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II SÉRIE — NÚMERO 154

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, não vou questionar a sua intervenção no sentido de considerar que está tudo votado. Queria apenas anunciar que, quando o Sr. Presidente considerar oportuno, pretendíamos fazer uma declaração de voto sobre este conjunto de artigos que se referem ao estatuto do Conselho de Fiscalização.

O Sr. Presidente: — Penso que é agora altura de fazer a declaração de voto, pois não haverá outro momento.

Tem V. Ex.3 a palavra, Sr. Deputado.

Q Sr. Jorge Lemos (PCP): —Sr. Presidente, muito rapidamente, e apenas para que a nossa posição conste do Diário, queremos dizer que a nossa posição de abstenção em relação aos dispositivos legais quanto ao estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização pretende significar que nos distanciamos de uma solução que, à partida, nasceu errada.

Trata-se de um processo que desde sempre considerámos como inquinado, que, aliás, considerámos como uma fraude à Constituição, pois foi a maneira que a maioria conseguiu encontrar —mal, no nosso entender— para fugir à obrigatoriedade constitucional da proporcionalidade na constituição das comissões parlamentares. Portanto, teve de encontrar um modo de, fugindo ao que a Constituição dispõe a esse respeito, não ficar descoberta quanto ao desejo que dizia ter de que os serviços de informações pudessem ser fiscalizados.

Pensamos que esta é uma má solução. £ uma filosofia totalmente errada. Neste momento votámos apenas um conjunto de preceitos de processo e não o fundamental — que já votámos contra — e daí as principais razões da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: —Bom, então, como não há mais nada a votar, agora temos o problema da redacção final.

Anteontem distribuí a cada um dos grupos parlamentares aqui presentes um texto de redacção final que não incluía os artigos que hoje votámos.

Queria perguntar aos senhores deputados as objecções e críticas que fazem à sugestão que apresentei relativamente à ordem. Aliás, e porque aquilo que apresentei é uma sugestão, os artigos nem sequer estão numerados e em cada página há apenas um artigo para que mais facilmente se possa alterar a ordem.

Queria pedir aos Srs. Deputados que fizessem críticas, sugestões, propostas de alteração relativamente à ordem, à sequência dos artigos.

Do meu ponto de vista, e no pressuposto que acho adequado, estes novos artigos que foram votados hoje devem ser inscritos imediatamente a seguir ao Conselho de Fiscalização. Penso que é essa a lógica da sua inserção.

Portanto, depois da terceira folha, que é o artigo 3.°, seriam inseridos os artigos 4.°, 5.°, 6.° e 7.°, e só a seguir viria o artigo relativo à competência do primeiro--ministro.

A sugestão de ordenação que dei é a seguinte: nos primeiro e segundo artigos, que constituem um primeiro grupo, estão as questões dos princípios gerais orientadores e orgânica; depois está um segundo grupo de questões, que contém o Conselho de Fiscalização — artigo 3.° — e todos estes novos artigos aprovados

hoje; a seguir vêm os serviços, o governo e as tutelas, referindo-se a competência do primeiro-ministro, o Conselho Superior de Informações e sua competência, os três serviços de informações e a comissão técnica; depois referem-se os artigos relativos aos centros de dados, em que estes são explicitados relativamente aos serviços de informações, e só depois disto é que se encontram o limite da actividade dos serviços de informações e os deveres respeitantes ao pessoal ou outros intervenientes no processo de informações, como seja o dever de sigilo, delimitação do âmbito de actuação dos agentes, desvio de funções, penas agravadas e acessórias; por último, há vários dispositivos genéricos sobre a legislação — as autonomias administrativa e financeira, as incapacidades e a regulamentação.

Foi esta a lógica que presidiu à sequência e à economia do articulado e sobre isso queria ouvir críticas e sugestões de alterações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão:

O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, como V. Ex.a facilmente compreenderá, a partir da exposição oral sobre a sistemática final da lei não é fácil termos uma opinião já firmada.

Por outro lado, tive oportunidade de fazer uma leitura — ainda que superficial — do texto que o Sr. Presidente teve a bondade de apresentar antes desta reunião e os reparos que tenho a fazer são todos eles de natureza formal, para além talvez de duas situações que, num caso, é um excesso quanto àquilo que se votou, e, noutro caso, é uma lacuna relativamente a um ponto que se votou e que não consta aqui. Mas são duas coisas de pormenor.

Nesse sentido, se V. Ex.a aceitar esta incumbência, proponho que o Sr. Presidente concretize a proposta que nos fez para, na segunda-feira ou no dia que viermos a entender, termos uma reunião para vermos essa sistemática já traduzida em concreto e, como temos de votar o relatório a apresentar ao Plenário, votá-lo-íamos nessa altura. Penso que o relatório será mínimo e não tem outro sentido senão dizer as posições de voto de cada partido relativamente a cada um dos artigos votados, na sua versão final. Isto terá sempre de ser feito, e penso que é fácil, na medida em que, se os registos não permitirem uma colheita fácil, se pode pedir a cada partido que anuncie as suas posições de voto quanto a cada artigo, e daí facilmente se chegará ao relatório na sua elaboração final.

Teremos ainda de marcar uma nova reunião, não já para discutir matéria de conteúdo do diploma, mas apenas para tratar destas questões formais que, necessariamente, teremos de tratar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta sugestão de ordenação que agora dei à mesma que apresentei aos senhores deputados através da sequência que decorre do articulado que previ.

O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, eu não me opus a ela! Em princípio até estou de acordo com ela, mas a posição última resultará da sua tradução em concreto!

O Sr. Presidente: — Em relação ao relatório final, suponho que o essencial era fazermos um relatório muito simples a dizer que o diploma relativo à lei quadro do sistema de informações da República Por-