates, possam advir para completar esse artigo 1.°

Temos já algumas propostas nesse sentido. Aliás, o meu camarada Sottomayor Cárdia informou que as nossas propostas, relativamente ao artigo estavam abertas a eventuais correcções se do debate resultasse a necessidade de transformar ou melhorar o texto.

Se os Srs. Deputados do Partido Comunista insistirem em que as propostas que agora apresentam relativamente ao artigo 1.° devem passar imediatamente à discussão, naturalmente que as nossas propostas também terão de ser apreciadas nesse mesmo momento.

Se, como propomos, os Srs. Deputados do Partido Comunista entenderem que podem guardar as suas propostas relativas ao artigo 1° para retomarmos a discussão desse artigo no final, ou na altura em que a Comissão achar mais oportuno, também as propostas do PS relativamente a esse artigo ficam neste momento suspensas, pelo que passaríamos, de seguida, à discussão do artigo 2.°, e por aí adiante.

Há, portanto, duas alternativas e, dentro dessas duas, nós propusemos uma. Gostaríamos de saber, se o Sr. Presidente consentir, para o apuramento deste ponto, a opinião dos Srs. Deputados do Partido Comunista, uma vez que também têm propostas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, no fundo a sua proposta é esta: vota-se agora a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do artigo l.°

Depois disso, duas alternativas se colocam: ou se discutem, simultaneamente, as propostas de aditamento do Partido Comunista e as do Partido Socialista —e vamos entender os n.os 1, 2 e 4 da proposta do Partido Socialista como de aditamento, já que o n.° 5 não é de aditamento, mas uma mera transferência da economia do próprio diploma —, ou então aguarda-se para outra oportunidade a discussão e votação dessas propostas de aditamento. É essa a vossa posição, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E todas as propostas que entretanto possam vir a ser presentes na Comissão.

O Sr. Presidente: — Exacto.

Srs. Deputados do Partido Comunista, que opção é que escolhem? Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, obviamente que a nossa posição é conhecida: achávamos que todo o articulado que está agora em discussão, nomeadamente a proposta do PSD, seria, com vantagem, discutido e votado no fim. Obviamente, também verificamos que não é uma posição que tenha aqui força maioritária.

Portanto, não vamos opor-nos a que se ponha à votação, tal como é requerida, a proposta de substituição do PSD, mas entendemos que está em aberto um conjunto de propostas relativas aos princípios gerais...

O Sr. Presidente: — De aditamento!

O Orador: — Tenho uma certa dificuldade em qualificar as propostas, pois algumas serão de aditamento, outras de substituição do próprio corpo do artigo 1.°

na medida em que mais tarde seja necessário fazê-lo. Tenho, portanto, algumas dúvidas sobre qual vai ser o modelo exacto a que vamos chegar. Talvez cheguemos, com vantagem, a um capítulo t chamado «Princípios orientadores».

De qualquer forma, da nossa parte, aceitamos que a discussão do conjunto de propostas por nós apresentadas e ainda não distribuídas mas que, pelos seus títulos, também se inserem nos princípios orientadores, conjuntamente com as outras propostas, se faça em tempo ulterior. Então nessa altura que se abra todo um debate acerca dos princípios orientadores, tal como resultam das várias propostas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral.

Vamos então votar a proposta de alteração do PSD ao artigo 1.°

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor dos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Ferraz de Abreu (PS), Jorge Lacão (PS), Acácio Barreiros (PS), José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS), Ângelo Correia (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Adriano Moreira (CDS)e Vilhena de Carvalho (ASDI), os votos contra dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). João Amaral (PCP) e José Magalhães (PCP) e a abstenção do Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE). — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE). — Sr. Presidente, efectivamente, quanto ao artigo 1.°, foi apresentada pelo MDP/CDE uma proposta. Contudo, suponho que, com a aprovação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do artigo 1.° —e que é idêntica ao n.° 3 da proposta apresentada pelo PS —, o n.° I da proposta por nós apresentada está prejudicado.

Há ainda na nossa proposta os n.°s 2 e 3 que, de certo modo, são princípios orientadores dos serviços de informações.

Assim sendo, dá-me a impressão de que tanto o n.° 2 como o n.° 3 da nossa proposta, e seguindo a metodologia que vem sendo adoptada para com as outras propostas que dizem respeito aos princípios orientadores, poderiam ficar para quando se fizesse a discussão global desses princípios orientadores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Taborda, julgo que a sua perspectiva era a seguinte: o n.° I da sua proposta está prejudicado, mas desejaria que os n.os 2 e 3 da mesma pudessem ser repensados no exacto momento em que reabrisse, de acordo com a sugestão do Partido Socialista e do Partido Comunista, a discussão do artigo 1.°, reservando o Sr. Deputado António Taborda os n.0! 2 e 3 da sua proposta para discussão conjunta nessa altura. É essa a sua proposta?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE). — Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pela minha parte, não vejo qualquer objecção. Algum Sr. Deputado se opõe?

Pausa.