24 DE JULHO DE 1984

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ou não! O que me interessa é saber se é isso que está na sua formulação, nomeadamente porque a forma como é desenhado o Serviço de Informações Militares, tanto quanto se deduz do texto, refere-se exclusivamente a um campo de informações relativas à segurança militar.

A não ser assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse, para que eu possa ter uma ideia mais clara, como é que faz a divisão das informações estratégicas e se, no âmbito da actuação do Serviço de Informações Militares, está a pôr a hipótese de ele também trabalhar informações sobre potenciais agressões externas na sua vertente militar.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Penso que as questões que o Sr. Deputado João Amaral me formula são bastante pertinentes e podem, na verdade, ajudar à explicitação do nosso pensamento.

Efectivamente, preferimos os dois conceitos —independência nacional e segurança externa do Estado — na compreensão de que eles são, de algum modo, conceitos complementares. A independência nacional é a afirmação externa de uma soberania, esta afirma-se externamente, na prática, pela defesa externa do Estado Português e o Estado Português tem hoje uma arquitectura constitucional.

E foi por isso que preferimos esta formulação, e não aquela que se encontra na Constituição consagrando a simples ameaça ou agressão externa, porque, de alguma maneira — não querendo dizer que a formulação constitucional não tenha a mesma interpretação, em termos adequados, daquela que aqui sugerimos e embora não partilhe dessa possibilidade de interpretação— ela ficaria aberta a interpretações menos clarificadoras que poderiam entender essa ameaça externa para além da própria arquitectura do Estado Constitucional, apenas como ameaças de sentido não propriamente material mas de ordem espiritual, ao nível —se quiser que concretize— da propaganda, como um factor de ameaça externa.

Sabemos, aliás, que, no passado, isso já foi invocado várias vezes, para possibilitar a tomada de medidas no plano interno.

É por isso. portanto, que a este conceito constitucional de ameaça ou agressão externa preferimos, claramente, reportarmo-nos à segurança externa do Estado Português.

Esta foi a nossa preferência inicial, mas continuo a dizer, como há pouco referi, que, se resultar deste debate uma opção generalizada pelo texto e pela formulação constitucional em prejuízo dessa nossa formulação inicial, estamos abertos a retomar essa outra que se encontra na Constituição. Mas também fica claro qual o sentido e a preocupação que nos movem ao apresentar esta outra formulação.

Relativamente à segunda questão, obviamente que quisemos deixar claro —e isso ver-se-á da própria definição que fazemos em relação ao Serviço de Informações Militares— que também há ou pode haver uma vertente externa na área militar, pois hoje as Forças Armadas portuguesas estão envolvidas numa aliança com dimensões internacionais —é o caso da NATO — e, portanto, é óbvio que as informações militares se podem vir a produzir no seio do Serviço de Informações Militares, nomeadamente informações que também tenham alguma dimensão externa.

Não excluímos, naturalmente, essa possibilidade. No que a mantemos é sempre no domínio exclusivamente militar, não permitindo que ao nível do Serviço de In-

formações Militares elas ultrapassem esse domínio restrito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quer na proposta do Governo, quer na proposta do PSD —embora na primeira a redacção do n.° 1 tenha os inconvenientes que já foram frisados na discussão na generalidade — existe uma preocupação a meu ver positiva, ao propor a dependência deste serviço do Ministério da Defesa Nacional e de reduzir o âmbito da actuação deste serviço ao que está definido na Lei de Defesa Nacional, virando-os, portanto, para a segurança externa do Estado Português.

Penso, porém, que estes serviços devem ter um âmbito mais alargado e, realmente, quando se está a fazer a proposta da sua dependência do Primeiro-Ministro e a avançar alterações ao n.° 1 deste artigo, está-se a propor, de facto, isso.

Creio que a segurança externa do Estado Português e a defesa da independência nacional entram em áreas tão importantes como, por exemplo, a área económica. Isto é, estes serviços devem também produzir informações — para me referir agora a esta situação concreta — em relação à importação de matérias-primas, por exemplo em relação também à situação no Golfo, onde, neste momento, o Estado Português terá de tomar opções extremamente importantes para a importação de matérias-primas, definindo se vai manter as linhas tradicionais de importação de petróleo ou se, por outro lado, as vai alterar, fazendo a análise do conjunto dé informações que são transmitidas ao Governo. Também será o caso das participações do Estado Português em investimentos a nível internacional — isto é,* fora do território português, noutros países—, casos onde também será necessária a recolha de informações que permitam orientar a actividade do Governo.

Entendo, portanto, que, tendo presentes estes conceitos de defesa da independência nacional e segurança externa do Estado Português, estando claro nas propostas do Partido Socialista e do Partido Social-De-mocrata que a actuação desses serviços é exterior ao Estado Português —não se confundindo, portanto, com serviços de informação e segurança interna e estando também distintos do Serviço de Informações Militares — e embora considere que as dúvidas expostas pelo Sr. Presidente são pertinentes, parece-me que a dependência do Primeiro-Ministro é mais razoável, no quadro do conjunto de informações necessárias à prossecução da política externa do Estado Português e à defesa da independência nacional que este Serviço deverá produzir para a orientação da actividade do Governo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros?

O Sr. José Magalhães (PCP). — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Esta intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros não será, porventura, surpreendente, mas coloca algumas questões neste debate que, até agora, estavam um pouco obscurecidas.

Primeiro, é preciso dizer que ela vai ao arrepio de tudo aquilo que tinha estado a ser sustentado em sentido