3676-(30)

II SÉRIE — NÚMERO 154

O Orador: — Muito obrigado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Se porventura me convenceram que a formulação proposta pelo Partido Socialista é, de facto, mais restritiva, então tem o meu apoio. Tenho é dúvidas, e não certezas, nessa matéria! E o que me levava a propor a formulação que se encontra consignada na Constituição, é que, de facto, em relação a todos estes conceitos, há, pelo menos, todo um debate travado a propósito da Revisão Constitucional que permite, a partir dele, uma certa delimitação do sentido que os legisladores constituintes lhes quiseram atribuir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, só para explicitar a posição do MDP/CDE face às várias propostas aqui apresentadas.

A nossa posição de fundo está expressa na proposta que apresentámos quanto á este artigo 6.°, pelas razões já expostas aquando da discussão na generalidade desta proposta que apreciamos, isto é, quanto à concepção de um serviço deste teor que entendíamos deveria ser único para todos os sectores.

Mas é evidente que, dadas as sensibilidades já aqui registadas e tendo em conta as propostas feitas, temos que encarar as coisas com realismo.

Nesse sentido, colocam-se aqui dois problemas, ou seja, o problema do âmbito do n.° I do artigo 6.° e o problema da dependência directa deste serviço, questão essa que está tratada no n.° 2 do mesmo artigo.

Quanto ao problema do âmbito, suponho que a questão central relaciona-se com o facto de, por um lado, este Serviço de Informações Estratégicas de Defesa não ter por objecto a componente militar da defesa nacional — e, neste sentido, parece-nos importante a precisão que se faz na proposta do PSD de excluir expressamente a componente militar deste Serviço; por outro lado ainda, a outra limitação deste Serviço seria a sua não ingerência no campo dos serviços de segurança. Isto é, este Serviço nada tem a ver —ou nada deveria ter a ver— com a segurança interna, pois isso é para outros, assim como nada teriam a ver com a componente militar.

E suponho que, dentro destas duas limitações, se deveria buscar, se possível, uma formulação mais precisa desta n." 1 do artigo 6."

Quanto à tutela, gostaria de dizer que entendemos que a tutela deste Serviço e dos outros deve ser sempre governamental. Mas para que haja uma unidade dos serviços, entendíamos que eles deveriam estar na dependência directa do Primeiro-Ministro, pois ele representa o Governo, é ele que tem de tomar opções políticas — e aqui já não opções meramente sectoriais referenciadas a todo o complexo dos poderes de defesa nacional, enquanto sector particularizado da actividade governamental —, pelo que tem de ter uma visão global do Estado Português e da sua soberania em relação às outras soberanias. Daí que nos pareça que a dependência directa deve ser do Primeiro-Ministro.

Suponho mesmo que a formulação mais correcta será a da proposta do CDS, na medida em que põe esse assento como exclusivo, sem embargo da delegação — embora pense que este problema será de técnica legislativa, isto é, importará avaliar se é necessário que a própria lei expresse essa delegação ou se ela não está implícita nas próprias funções do Primeiro-Ministro. Adiantarei, entretanto, que suponho que essa delegação estaria implícita, de modo que não valeria a pena, como

se faz na proposta do PS, afirmar expressamente a possibilidade dessa delegação.

Creio que isso daria maior força, embora, é certo — como aqui já se disse várias vezes— possa conduzir a uma maior vulnerabilidade da figura do Primeiro-Ministro em relação a este Serviço. No entanto, ela existe já em relação ao Serviço de Segurança ou em relação ao Conselho Superior de Informações que ninguém pretende — pelo menos, não vejo aqui nenhuma proposta nesse sentido— que não seja presidido e não esteja na dependência directa do Primeiro-Ministro.

Portanto, essa vulnerabilidade já existe por função dos próprios serviços e não me parece que isso seja um argumento decisivo neste campo. Aqui, em nosso entender, a visão de quem tem de superintender deverá ser a visão política global de soberania do Estado Português, portanto aquela que deverá ter o cheje do Governo e não qualquer departamento governamental.

Por isso, propenderíamos, quanto a este n." 2, para a formulação dada na proposta do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Queria fazer uma pre-gunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão e, por isso, pedia--lhe a sua atenção.

Registo, e suponho que ficou claro, que o esforço que estava a ser feito era o de circunscrever com clareza e com algum rigor o âmbito de actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Foi aqui apresentada uma proposta de remissão para o texto constitucional, que é um texto claro e definido, e, por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão, foi manifestada preferência pela formulação que utiliza, ou seja, «segurança externa», considerando-a mais delimitadora do que o conceito de ameaça ou agressão externa.

Obviamente que terá razões para o dizer, mas não sei se elas estão suficientemente explicitadas no âmbito do seu pensamento tal como o formulou aqui.

Na verdade, tenho a ideia de que acrescentar à independência nacional o conceito de segurança externa é, de alguma maneira, dizer que eles são, não direi diferentes, mas, pelo menos, complementares — ou seja, que alguma coisa se está a acrescentar. O que é essa «coisa» mais? Esta a primeira pergunta que lhe faço.

A segunda questão tem ligação directa com a anterior e refere-se também ao âmbito dos serviços. Foi aqui afirmado —não pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, mas pelo Sr. Presidente— que s. informação estratégica global era dividida por 2 serviços; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações Militares.

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não disse isso!

O Orador: — Fiquei com dúvidas que esse seja o pensamento subjacente às propostas...

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas eu não disse isso!

O Orador: — Deixe-me concluir, sim?!

O Sr. Presidente: — Com certeza, mas não invoque uma coisa que eu não disse!

O Orador: — Fiquei com dúvidas sobre se a ideia subjacente às propostas é aquilo que eu penso que o Sr. Presidente tinha dito mas que ele entende que não disse... mas também não me interessa muito se o disse