2 DE ABRIL DE 1986

1766-(19)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretario de Estado das Pescas (Oliveira Cedinho): — O Sr. Deputado António Feu colocou-me a questão de saber se os cerca de 600 000 contos para o PIDDAC comunitário podem ou não ser alargados. Penso, contudo, que essa questão já foi aqui referida, quer pelo Sr. Ministro quer na minha intervenção inicial.

E, como disse, esse valor é previsional e, dentro das referidas condicionantes, torna-se difícil precisar, com algum rigor, qual será o valor exacto de que o sector das pescas necessitará. Há, no entanto, o compromisso de que todos os projectos que tiverem o apoio comunitário terão também a ajuda nacional correspondente.

Quanto aos apoios à industria conserveira, outra das questões colocadas, eles restringem-se ao dominio estrutural. Assim, apoiaremos a reactivação das indústrias conservei ras, mas apenas naquilo que essa reactivação tiver de estrutural. Se o que estiver em causa for o saneamento económico ou financeiro das empresas, então, isso não será da competência do Governo ou da Secretaria de Estado das Pescas, mas sim da iniciativa própria dos empresários, em conjunto com a banca. Portanto, o apoio à indústria conserveira é um apoio apenas estrutural. Se essa reactivação tiver a ver com aperfeiçoamento de estruturas, novas linhas de fabrico, etc, então esse apoio apenas será garantido no domínio estrutural.

Quanto à questão de saber se os calendários de desenvolvimento dos projectos podem ou não arrancar antes da sua aprovação pela Comunidade, já tive ocasião de dizer que sim, porque, de facto, é uma matéria extremamente importante para o bom andamento dos investimentos, que todos esperamos venham a ser realizados. Assim, e a partir do momento em que os projectos são apresentados às Comunidades, eles podem arrancar. Mas, é claro, isso depende da iniciativa e da vontade dos empresários já que eles vão arrancar com os projectos antes de terem a garantia de que os mesmos vão ter o apoio comunitário e, se o obtiverem, ainda vão ter que esperar pela sua aprovação pela Comunidade.

A aprovação da primeira tranche do Regulamento n.° 355 vai dar-se em Junho, mas o mesmo já não se passa em relação à frota e à aquicultura, já que a Comunidade só se vai pronunciar sobre eles em Dezembro. No entanto, o Governo está disposto a apoiar, com ajudas nacionais, aqueles projectos que merecerem a sua aprovação e que se insiram dentro das orientações de desenvolvimento do sector, mas se, de facto, os empresários, correndo o risco de serem aprovados ou não esses projectos pela Comunidade, se decidirem a avançar.

Em relação ao projecto Forpescas, penso que há um pequeno equívoco no ponto 3 do parecer da Subcomissão das Pescas. Na verdade, o valor que estava previsto, 5000 contos, não se refere à formação profissional do sector das pescas, mas, sim, à formação profissional do pessoal da Direcção-Ceral das Pescas — o que é completamente diferente. Para a formação profissional do sector das pescas — o que abrange o projecto Forpescas há pouco referido— as verbas são, naturalmente, muito mais expressivas já que o montante a ser despendido este ano é da ordem

do meio milhão de contos. Onde está esse dinheiro? Pois, ele virá, e estará orçamentado, do instituto de Emprego e Formação Profissional, com o qual nós e o Ministério do Trabalho (concretamente, o Instituto do Emprego e Formação Profissional) estamos a trabalhar para que todo o projecto de formação profissional das pescas se possa desenvolver. Este projecto é desde há muito tempo falado mas, até à data, ainda não foi minimamente concretizado. Ele prevê a instalação, em duas fases, de onze centros de formação profissional, cobrindo todo o nosso litoral, desde Viana do Castelo a Vila Real de Santo António e esperamos que, ainda este ano, e numa primeira fase, se consigam montar quatro dos referidos centros. Prevemos que para a montagem desses quatro centros de formação profissional vai ser necessário uma verba da ordem dos 500 000 contos. Como já referi, esse projecto é um projecto conjunto da Secretaria de Estado das Pescas e do Ministério do Trabalho, com o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde os valores necessários estarão orçamentados.

A questão do crédito unificado já foi aqui respondida.

No que diz respeito ao PIDDAC convencional e à proposta da Subcomissão das Pescas queria dizer o seguinte: relativamente à proposta de aumento de 15 000 contos da dotação de apoio ao desenvolvimento económico das pescas e, mais concretamente, à experiência de pescas, não tenho dúvidas, em termos sectoriais, em a considerar como muito positiva. Na verdade, o domínio da experiência das pescas é fundamental para que possamos aproveitar utilmente as renovações das estruturas que vão ser feitas no sector. Não basta ter boas estruturas, é necessário sabermos operar e pô-las em actividade. Encontramos aqui todo um domínio de formação no mar, formação pela prática, no domínio prospectório, que, na verdade, importa apoiar por intermédio de dispensas de pesca ou de pescas exploratórias.

Quanto ao reforço da verba de 5000 contos para a formação profissional, penso que não se justifica, já que a formação profissional que está referida no PIDDAC diz apenas respeito ao pessoal da Direcção--Geral das Pescas.

Quanto ao reforço, em mais 7000 contos, da verba de 8000 contos prevista para apoio à pesca artesanal costeira, também não tenho dúvidas, em termos sectoriais, em a considerar muito positiva. Na verdade, a pesca artesanal costeira não está, em larga margem, coberta pelos apoios comunitários, a que vamos ter direito para a estrutura da frota. É, de facto, uma forma de pesca onde há que fazer, o mais rapidamente possível, uma reorientação muito profunda.

Há que dirigir toda a nossa pesca artesanal para o uso de artes mais selectivas e para retirar a sua actividade das zonas estuarinas, que, na verdade, são os berçários juvenis que irão e que poderão, no futuro, esperar melhorias com a regulamentação adequada que estamos a estudar e que muito brevemente iremos propor. Esses dois conjuntos de medidas permitirão fazer a recuperação dos nossos recursos que, neste momento, e sobretudo no domínio costeiro — como as pessoas ligadas às pescas o sabem — estão extremamente degradados. Portanto, não tenho dúvidas em considerar como de muito positivo este reforço.

Quanto ao reforço da verba de 20 000 contos para as organizações de produtores, considero-o muito favo-