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II SÉRIE — NÚMERO 154

a Assembleia deliberará se o membro do Conselho deve ser ou não suspenso, para efeito do seguimento do processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD para um novo artigo —artigo 3.°-C—, cuja epigrafe é «Direitos e regalias».

Submetida à votação, foi aprovada* com votos a favor do PS (4), do PSD (4) e da ASDI (1) e abstenções do PCP (3) e da UEDS (1), registando-se a ausência do CDS e do MDP/CDE.

E a seguinte:

[•••]

(Direitos e regattas)

1 — Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho.

2 — Os membros do Conselho de Fiscalização auferem por cada reunião senhas de presença e subsídios de transporte nos mesmos termos que os deputados.

3 — O Conselho de Fiscalização tem a sua sede na Assembelia da República, competindo ao Presidente da Assembleia assegurar os serviços de apoio necessários ao seu funcionamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Embora repita que não é nossa intenção prolongar os trabalhos da Comissão, julgamos, no entanto, que a celeridade que o Sr. Presidente está a imprimir aos nossos trabalhos já não é celeridade: é o querer tornar inextricável para quem for ler o que se está aqui a votar e o que foi votado.

Portanto, o que pedíamos ao Sr. Presidente era que antes de votarmos qualquer artigo ele seja lido para que possa ficar registado.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha apresentado há pouco uma proposta para um novo artigo. Ainda a mantém ou decidiu retirá-la?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Retirei essa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora 2 propostas de aditamento ao artigo 3.°, ambas apresentadas pelo PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Independentemente da posição do Sr. Presidente, há uma outra proposta para um artigo novo que, na ordem lógica, caberia votar agora.

O Sr. Presidente: — Votaremos a seguir a estas propostas de aditamento, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa decisão é sua, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Ê, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então assuma-a, Sr. Presidente, mas com a minha divergência quanto a esse ponto.

O Sr. Presidente: — O senhor, deputado quer votar primeiro a proposta cuja epígrafe é «Deveres»?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Fazia sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faria sentido em termos de propositura pela mesa. Mas em termos de indicação por V. Ex.a da ordem de entrada foi apenas uma ordem oral que o senhor deputado introduziu na sua primeira intervenção. Logo, apesar de terem entrado em segundo lugar na mesa, estas propostas entraram em primeiro lugar no discurso de V. Ex.a Foi assim que eu as tomei. *

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, faria sentido a sequência que proponho, mas não é por essas guerras que eu me bato.

O Sr. Presidente: — Então não vale a pena bater-se!

Srs. Deputados, uma das propostas de aditamento apresentadas pelo PS refere-se ao n.° 2 do artigo 3.° e vai no sentido de ser acrescentada, a seguir a «reconhecida idoneidade», a expressão «e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos».

Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (4), do PSD (4) e da ASDI (1) e abstenções do PCP (3) e da UEDS (I), registando-se a ausência do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — A outra proposta de aditamento apresentada pelo PS respeita ao n.° 3 do artigo 3.° e vai no sentido de ser acrescentada, a seguir a «membros do Conselho», a expressão «é nominal».

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (4), do PSD (4) e da ASDI (1) e (4) e abstenções do PCP (3), do MDP/CDE (1) e da UEDS (1), registando-se a ausência do CDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra esta proposta de adenda ao n.° 3 do artigo 3.° porque, depois de termos pedido esclarecimentos ao Partido Socialista,