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II SÉRIE — NÚMERO 106

Artigo 107.°:

a) Proposta do PCP:

Retirada em consequência da votação do artigo anterior.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

Artigo 118.°:

a) Proposta- do PCP, apresentada na Subcomissão, substituída por:

aa) Proposta de alteração do n.° 1 (n.° 28):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

ab) Proposta de substituição do n.° 1 (n.° 29):

Prejudicada pela aprovação do texto da proposta de lei do Governo.

b) Proposta do PS/PSD apresentada durante a discussão (n.° 30):

N.° 1 — Aprovada por unanimidade (PS,

PSD, PCP e ASDI); N.° 3 —Aprovada por maioria (PS/PSD),

com os votos contra do PCP e ASDI.

[••• "

c) Texto da proposta de lei do Governo:

N.° 1—Aprovado por unanimidade (PS, PSD. PCP e ASDI);

N.° 2 — Aprovado por unanimidade (PS, PSD. PCP e ASDI);

N.° 3 — Prejudicado por votação da proposta PS/PSD.

16 de Maio de 1985: Artigo 135.°:

a) Proposta da UEDS:

Rejeitada na Subcomissão.

6) Texto da proposta de lei do Governo:

v: N.°-. 1 — Aprovado por unanimidade (PS,

PSD, PCP e CDS); .. N.° -2 — Aprovado por unanimidade (PS,

PSD, PCP e CDS).

Artigo 337.°:

a) Proposta do PCP de substituição da alínea c):

Retirada.

b) Proposta do PCP de eliminação do n.° 2 deste artigo:

Aprovada por maioria (PS, PCP e MDP/ CDE) e contra (PSD, CDS e ASDI).

c) Texto da proposta de lei do Governo:

N.° 1 — Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI) e abstenção do PCP e MDP/CDE;

N.° 2 —Eliminado;

N.° 3 — Aprovado com a mesma votação do n.° 1;

N.° 4 — Aprovado com a mesma votação.

Declaração de voto do PCP ao n.° 2 e ao n.° 3 etn

anexo (n.05 31 e 32). Artigo £38.°:

a) Proposta de substituição do n.° 1 apresentada pelo PCP:

Rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD, CDS e ASDI e favoráveis do PCP e MDP/CDE.

ò) Testo da proposta de lei do Governo:

N.° 1 — Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com os votos contra do PCP e MDP/CDE;

N.00 2 e 3 — Aprovados por unanimidade dos partidos, que votaram o n.° 1.

Artigo 139.°:

a) Proposta de substituição do PCP:

Rsjeitada por maioria com os votos a favor do PCP e contra do PS e PSD.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

N.° 1—Aprovado por unanimidade (PS,

PSD e PCP); N.° 2, alíneas a), è)ec) — Aprovadas por

unanimidade (PS, PSD e PCP);

N.° 2, alínea a) — Aprovada por maioria (PS e PSD) e votos contra do PCP;

N.° 3 — Aprovado por maioria com a mesma votação do n.° 2, alínea d).

c) Proposta da Comissão (n.° 32):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD e PCP).

Declaração de voto do PCP sobre os n.M 2 e 3 em anexo (n.° 33). Artigo 141.°:

a) Proposta de aditamento, da Comissão (n.° 33-A):

Proposta de lei do Governo:

Ambas aprovadas por unanimidade (PS, PSD e PCP).

Artigo 142.°: a) Proposta de substituição do PCP:

Rejeitada por maioria, com os votos do PCP a favor e os votos contra do PS, PSD e CDS.