3 DE JULHO DE 198S

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Artigo 186.°-C (novo):

Proposta do PCP no sentido de este diploma ser publicado no Boletim Oficial de Macau (n.° 43):

Aprovada por unanimidade (PS. PSD, PCP e CDS).

Artigo 46.°:

Proposta de lei do Governo:

Aprovada por maioria (PS, PSD e CDS), com a abstenção do PCP.

24 de Junho de 1985: Artigo 41.°:

a) Proposta do PCP suprimindo o requisito da idade:

Aprovada por maioria (PS, PCP e CDS), com os votos contra do PSD.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS).

8 — Discussão e votação dos artigos sobre os quais não foram apresentadas propostas ou que já foram objecto de consenso na Subcomissão:

Artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 11.°, 12.°, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 20.°, 21.°, 25.°, 26.°, 27.°, 30.°, 32.°, 36.°, 37.", 38.°, 39.°. 40.°, 42.°, 43.°, 50.°, 51.°, 55.°, 56.°, 58.°, 59.°, 60.°, 61.°, 62.°, 63.°, 64.°, 65.° 66.°, 67.°. 68.°, 69.°, 70.°, 71.°, 72.°, 73.°, 74.°, 75.°, 76.°, 77.°, 78.°, 79.°, 80.°, 81.°, 82.°. 83.", 84.°, 85.°, 86.°, 89.°, 90.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.°, 95.°, 96.°, 98.°, 100.°, 101.°, 102.°, 103.°, 104.°, 105.°, 107.°, 108.°, 109.°, 110.°, 111.0. 112.°, 113.°, 114.°, 115.°, 116.°, 117.°, 119.°, 120.°, 121.°, 122.°, 123.°, 124.°, 125.°, 126.°, 127.°, 128.°, 129.°, 130.°, 131.°, 132.°, 133.°, 134.°, 134.°-B, 136.°, 140.°, 143.°, 144.°, 145.°, 153.°, 154.°, 155.°, 158.°, 159.°, 161.°, 164.°, 166.°, 167.°, 169.°, 170.°, 171.°, 172.°, 173.°, 174.°, 175.°, 176.°, 177.°, 178.°, 179.°, 181.°, 182.°, 183.°, 184.° e 185.°

(Aprovados.)

9 — Artigos cuja votação ficou adiada:

25 de Junho de 1985: Artigo 22.°:

a) Proposta do PSD de alteração ao n.° 1:

Foi substituída por outra apresentada durante a discussão (n.° 44):

Rejeitada, com os votos favoráveis do PSD e UEDS e com os votos contra do PS e da ASDI e a abstenção do PCP.

b) Proposta do PCP de alteração ao n.° 1, apresentada durante a discussão (n.° 45):

Prejudicada pela apresentação da proposta seguinte do PS.

c) Proposta do PS de alteração ao n.° 1, apresentada durante a discussão (n.° 46):

Aprovada por maioria (PS, PSD, PCP e ASDI), com a abstenção da UEDS.

d) Proposta de lei do Governo para o n.° 1:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).

e) Proposta de lei do Governo para os n.05 2, 3. 4 e 5:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).

/) Proposta do PSD e da ASDI de alteração ao n.° 6:

Aprovada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI), com a abstenção do PCP.

g) Proposta do PSD de aditamento do n.° 7: Retirada.

Declaração de voto do PSD em anexo (n.° 46-A). Artigo 23.°:

a) Proposta do PSD de aditamento ao n.° 1:

Aprovada por unarumidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).

6) Proposta do PCP de substituição do n.° 1:

Foi substituída por outra durante a discussão (n.° 48):

Rejeitada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI), com o voto favorável do PCP.

c) Proposta de lei do Governo ao n.° 1:

Aprovada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI), com a abstenção do PCP.

d) Proposta do PCP de aditamento ao n.° 1, apresentada durante a discussão (n.° 49):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).

e) Proposta de lei do Governo ao n.° 2:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).

f) Proposta do PCP de eliminação do n.° 3:

Rejeitada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI) e o voto favorável do PCP.

g) Proposta de lei do Governo ao n.° 3:

Aprovada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI), com o voto contra do PCP.