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II SÉRIE — NÚMERO 108

6) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e o voto contra do PCP.

Artigo 160.°;

a) Proposta do PCP:

Rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e os votos a favor do PCP e MDP/ CDE.

b) Proposta da ASDI de substituição do n.° 3:

Rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PCP e MDP/CDE, com ausência da ASDI.

c) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por maioria, com os votos a favor, do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP/CDE.

Artigo 162.°: a) Proposta do PCP: Prejudicada.

¿>) Texto da proposta de lei do Governo, com o aditamento constante da proposta do PSD, que teve consenso na Subcomissão:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, MDP/CDE e CDS).

Artigo 163.°:

a) Proposta do PCP:

Retirada em consequência de apresentação de uma proposta do PCP.

A segunda proposta é prejudicada pela votação da proposta do PSD, apresentada na discussão.

f>) Texto da proposta de lei do Governo:

c) Proposta do PSD de substituição do artigo (n.° 47):

Aprovada, com os votos favoráveis do PS e PSD e os votos contra do PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE.

Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 39). Artigo 165.°:

a) Proposta do PCP:

Prejudicada.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDí), havendo consenso na melhoria de redacção.

Artigo 168.°:

a) Proposta do PCP: Retirada.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI).

Artigo 180.°: a) Proposta de alteração da UEDS:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).

fi>J Tesio «Sa proposta de lei do Governo:

Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).

Artigo 181.°: Proposta de lei do Governo:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD. PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).

Artigo 182.°:

a) Proposta do PCP de substituição dos dois números do artigo:

Retirada após a apresentação da proposta do CDS.

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Prejudicado pela votação da proposta do CDS.

c) Proposta de substituição do artigo pelo CDS (n." 40):

Aprovada por unanimidade (PS, PSD. PCP CDS, ASDI e MDP/CDE).

Artigo 385.°:

a) Proposta de aditamento da UEDS:

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).

b) Texto da proposta de lei do Governo:

Aorovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDí e MDP/CDE).

2t de Tunho de 1985: Artigo 186.°-A (novo):

Proposta do PS sobre os magistrados colocados no território de Macau (r..° 41): Aprovada por maioria (PS e PSD), com a abstenção do PCP.

Artigo I86.c-B (novo):

Proposta do PCP sobre a integração da magistratura judicial dos actuais substitutos de juízes de direito dos tribunais de instrução criminal (n.° 42) [pedido pelo deputado Azevedo Soares (CDS) o aditamento da votação]:

Aprovada por maioria, coro os votos a favoi do PS, PCP e ASDI e contra do PSD e CDS.