24 DE JULHO DE 1984

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deputados e com o especial dever dos deputados que, como sabe, são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelas opiniões que emitem. Por isso era preciso condicionar o seu exercício de liberdade de expressão para além dos limites do exercício daquelas funções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não tem resposta!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, neste ponto, e exclusivamente neste ponto, rendo-me ao espírito pertinaz do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: — A rendição está feita.

Discutido este artigo novo, temos que votar 2 novos deveres que constam das alíneas o) e d). Os n.cs 7 e 8 do artigo 3.°, de futuro, remetem-se para este artigo novo.

A alínea a) é do seguinte teor:

Artigo novo (Deveres)

a) Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido inerentes à função que exercem.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Qual sentido?!

O Sr. Presidente: — Sentido de missão, claro!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Que é uma coisa que é cara aos actuais e ex-ministros da Administração Interna, segundo creio!

Risos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação a proposta do artigo novo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, requeiro a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Repito o teor da alínea a):

Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): —Sr. Presidente, sensível a algumas considerações que aqui foram feitas, peço a V. Ex.a que deixe de considerar o meu nome como subscritor desta proposta de artigo novo.

Risos do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O PS fica sempre com a barata quente. O PSD tira sempre o cavalo da chuva!!!

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, do que aqui está a ser votado em relação ao normativo proposto tenho um sentido nesta exacta medida: podia votar contra e considerar-me ...

O Sr. Presidente: — Tem o sentido de missão!

O Orador: — Sr. Deputado Angelo Correia ...

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Não me mace!

O Sr. Presidente: — Não, não. Maçados estamos nós todos com isto!

O Orador: — Como eu estava a dizer, tenho um sentido do que aqui vai ser votado. Ê evidente que eu podia dissociar-me desta questão votando contra, e ficava com a consciência tranquila.

Apesar de tudo, tenho uma outra hipótese. Tendo em vista o quadro que está já traçado, isto é, terem sido excluídas as alíneas b) e c), alterada a alínea a) e o sentido esquisitíssimo que tem a alínea d) — que é uma espécie de dever escolar! —, os senhores, pois são vocês que propõem, não podiam encontrar na formulação que está no Regimento para os deveres dos deputados [artigo 15.°, n.° 1, alínea /)] uma formulação geral que transformasse este articulado num único número que tivesse como título «Deveres» e que dissesse: «Constitui especial dever dos membros do Conselho de Fiscalização: [...]» E agora reporto-me à adaptação em relação ao texto do Regimento: «[..] Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos do órgão a que pertencem.»

Suponho que isto seria suficientemente modesto e, apesar de tudo, significativo e não ~'c

Mocidade Portuguesa ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — ... que está na alínea d). Admito que os Srs. Deputados a entendam como tendo um alto significado, mas custa um pouco a engolir.

A sugestão fica feita para que, de repente, não possa suceder ainda que, depois de alguém ter retirado o nome da proposta, o seu próprio autor lhe retire o seu nome, e a certa altura estamos a votar uma proposta sem autor, em condições pouco adequadas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral fez uma proposta de alteração da alínea d)?

O Sr. João Amaral (PCP): —G/. ?: ,3, c expliquei que tenho uma forma simples de me dissociar desta questão, que é a de votar contra. Mas eu