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II SÉRIE — NÚMERO 154

não quis fazê-io. Entendi dar uma contribuição oral, sugerindo uma redacção que me parecia mais aceitável e mais adequada ao espírito dos proponentes da proposta, neste caso do proponente.

Face à sugestão que fiz, não estou fechado a que o proponente mantenha a sua proposta... E, sendo assim, vamos a votos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão quer responder à sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. Fcíge Lacão (PS): — Com todo o gosto, Sr. Presidente.

Eu tenho por princípio debater-me pelas minhas convicções até às últimas consequências, e neste caso procurarei continuar a fazê-lo, sendo mesmo o único subscritor da proposta.

A sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral, essa sim, acabaria por ser ridícula. A expressão «contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos dos órgãos a que pertencem» era dizer aos 3 membros do Conselho de Fiscalização que entre os 3 se portassem bem. Com um órgão de composição tão restrita, essa sim tornava-se numa norma de significado completamente inútil.

O que a meu ver não é inútil é que os membros do Conselho de Fiscalização, pela sua acção —quer pela sua acção moral quer pela acção no exercício das competências que lhes são outorgadas—, contribuam para a boa aplicação da lei que regulamenta o conjunto dos serviços de informações. Ê isso que queremos.

Como o Sr. Deputado João Amaral pode concluir, há uma diferença de objecto significativamente distinta entre a expressão «contribuir para a eficácia do seu próprio órgão» e a expressão «para o bom funcionamento do conjunto dos serviços de informações», e isso é o que queremos.

O Sr. Presidente: — Terminada a discussão da proposta do artigo novo relativo aos deveres, vamos votar. Foi requerida, pelo PCP, a votação ...

O Sr. João Amaral (PCP):— Sr. Presidente, retiramos o requerimento no sentido de se passar à votação alínea por alínea, pelo que pode pôr à votação as alíneas a) e d) em conjunto.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Vamos então votar as alíneas a) e d) da proposta do artigo novo, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

Submetida à votação, não foi aprovada, tendo tido votos a favor do PS (4) e da ASDI (1), votos contra do PSD (4) e do MDP/CDE (1) e abstenções do PCP (2) e da UEDS (1).

O Sr. Presidente: — A proposta não foi aprovada. Jogo reabra-se a discussão, segundo o Regimento.

Vozes inaudíveis na gravação.

Srs. Deputados, o problema é este. Eu não tenho alternativas regimentais. A não ser que W. Ex.M me ajudem.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Não podei

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, antes de fazer a declaração de voto, não podemos resolver o problema regimental?

O Sr. João Amaral (PCP): —Não, Sr. Presidente. Eu faço a declaração de voto e depois resolve-se o problema regimental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Mas não há lugar a declaração de voto, porque não houve votação.

O Sr. João Amaral (PCP): —Ouvi o Sr. Presidente colocar-me a questão sobre se se não deve discutir primeiro o problema regimental e vejo que, pelo menos, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sustenta essa sua ideia, Sr. Presidente.

Devo dizer que a votação teve um resultado que tecnicamente é considerado de empate.

O Sr. Presidente: — Exacto!

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Não, senho?!

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas houve uma votação, e por isso há lugar a uma declaração de voto.

Pela sua lógica, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, então eu só podia fazer declarações de voto quando as votações fossem aprovadas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não levem a mal, mas não vale a pena estarmos com esta discussão processual.

O Sr. João Amaral (PCP): —A minha declaração de voto é muito curta.

O Sr. Presidente: — Não custa perdermos 2 a 3 minutos a ouvir a razão da abstenção por parte do Partido Comunista.

Faça favor, Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a minha declaração de voto tem um sentido, apesar de tudo, de ser esclarecido.

Em primeiro lugar, a nosso abstenção decorre da nossa posição em relação a todo o articulado que se refere ao estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização é que explicaremos na última votação que aqui se fizer.

Em segundo lugar, permanece um mistério, que deverá ser esclarecido: quais foram as razões que levaram um dos subscritores da proposta — um Sr. Deputado do PSD— a retirar o seu nome da proposta e a votar contra a mesma? Isto é suficientemente importante. £ que numa comissão, aquando da votação na especialidade, não se trata tanto de enganar alguém com assinaturas e contra-assinaturas. Trata-se de, no essencial, através do debate e do esclarecimento de posições, explicar o sentido real das posições e contri-