3489

II SÉRIE — NÚMERO 108

e em primeiro lugar, os artigos sobre os quais subsistem propostas que não obtiveram consenso na Subcomissão e, só depois, discutiria e votaria os artigos que não tiveram qualquer proposta ou aqueles que, em Subcomissão, obtiveram uma nova redacção.

2— Esta Comissão reuniu, para este efeito, nas datas assinaladas à frente e com os deputados referidos ao respectivo livro de presenças.

3 — Durante os trabalhos de discussão e votação desta proposta de lei, para além das 103 propostas colhidas nas reuniões da Subcomissão, foram apresentadas mais 39, devidamente referenciadas na discussão e votação do artigo respectivo e que se juntam em anexo.

4 — No decurso da discussão foram retiradas 14 propostas, a que se faz referência na discussão e votação de cada artigo.

5 — O PCP apresentou após votação, e por 14 vezes, declarações de voto escrito, enquanto o PSD apenas apresentou 1. Estas 15 declarações foram juntas em anexo, por escrito, e ficam a fazer parte deste relatório.

6 — Foram rejeitadas ou prejudicadas 30 propostas devidamente referenciadas a propósito da discussão e votação de cada artigo.

7 — Discussão e votação dos artigos sobre os quais existem propostas:

26 de Março de 1935:

Artigo 1.°:

a) Texto da proposta de lei do Governo:

Foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).

b) Proposta de aditamento do PCP:

Foi rejejtada, com o voto favorável do PCP e os votos contra do PS, PSD, CDS e ASDI.

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 1). Artigo 5.°:

a) Texto dos n.M 1 e 2 da proposta de lei do Governo:

Aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).

b) Proposta de alteração do PSD:

Retirada.

c) Proposta de alteração do PS:

Apresentada após discussão da anterior (n.* 2):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).

Artigo 7.°:

a) Proposta de alteração do PCP à alínea a):

Aprovada por maioria (PS, PCP e ASDI), com a abstenção do PSD.

6) Proposta de alteração da ASDI à alínea a);

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP. CDS e ASDI).

c) Texto da proposta de lei do Governo com as duas alterações introduzidas:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).

Artigo 10.°:

cr) Proposta do PCP no sentido de clarificar o preceito:

Retirada.

b) Texto da proposta de lei do Governo votada número por número a requerimento do PCP:

N.° 1 — Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP;

N.° 2 — Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI);

N.° 3 — Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP;

N.° 4 — Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).

Declaração de voto em anexo do PCP (n.° 3).

Artigo 13.°:

a) Proposta de alteração do PCP:

Rejeitada por maioria (PSD, PS, CDS e ASDI), com o voto favorável do PCP.

b) Proposta de alteração do PSD, apresentada após a discussão da proposta anterior (n.° 4):

Aprovada por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI) e a abstenção do PCP no seu n.° 1 e por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI) no seu 2.

c) Texto da proposta de lei do Governo:

Prejudicada pela votação da proposta do PSD.

Artigo 16.°:

a) Texto da proposta de lei do Governo:

Com as sugestões dos deputados José Luís Nunes e Margarida Salema acordou-se na mudança da epígrafe do artigo para «Tribunal e processo» e a expressão «A lei própria regulará» para «A lei regula».

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).

b) Proposta da UEDS de substituição deste artigo:

Prejudicada pela votação anterior.