24 DE JULHO OE 1984

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A questão é que é competência desta Comissão

— que agora, segundo a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, passa a designar-se apenas «Comissão Técnica» — é limitada e, portanto, dizem os Srs. Deputados que não devemos exagerar, não devemos inventar fantasmas.

Bem, mas eu chamo a atenção dos Srs. Deputados

— e quem tem alguma experiência de administração sabe-o — para o facto de um organismo que funcione em permanência adquirir competências e poderes que muitas vezes a lei não lhe confere de maneira nenhuma.

Ora, não sei como será a solução final, mas reparem que o Conselho, segundo a proposta do Governo, funciona quando o Primeiro-Ministro o convocar e esta Comissão Técnica vai funcionar todos os dias!

Voz inaudível na gravação.

Então, digam que não!

O Sr. Presidente: — Estou a dizer que não! Estou a dizer que não! Estou a dizer que não, mas não mando nela!...

O Orador: — Então digam que não, porque, de contrário, ela funciona todos os dias e é deste funcionamento quotidiano, em permanência, que lhe vem um poder que não há nenhuma lei que lhe atribua, mas também não há nenhuma lei que lho limite!

Então, têm que se confinar as limitações ao funcionamento desta própria Comissão, se não, pelo seu próprio funcionamento, ela adquire poderes, como seja o de estar permanentemente em serviço!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex." perdoe-me, sei que precisa de se ir embora, mas julgo que V. Ex.a está a pensar num órgão composto por 3 directores-gerais ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Mais um secretário--geral ...

O Sr. Presidente: —... mais um secretário-geral, que será um homem de articulação com o Primeiro--Ministro e com o Conselho Superior de Informações, que tem a seu cargo, no dia-a-dia, a responsabilidade de todo o serviço —que se reúne esporadicamente, quando houver razões para isso, ou por pedido do Conselho Superior de Informações ou por razões autónomas — de coordenação técnica do sistema. Ora, o Sr. Deputado com certeza que não acredita que este órgão «tome o freio nos dentes» e vá controlar o sistema!

O Sr. Carlos Brito (PCP): —Mas é isso que é necessário prevenir! Esse perigo é real ...

O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado, sabe como é que previne isso?

O Sr. Carlos Brito (PCP): — O Sr. Presidente com certeza que tem lido muitas coisas sobre isto, a avaliar pela maneira como fala. Mas a experiência internacional, de outros países, mostra que a tendência para organismos como este «tomarem o freio nos dentes» é muito grande!

Então, vamos tomar os cuidados necessários e daí que quando sugiro que ela só reúna presidida por um membro do Governo, por um ministro —embora ele não faça parte da Comissão —, estou a pensar exactamente em impedir que esta Comissão «tome o freio nos dentes».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, desculpe a aparente candura de que eu sou portador!

O facto de limitarmos na lei o número de reuniões ou até de consignarmos um controle participativo dessas reuniões através de um ministro, ... se eles quiserem «tomar o freio nos dentes» não percisam de reuniões da Comissão Técnica para o fazerem! Podem fazer o que quiserem, como quiserem!

Desculpe a eventual candura da minha parte, mas o que está em causa aqui é o limite fundamental à Comissão Técnica, é o seu âmbito, que é limitado, preciso e técnico, não é político! Aí está a limitação!

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Desculpe-me, mas não posso continuar. Deixei aqui as minhas preocupações, mas tenho que ir para o Plenário.

O Sr. Presidente: — Vejo que as suas preocupações se distribuem por múltiplos locais!

Mas isso é natural, é como os directores dos serviços de informações, que também têm de estar presentes em muitas sedes, e não estão apenas numa, porque, objectivamente, não podem!

Bem, mas os Srs. Deputados perdoarão o meu bom humor nesta manhã!

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ficaram ainda por definir — ainda que tenham sido insistentemente referidas — algumas das questões que deveriam ser o cerne da acção legislativa que neste momento a Comissão tem entre mãos. Isto apesar de terem sido descritas, reescritas e trescritas as formulações originárias do PS, do PSD, do PS/PSD, com Contributos avulsos surgidos ao longo da discussão!

De tudo o que até agora foi proposto, creio que é possível apurar que o Conselho Superior de Informações será um Conselho de Ministros com amputação de alguns ministros e com a prótese de 4 chefes!

Até aqui digamos que isto é fazer uma avaliação cirúrgica ...

O Sr. Presidente: — Ortopédica!

O Orador:—Não só ortopédica, mas enfim!...

Como eu estava a dizer, até aqui digamos que é fazer uma avaliação cirúrgica de uma composição. Mas isso deixa por responder várias questões.

Quanto à composição já se objectou, e bem, que ela é fortemente governamentalizada, por um lado, e dependente ou com expressão apenas de serviços, por outro. Até agora os Srs. Deputados governamentais ainda não exprimiram a sua posição quanto à inserção de outras entidades no Conselho — que tinha sido aventada pelo MDP/CDE e por nós próprios. Mas é preciso ponderar esse alargamento do Conselho (não discutindo agora qual é o seu perfil, as suas competências e as suas atribuições) a «terceiros», a enti-