24 DE JULHO DE 1984

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buir para a produção da lei. Ou, de outra forma, trata-se de, através das posições de voto e dos debates, tornar claro qual é o sentido da lei.

Nessa medida, permito-me fazer um apelo concreto ao PSD para que explique quais foram as razões que o levaram a fazer uma pequenina inflexão de 360°.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, talvez houvesse um processo regimental, que não sei se é suficentemente legal. Mas, como temos que ultrapassar este impasse, talvez o problema pudesse ser resolvido se tivéssemos aceite o principio do PCP, que o próprio PSD não o fez.

Talvez o problema possa ser resolvido se introduzirmos o seguinte ponto de análise: tem que haver um corpo de artigo relativo aos «Deveres» que legitime que os n.os 7 e 8 do artigo 3.°, já votados, transitem para lá, e para isso tem que haver um corpo de artigo.

Em segundo lugar, não faz muito sentido ou, antes, faz muito pouco sentido, a alínea d), que estava vertida na proposta do PS. Ela não tem sentido prático nem político e, como tal, talvez houvesse hipótese de podermos abordar a questão em termos dê nova votação, mas agora votando separadamente a alínea a) e a alínea d). Penso que assim talvez conseguíssemos encontrar uma solução.

Queria perguntar ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira qual a opinião do PSD sobre este problema, e em seguida darei a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Penso que é de acolher a sugestão do Sr. Presidente. De facto, se as alíneas forem votadas separadamente, talvez possamos encontrar outro resultado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais, havendo empate na votação, reabre-se o debate. E aquilo que ouso sugerir é que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira nos explique as razões por que retira a sua assinatura da proposta, pois pode ser que me convença e que transforme eventualmente o meu voto de abstenção em voto contra, ficando assim automaticamente desempatada a votação.

é claro que há também o risco de o meu voto passar a voto favorável, mas, enfim, penso que este seria um processo de reabrirmos o debate de forma positiva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quer fazer o favor de explicar aos Srs. Deputados João Amaral e Lopes Cardoso a posição do PSD?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

Suponho que o Sr. Deputado João Amaral não ouviu as razões que invoquei para deixar de ser subscritor desta proposta. Eu disse muito claramente que deixava de subscrever esta proposta sensibilizado por argumentações aqui expendidas, nomeadamente as do Sr. Deputado António Taborda, do MDP/CDE. Foi essa razão e julgo que nãõ terei mais nada a acrescentar!

De qualquer forma, poderei ainda dizer que suponho que o Sr. Deputado João Amaral não entende que a subscrição de uma proposta é uma questão fechada, que não se pode alterar, nem de alguma forma ser sensível a argumentações que posteriormente, venham a ser expendidas! Foi isso que aconteceu, estamos sempre abertos a, perante uma boa argumentação, alterar a nossa posição e não nos parece que da nossa parte tenha havido menor clareza ou qualquer tentativa de enganar quem quer que seja!

O Sr. Presidente: — Na medida em que está reaberta a discussão, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, sugeria a V. Ex.a que votássemos separadamente as duas alíneas que estavam em causa. Assim, e por enquanto, votaríamos apenas a alínea a), sendo certo que estou a procurar encontrar uma formulação que consigne, nesta norma sobre os «Deveres», a matéria que se segue ao sigilo.

Posteriormente veríamos que destino teria a outra alínea da versão inicial da proposta.

De qualquer modo, penso que assim talvez consigamos começar a seriar a matéria susceptível de poder vir a ser votada favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Ê um método!

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Presidente, é apenas para interpelar a mesa, e também o Sr. Deputado Jorge Lacão, no seguinte sentido: tanto quanto me pareceu, a questão colocada pelo PSD não se referia ao facto de a alínea c) ter caído e à sua conjugação com o que está disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 3.°, já votados, referia-se sim ao próprio conteúdo da alínea d), pelo que tenho a ideia de que se o Sr. Deputado Jorge Lacão queria convencer o PSD a votar alguma coisa, terá de reformular a alínea d).

Penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão não me ouviu, peço desculpa mas vou repetir, para ver se ouve o que digo: a questão refere-se à alínea d)\ Peço ao Sr. Deputado Paulo Barral, que está ao lado do Sr. Deputado Jorge Lacão e que está atento, que diga isto ao ouvido do Sr. Deputado Jorge Lacão porque tenho a certeza de que se lhe disser ao ouvido ele vai ouvir!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): —Pedi a palavra na continuação do debate para ver se me esclareço e se haverá fortes razões para mudar ó sentido do meu voto.

Perecebi o alcance do convite já formulado a um ex-subscritor da proposta, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que teve a bondade de nos esclarecer sobre as razões pelas quais ele se desligou dessa proposta, e, se bem retive a sua explicação, ela fundava-se no vencimento que fez no seu espírito a argumentação do Sr. Deputado António Taborda, que é pela eliminação deste artigo.

Mas isto deixou-me um pouco perplexo e daí o meu pedido de palavra neste momento para interpelar o Sr. Deputado Cardoso Ferreira no sentido de saber como é que o Sr. Deputado compatibiliza essa sua afirmação de adesão à tese do Sr. Deputado António