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24 DE JULHO DE 1984

3676-(241)

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena ân. Carvalho (ASDI): — Sr. Presidente, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a deveria ter permitido que eu respondesse ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe fez pedidos de esclarecimento.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Fez sim, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Se o Sr. Deputado Jorge Lacão fez um pedido de esclarecimento — e penso que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem toda a razão—, as minhas dúvidas deixam de ter cabimento.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Penso que a questão prévia que coloquei subsiste. A circunstância para que me foi chamada a atenção, qual seja a de existirem outras propostas para além daquela que referi e que têm a ver com o estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização, não invalida aquilo que até agora eu vinha dizendo: é preciso que, de uma vez por todas, a Comissão tome uma posição definitiva sobre se deseja elaborar, ela própria, o estatuto relativo aos membros do Conselho de Fiscalização ou se autoriza o Governo a fazê-lo, através deste último artigo, o qual até poderá ser melhor especificado.

Relativamente à razão aduzida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no sentido de que esta é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, devo dizer que não estou convencido disso. Entendo que é de competência delegável e, a ser assim, a Assembleia da República pode entender delegar no Governo a competência para legislar sobre essa matéria. Mas pode também não entender fazê-lo.

De resto, apenas pus o problema e nem sequer dei a minha opinião sobre aquilo que me parecia mais ajustado no momento presente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?

O Orador: — Faça o favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quanto à sua preocupação construtiva, acredito e partilho inteiramente do sentido dela. Mas também lhe pedia a mesma reciprocidade para compreender que, se não está convencido disso, eu sou levado a admitir que também não está convencido do contrário, ou seja, que é mais problemático, numa matéria de competência delegável da Assembleia, estar a fazê-lo sem delimitar claramente o objecto, o sentido, etc, como sucede no regime normal das autorizações legislativas.

Para resolver eventuais melindres acerca disto, e justamente para marcar a nossa pretensão de dar um estatuto de dignidade suficiente, creio que as propostas

já apresentadas nos resolveriam isto, independentemente de outras normas de natureza regulamentar que o Governo viesse a aduzir.

O Orador: — Obrigado pelo seu esclarecimento, mas volto ao mesmo ponto: até para abreviarmos os trabalhos e para sabermos efectivamente em que termos eles hão-de ser conduzidos — e isto é um repto que lanço ao Sr. Presidente —, penso que é necessário que esta Comissão saiba, em definitivo, o que deve fazer, ou seja, se vai ou não vai tratar do estatuto dos membros do Conselho de Informação.

Se a Comissão resolve elaborar, ela própria, o estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização, então vamos, em concreto, apreciar as propostas já existentes ou aquelas que possam aparecer relativamente a esse estatuto. Se se entender que não vamos elaborar esse estatuto, estamos aqui...

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — ... a perder tempo.

O Orador: — Exactamente, estamos a perder tempo.

Este o ponto prévio sobre que a Comissão deveria deliberar para depois, se entender que deve ser ela própria a elaborar o estatuto, apreciar de per si cada uma das propostas ou vir a apresentar outras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sem me pronunciar sobre o bem ou mal fundado como os trabalhos estão a decorrer, devo dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que esta conversa resulta da apreciação em concreto dessas propostas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos confrontados com uma questão que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pôs, sobre a qual gostaria de dar a minha opinião.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sr. Presidente, eu estava inscrito para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pôs uma questão prévia que baliza .es intervenções subsequentes de todos os Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —V. Ex." vai falar então na qualidade de presidente da Comissão?

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pôs a seguinte questão de fundo que baliza toda a nossa discussão posterior: até que ponto vale a pena continuarmos com uma discussão que, do seu ponto de vista — e eu subscrevo-o, como o fiz há pouco —, ou é ampla, rigorosa e, nessa altura, se resolve completamente o problema respeitante ao Conselho de Fiscalização, ou, pelo contrário, aceita aquilo que a Comissão já aceitou e já votou no sentido de a regulamentação poder ser delegada, independentemente da perspectiva do Sr. Deputado Jorge Lacão, que também é relativamente pertinente, ou seja, o próprio Governo poder ficar desde já balizado por algumas indicações presentes na lei e que limitam, restringem ou enquadram o sentido de regulamentação que o Governo vai introduzir.