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II SÉRIE — NÚMERO 154

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pretendo interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Faça o favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A questão da hora de encerramento ser às 17 horas e 30 minutos foi posta pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, porque tinha que abandonar a reunião, mas pela nossa parte não temos nenhuma objecção, antes pelo contrário, a que a reunião se prolongue até mais tarde.

O Sr. Presidente: — Até às 19 horas?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não estamos muito felizes porque se encetou uma segunda questão.

Foi-nos proposto que a reunião terminasse às 17 horas e 30 minutos, e naturalmente que todos tomámos os nossos compromissos, visto que é sexta-feira e não é um dia fácil.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se se combinou que a reunião terminaria às 17 horas e 30 minutos e se um Sr. Deputado não dá consenso para a prorrogação, a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão não tem razão de ser.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, antes de tomar a palavra para o efeito que pretendia, queria dizer que nós estivemos aqui de manhã, tendo sido explicado pelo Sr. Deputado Angelo Correia que a reunião não se efectuaria de manhã porque o Partido Socialista tinha pedido o seu adiamento para a tarde e que então se faria à tarde, desde as 15 horas às 17. horas e 30 minutos.

Portanto, estávamos aqui de manhã, a reunião não se realizou nessa altura...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex.a não tem sequer que dar uma explicação. Se está marcada, está marcada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Pronto, mas pela nossa parte não há vontade de não trabalhar, pois estivemos aqui e assinámos o livro de presenças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para dar a justificação ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Não quero gracejar com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, nem pretendo fazer ironia à volta de uma questão que, para nós, é muitíssimo séria.

É conhecida a nossa posição sobre esta matéria e nós não a ocultamos.

Não vimos à Comissão para boicotar ou demorar os serviços. Não é essa a nossa maneira de trabalhar, Sr. Deputado Jorge Lacão.

Mas estamos dentro deste regime que temos e participámos em tudo — na elaboração da Constituição, de todas as leis fundamentais—, mesmo quando temos discordâncias de fundo. E isto porque estamos dentro do regime democrático e queremos mantermo-nos dentro do regime democrático. Está a perceber?

Portanto, elaborando-se uma lei desta natureza e mesmo que alguns dos nossos pontos de vista não tenham nenhuma possibilidade de prevalecer, nós defendemo-los. E em relação às soluções que são adiantadas, nós pensamos que quem as vai votar tem o direito e o dever de deliberar em plena consciência.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça o favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não creio ter dito que o Partido Comunista estava a boicotar os trabalhos.

O Orador: — Então o que é que disse?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Pretendia apenas clarificar o seguinte: a partir de um determinado momento dos debates ficou completamente precisa a orientação de cada partido, designadamente do Partido Comunista, e, no meu entendimento, a partir dessa altura parece excessivo prolongarmos o debate, porque as posições já estão esclarecidas.

Disse também outra coisa: é que, quanto à iniciativa legislativa concreta, até ao momento não vimos disponibilidade construtiva para a iniciativa legislativa no sentido de melhorar os textos.

O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado disse depois que fiz uma intervenção de fundo que não era muito oportuna.

Mas repare, Sr. Deputado, que houve um movimento da vossa parte —em propostas e em sugestões de propostas — no sentido de irmos à tipificação legal, e nós ficámos encantados com essa ideia, porque isso nos parecia uma forma de delimitar o campo de acção dos serviços. Depois, os senhores mudaram de atitude. Porquê?

O que queremos é interrogar-vos acerca de qual a razão dessa mudança, entendendo agora que não é preciso tipificar, mas sim definir umas categorias muito genéricas onde, efectivamente, cabe tudo.

Este é um daqueles domínios em que se não pode legislar à ligeira, onde o acto legislativo tem consequências relativamente às quais depois é praticamente impossível arrepiar caminho em curto tempo.

Foi essa a nota e o alerta que aqui deixámos ficar.

Por outro lado, não é verdadeiro que não tenhamos dado contributos positivos, visto que apresentámos propostas de alteração em relação a outros artigos. Em relação a este, o convite que temos feito aos deputados da maioria vai neste sentido: vamos ver como, pegando no Código Penal, podemos encontrar alguma tipificação, e até propomos esse esforço colectivo. É esta a nossa proposta.

Devo dizer-lhe que, se pode ser suspeita a nossa argumentação no sentido de andarmos de uma maneira mais reflectida e mais ponderada, então também devemos suspeitar daqueles que querem andar demasiado depressa e passar rapidamente às votações, sobretudo se o seu passado nos permite essa desconfiança.

O Sr. Presidente: — Agora é a minha vez de usar da palavra.

Não sei a que é que o Sr. Deputado Carlos Brito se refere quando fala no passado de alguém que lhe suscita desconfiança.

O Sr. Carlos Brito (PCP). — Eu sei, e basta!

O Orador: — Então era bom que o Sr. Deputado o dissesse rapidamente, porque acaba de fazer uma insinuação que fica a pesar na condução destes debates.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Fica no Diário e o povo português interpretará!