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II SÉRIE - NÚMERO 154

rir-me à degradação funcional, dos funcionários; estou a referir-me à degradação da unidade de direcção da política externa e da unidade do ponto de referência em cada pais que a embaixada deve representar. Considero que isso é um mal na representação externa, considero que não é bem, sobretudo do ponto de vista da economia de utilização de meios do Estado. Por isso, sempre me inclino no sentido de valorizar a posição da embaixada nos vários países. Essa é também a intenção da proposta que fazemos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia só um momento para eu próprio me balizar nesta discussão.

Em relação ao artigo 6.°, julgo que foram apresentadas 4 propostas: uma, do PSD, que toca apenas no n.° 1; outra, do CDS, que toca no n.° 2; outra, do MDP/CDE, que, na sua lógica de concepção do sistema, anula pura e simplesmente este Serviço, e outra, do PS, que retoma no seu n.° I a proposta do PSD e no seu n.u 2 a proposta do CDS, ampliando para a competência delegada, facto esse que o próprio CDS aceita. É este o balizamento da discussão? Ou há mais algum facto superveniente?

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Queria dizer que, no que diz respeito à proposta do PS, ela não retoma verdadeiramente a proposta do PSD, embora também me pareça que não é, no seu espírito, incompatível com o seu sentido.

Relativamente à formulação, a nossa proposta partiu de dois pontos: por um lado, continuar a manter a expressão da designação que já hoje votámos relativamente ao artigo 1.°, ou seja a expressão referente à «independência nacional» —que, a nosso ver, deve ser retomada e só tem lógica que seja retomada na definição do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa—, e, por outro lado, manter, tal como está na proposta do PSD, a referência à "segurança externa do Estado Português".

Portanto, balizado nestes dois conceitos — o que já votámos relativamente ao conceito de «independência nacional» e aquele que é tomado na proposta do PSD, ou seja «segurança externa do Estado Português»—, fizemos uma reformulação e, assim, apresentámos esta versão para o n.° 1 do artigo 6.°

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Jorge Lacão, queria fazer uma pergunta muito simples e directa. É a seguinte: entende que, de alguma forma, este Serviço pode exercer funções de coordenação em relação aos outros?

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Pergunta-me se este Serviço pode exercer funções de coordenação relativamente aos outros serviços de informações? É esta a pergunta? Pois respondo-lhe: obviamente que não, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Pronto, Sr. Deputado.

Era bom que isso ficasse esclarecido porque essa ideia chegou a ser adiantada por um dos ministros que participaram no debate na generalidade. Era bom que ficasse esclarecido que esta Comissão considera que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa não funciona em relação aos outros serviços como se outros fossem fornecedores, digamos, de informações para este Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

O Orador: — Eu penso até que, se o Sr. Deputado João Amaral —e compreendo que não tenha tido oportunidade de o fazer ainda — visionar o sentido sistemático das propostas que fazemos, no seu conjunto, vê que elas vão claramente na explicitação deste entendimento que acabo de referir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscrevo-me para justificar a minha proposta.

Na formulação inicial do Governo estava colocado o problema do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, dependente, por um lado, do Ministro da Defesa Nacional e, por outro, como uma visão, que lhes respeitava as chamadas, como consta do próprio texto do Governo, de «informações estratégicas necessárias à defesa nacional». Ora bem, do ponto de vista do meu partido, esta visão de «informações estratégicas necessárias à defesa nacional» é demasiado ampla e sobretudo absorvedora daquilo que respeita, na própria lógica da proposta governamental, às incumbências do Serviço de Informações Militares.

De um modo geral, as informações decompõem-se em cinco domínios: informações estratégicas globais, informações estratégicas militares, informações de segurança interna, informações de segurança externa e informações de segurança militar.

Na lógica dos vários sistemas de informações, ou na lógica da comunidade de informações, há sempre áreas incompatíveis entre si na consideração por um instrumento único da sua abordagem.

Por outro lado, a prática e a lógica presentes na proposta governamental colocam no Serviço de Informações Militares duas áreas de informações: as áreas de segurança militar e as áreas de informações estratégicas militares. Como tal, a proposta governamental absorvia, repetia, no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa uma parte que iria ocorrer no Serviço de Informações Militares.

Na lógica do diploma governamental, e seguindo essa configuração, julgo que só havia duas opções: a primeira, retirar, pura e simplesmente, a componente militar, que já está absorvida no Serviço de Informações Militares, autonomizando o resto, sendo o resto componente não militar de defesa nacional. A segunda era uma questão de aditamento, visto que em nenhum dos serviços propostos pelo Governo estava colocada a hipótese de realização de operações de segurança externa.

Do meu ponto de vista, é mais fácil e mais lógico colocar esta área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa do que colocá-la no Serviço de Informações Militares ou até mesmo num serviço especificamente criado para isso, porque seria incorrecta e perigosa a junção das áreas de informações de segurança interna com as áreas de segurança externa. Seria errada e perigosa.

Seria também demasiado poderoso colocar no Serviço de Informações Militares esta área, se bem que haja países que o façam. No caso da Bélgica, por exemplo, a articulação é feita desta maneira. Apesar de tudo, isso foi feito num outro momento, num outro contexto: foi feito na década de 60, em que os próprios belgas tinham problemas coloniais fortes, havendo nessa altura um certo tipo de lógica de funcionamento para o poder político.

Logo, as nossas propostas têm como objectivo, em primeiro lugar, colocar no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, como área mais fácil de compreensão e de aceitação, a da segurança externa e, em segundo lugar, reduzir as informações estratégicas necessárias à defesa nacional, como foi apresentada pelo Governo, apenas à sua componente não militar.

As outras duas propostas que aqui surgem, ou sejam,