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3 DE JULHO DE 1985

3483

N.° 3, alínea &) —Proposta da ASDI

Aprovada por unanimidade (PS0 PSD, PCP, CDS e ASDI).

N.° 4 — Proposta do PC?:

Rejeitada por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com voto a favor do PCP.

N.0* 4, 5 e 6 — Propostas de lei do Governo:

Aprovadas por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 18).

10 de Maio de 1985: Artigo 53.°:

a) Proposta do PC? substituindo o n.° 2:

Rejeitada por maioria (PS, PSD e ASDI) e voto favorável do PCP.

6) Texto da proposta de lei do Governo:

N.° 1 — Aprovado por unanimidade (PS,

PSD, PCP e ASDE); N.° 2 — Aprovado por maioria (PS, PSD

e ASDI) e o voto contra do PCP; N.° 3 — Aprovado por maioria (PS, PSD

e ASD!) e voto contra do PCP.

Artigo 54.°:

a) Proposta de substituição do PCP: Retirada após a discussão.

h) Proposta de lei do Governo:

N.° 1 — Aprovada por unanimidade (PS,

PSD, PCP e ASDI). N.° 2 — Aprovada por maioria (PS, PSD

e ASDI), com voto contra do PCP.

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 19). Artigo 57.°

a) Proposta da Comissão para eliminação da parte final da alínea b) desde «e bem assim» até «legais» (n.° 20):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

Artigo 87.°:

a) Proposta do PCP eliminando o m.° 2:

Adiada a votação.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

N.° 1 — Aprovado por unanimidade (PS,

PSD, PCP e ASDI); N.° 2 — Adiada a votação; N.° 3 —Aprovado por maioria (PS, PSD

e ASDI), com o voto contra do PCP.

14 de Maio de 1985: Artigo 88.°:

a) Proposta de substituição da Comissão da parte fina! do artigo (n.° 21):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDÍ).

6) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

Artigo 87.°:

a) Proposta de substituição do n.° 2 apresentada pela Comissão (n.° 22):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

b) Proposta de aditamento de um novo número, que ficará a ser o n.° 3, passando o n.° 3 da proposta de lei do Governo para n.° 4, apresentada pe?a Comissão (n.° 23):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 24). Artigo 97.°:

a) Proposta de aditamento do PSD à alínea a):

Retirada.

b) Proposta de substituição do PCP:

Rejeitada por maioria (PS, PSD e ASDI), com voto favorável do PCP.

c) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por maioria (PS, PSD e ASDÍ) voto contra do PCP.

Declaração de voto do PCP em anexo

a) Proposta do PCP:

Retirada por haver sido consumida pela proposta da Comissão.

b) Proposta da Comissão (n.° 26):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, FCP e ASDÍ).

c) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 27).