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3 DE JULHO DE 1985

3481

Artigo 19.°:

Texto da proposta de lei do Governo:

Por sugestão do deputado José Luís Nunes deve eliminar-se a expressão: «independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados».

Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 5).

10 de Abril de 1985: Artigo 28.°:

a) Proposta de substituição do n.° 1 da UEDS:

Rejeitada por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.

b) Proposta de aditamento do PCP ao n.° 2:

Retirada.

c) Proposta de aditamento, da Comissão, ao n.° 2 (sugerida pelo deputado Roque Lino, do PS) (n.° 6):

Aprovada por unanimidade.

d) Texto da proposta de lei do Governo ao n.° 1:

Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.

e) Proposta de lei do Governo do n.° 2, com o aditamento proposto pela Comissão:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

f) Proposta de lei do Governo dos n.°* 3, 4 e 5:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE). '

Artigo 29.°:

a) Proposta da UEDS de:

aa) Substituição do n.° 1:

Rejeitada por maioria (PS e PSD), com os votos favoráveis do PCP, CDS e MDP/CDE.

ab) Aditamento do a." 3:

Teve o consenso na Subcomissão e já está consagrado no

artigo <59.°

b) Texto da proposto de lei do Governo ao n.° 1:

Aprovado por maioria (PS e PSD), com os votos contra do PCP, CDS e MDP/ CDE.

c) Proposta de aditamento do PCP ao n.° S:

Rejeitada por maioria (PS, PSD e CDS), com os votos favoráveis do PCP e MDP/ CDE.

d) Texto da proposta de lei do Governo ao n.° 2:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

e) Proposta de aditamento da ASDI ao n.° 2:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

f) Proposta de aditamento do PCP ao n.° 2:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 7). Artigo 31.°:

a) Texto da proposta de lei do Governo aos n.03!, 2 e 3:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

b) Proposta de aditamento da Comissão ao n.° 4 (n.° 8):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

Declaração de voto do PCP eia anexo (n.° 9). Artigo 33.°:

a) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).

b) Proposta de aditamento da UEDS:

Rejeitada por maioria (PS, PSD e CDS), com votos favoráveis do PCP.

Arrigo 34.°:

a) Proposta de eliminação do artigo do PSD;

b) Proposta de eliminação do artigo da UEDS;

c) Proposta de eliminação do artigo do PCP.

Aprovadas por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS).

18 de Abril de 1985: ~~

Artigo 35.°:

a) Proposta de alteração do PS, que substituiu a anterior, por outra que apenas versa o n.° 1 (n.° 10):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e ASDI).

í>) Texto da proposta de lei do Governo aos n." 2, 3 e 4: Aprovado por maioria (PS, PSD e ASDI), com a abstenção do PCP.

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 11).