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II SÉRIE — NÚMERO 154

Como não há objecção, neste momento, considera-se aprovado, em relação ao artigo 1.°, a proposta de alteração apresentada pelo PSD, não tendo sido aceite o n.° I da proposta de substituição do MDP/CDE. O resto continua em aberto.

Passamos ao artigo 2.° ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. Acabado de proceder-se à primeira votação da proposta de lei n.ü 55/111, que tem em vista a criação dos designados serviços de informações, queríamos fazer uma breve declaração de voto para reafirmar a oposição, que largamente fundamentávamos aquando do debate na generalidade, relativamente a este diploma por considerarmos que os serviços de informações previstos tenderão a transformar-se num instrumento de discriminações e de perseguições políticas contra os adversários de eventuais maiorias parlamentares e coligações governamentais, desde já por parte da actual maioria parlamentar e da coligação governamental.

A nossa preocupação vai ao ponto de entendermos que, no seu desenvolvimento, estes serviços podem transformar-se numa verdadeira polícia de informações, que não é outra coisa senão uma polícia política, da qual temos um passado bastante doloroso na história do nosso pais.

A redacção que foi agora aprovada e que, provavelmente, será uma alínea —e apenas uma alínea— do futuro artigo l.° do diploma em debate, não nos dá nenhum sossego. Pelo contrário, agrava as nossas preocupações.

Lamentamos que não tenha sido possível à Comissão considerar desde já as limitações mínimas quanto aos objectivos e com referência a diplomas legais suficientemente claros. Queremos dizer, no entanto, que, em nosso entender, o texto que acaba de ser votado não tem por si próprio conteúdo. Futuramente terá um conteúdo reflexo e por isso, em si mesmo, não tem qualquer valor e não pode ser fonte de qualquer interpretação futura.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhuma declaração de voto, passamos à discussão do artigo 2.°

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, proporia que o artigo 2.°, em relação ao qual o Partido Socialista tem uma proposta relativa à orgânica, fosse considerado depois da apreciação dos artigos que se referem a cada uma das entidades previstas no n.° 1 da nossa proposta de alteração ao artigo 2.°

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, em nome do Partido Socialista, faz a seguinte proposta: que não se discuta o artigo 2.° —já que ele determina a existência dos órgãos — previamente à discussão concreta de cada dos órgãos previstos nesse artigo.

O Partido Social-Democrata está de acordo com esta proposta porque, na própria lógica da nossa proposta dc alteração, teríamos sobre este ponto que fazer alterações à própria proposta do Partido Socialista. Logo, seria mais lógico solidificarmos sobre quais são os serviços existentes, um por um, e depois colocarmos no artigo 2.° apenas a referência à existência daqueles que apurarmos no âmbito desta Comissão. Pessoalmente, acho bem esta sugestão.

Queria saber se o Partido Comunista está de acordo com ela, isto é, discutíamos o artigo 2.° talvez depois de discutirmos os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.° Só depois é que discutiríamos o artigo 2.° O Partido Comunista está de acordo?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a proposta parece-me razoável. Aliás, devo dizer que me parece tão razoável neste caso como teria sido quanto ao artigo 1.°

No fundo, a proposta é a de que não se inverta a ordem da discussão. Vamos primeiro discutir os serviços, um por um, e depois faz-se o artigo que diz quais são esses serviços.

O Sr. Presidente: — A ASD1 está de acordo?

O sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E a UEDS?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS). — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E o MDP/CDE?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE). — Também, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E o CDS?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Estou de acordo.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, a lógica seria passarmos ao artigo 3.°

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Eu não queria suscitar a confusão nos trabalhos...

O Sr. Presidente: — Não está!

O Orador: — No entanto, permito-me sugerir, se tal •não for objecto de controvérsia, o seguinte: que passássemos à discussão, primeiro, do artigo 6.°, depois do artigo 7.° e, depois, do artigo 8.°, isto tendo a preocupação de partir do concreto para o mais geral. Se esta proposta for muito controvertida, retiro-a; contudo, se fizer consenso, parecer-me-ia preferível.

O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta do Partido Socialista é a de que se passasse à discussão dos artigos 6.°, 7.° e 8.°

Srs. Deputados, do meu ponto de vista, não tenho qualquer objecção a fazer, pois passarmos à discussão desses artigos parece-me lógico.

Deixamos, portanto, cm aberto duas questões: o problema do Conselho de Fiscalização e o do Conselho Superior de Informações, ou sejam as estruturas de cúpula. A proposta do Partido Socialista tem como objectivo partir da base e só depois se abordar o problema da cúpula.

Pela minha parte, só vejo vantagens...

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.