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II SÉRIE — NÚMERO 47

reito de exigir formação profissional, mas têm também o dever de cumprir e prestar serviços com qualidade.

Quanto à questão do PADAR, julgo que os atrasos da Comunidade em fazer os financiamentos são preocupantes, o que não invalida um outro problema muito grave. É que nós temos um timing para poder avançar, e se o atrasamos corremos o risco de sofrer consequências. A extensão rural é um dos vectores fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e se vamos estando «pendurados» e sem avançar, pelo menos, com aquilo que se dispõe em termos de componente financeira nacional, isto pode-nos sair um bocado caro.

Em relação à mandioca ...

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Eu não falei em mandioca!

O Sr. Rogério Brito (PCP): — O Sr. Ministro sabe o contexto em que isso foi dito. Era bom que isso fosse tido em conta, porque é uma área extremamente importante.

O Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma proposta referente à arborização das áreas afectadas por incêndios florestais, na medida em que visamos contemplar as regiões que não estão abrangidas pelo projecto florestal português do Banco Mundial. E o que é que isso quer dizer? É que não vimos no Orçamento nada que nos desse a previsão de que estas áreas, que estão fora das regiões abrangidas pelo projecto florestal, pudessem ter apoios para a reflorestação.

Essas áreas ardidas têm uma componente sócio--económica importante e não podem, pura e simplesmente, ser omitidas, Assim, vamos apresentar uma proposta de reforço de 200 000 contos, que não nos parece exagerada, já que envolve áreas como, por exemplo, a serra algarvia (designadamente toda a área de Monchique), o Alentejo, o Ribatejo, etc, sem prejuízo de a podermos reformular para uma área de transferências se, por exemplo, o Sr. Ministro visse a possibilidade de contemplar esta proposta numa área de transferências e não propriamente de agravamento das despesas.

A outra proposta que iremos apresentar diz respeito ao PIDR do Nordeste Algarvio para a florestação. Consideramos que o problema do Nordeste Algarvio é grave. Há um processo de degradação acelerado e a implementação do PfDR — e não vou entrar em considerações se ela podia ser mais lenta ou mais acelerada — tem sido relativamente lenta, sobretudo no que diz respeito à parte de florestação. É uma componente extremamente importante, designadamente pelo uso múltiplo que permite e por actividades subsidiárias. Assim, julgo que deveria ser feito um esforço muito grande, pois, caso contrário, e dentro de pouco tempo, aquilo poderá ser um «deserto humano» — nem falando dos aspectos económicos.

Faremos uma proposta de reforço da verba prevista de 20 000 contos.

Em relação às matas do sector público consideramos que elas carecem de um grande esforço adicional para evitar a sua degradação. Tanto quanto sabemos, a verba inscrita na proposta foi atribuída em função das necessidades e das próprias solicitações dos serviços. Consideramos que ela é relativamente curta e,

portanto, proporemos um reforço de 75 000 contos à verba referida.

Iremos também apresentar uma proposta que visa propor uma transferência para uma outra área da tat experiência, cm termos de utilização, da silagem de milho. De qualquer modo, a proposta irá ser apresentada, deixando, contudo, ao Sr. Ministro a faculdade de ver se há ou não a possibilidade de considerar isto, numa base meramente de transferência de verbas, dentro do INAR, já que consideramos que é muito urgente avançar em experimentação, na base da engorda de novilhos, tendo como base arraçoamentos feitos, fundamentalmente em compostos com proto-oleaginosas, feno e silagens. Não o milho, porque consideramos que a sua cultura deve ser fomentada e ainda temos muito que percorrer para a satisfação das necessidades. Temos áreas extremamente importantes para consumir o milho e que não devem ser para engorda. Para engordar é preciso energia e proteínas. Temos energias e proteínas para a engorda e, portanto, isso dispensa-nos de estar a consumir outras fontes extremamentes caras, como é o caso do milho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que faça chegar à Mesa as propostas que indicou para que possam ser distribuídas.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Sr. Deputado Rogério Brito, não posso deixar de concordar com os objectivos referidos nessas propostas. Contudo, penso que tem de ser feita uma análise global pois o reforço da verba do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não deve, de maneira nenhuma, permitir que se agrave o défice.

No entanto, não deixaremos de os atender, dentro das possibilidades de reafectação ou de compensação, e tentaremos encontrar as devidas soluções — mas só se isso for possível, já que alguns dos objectivos que aí levantou, como, por exemplo, as áreas ardidas, também são nossas preocupações, mas desde que, no seu conjunto, não venham a agravar o défice global.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, este problema já existe há vários anos: há uma marginalização total e absoluta das áreas que estão fora do âmbito do projecto florestal, e não tem havido financiamentos para a reflorestação destas áreas.

Parecc-me que isto é grave e diria até que — aliás o Ministério tem, ultimamente, dado a ideia de que à sua concepção de planeamento florestal ou agro-flo-restal, preferiria esta— não visa estritamente a florestação industrial e a produção de pasta para papel. Não é defensável que o Ministério, ao fim destes anos, continue a não contemplar estas áreas marginais da reflorestação, já que isso está a ter custos extremamente elevados para as populações destas regiões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, queria apenas fazer um complemento a esta última questão e às palavras proferidas pelo Sr. Ministro,