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II SÉRIE — NÚMERO 47

posta feita em comissão — para que possamos garantir que a própria Assembleia tenha o seu orçamento votado antes da inscrição e votação da «Despesa» na proposta de lei do Orçamento.

Sei que o Sr. Presidente da Assembleia da República está preocupado com o facto de estarmos a votar a inscrição de uma verba para este órgão de soberania antes de ele próprio ter aprovado o seu orçamento para 1986, pois está ainda em processo de elaboração para a respectiva aprovação.

Assim sendo, Sr. Presidente, colocaríamos a questão, antes de sabermos, junto dos outros grupos parlamentares, qual a opinião deles sobre esta matéria, sendo a nossa desde já a seguinte: haveria que desenvolver todo um esforço no sentido de que fosse possível que a Assembleia reunisse, ainda que extraordinariamente, para deixar esta matéria resolvida antes da votação final global da «Despesa» relativa a este órgão de soberania.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lemos, evidentemente que resgistamos esse desejo que, aliás, compreende, mas em termos de Comissão de Economia, Finanças e Plano e do procedimento que é, como V. Ex.° sabe, regimental e está igualmente previsto na Constituição, vamos proceder às votações das referidas rubricas esteja ou não votado o orçamento da Assembleia da República, na quarta-feira, na pior das hipóteses à noite.

O Sr. lorge Lemos (PCP): —Com certeza, Sr. Presidente. Logicamente que a minha proposta supunha que tivesse de ser convocado um Plenário extraordinário para se pronunciar sobre esta matéria antes de quarta-feira.

O Sr. Presidente: — Penso, portanto, que, se V. Ex.° quer analisar a viabilidade da sua proposta, o caminho mais adequado será decidir-se tal questão na conferência de líderes, embora, se V. Ex.a achar bem, não tenha a mínima dúvida em veicular essa sua pretensão à presença da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente. Limitámo-nos a colocar uma questão uma vez que estamos a tratar do capítulo «Encargos Gerais da Nação».

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—E salientar que, do nosso ponto de vista, não nos parecia bem que se inscrevesse uma determinada verba no Orçamento do Estado sem que o próprio órgão Assembleia da República que tem autonomia financeira se tivesse pronunciado quanto à verba que pretende ver inscrita.

Não está em causa se a verba é suficiente ou não, mas sim uma questão de princípio.

O Sr. Presidente: — Compreendo perfeitamente, Sr. Deputado, mas aí, digamos, existe o princípio da generalidade da lei denominado sibi imputei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sim, Sr. Presidente, mas agora passar/a a palavra à minha colega Odete Santos para as questões relativas à Comissão da Condição Feminina.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr." Deputada.

A Sr." Odeie Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Existe um relatório da Comissão Parlamentar da Condição Feminina ao qual aderimos completamente e do qual ressalta que c insuficiente a verba atribuída à Comissão da Condição Feminina.

Na verdade, para além do 11 000 contos que vêm da UNICEF e do Fundo das Nações Unidas, apenas é dotada à Comissão para despesas correntes uma verba de 52 996 contos, mais 636 contos para investimentos.

Ora, comparando mesmo esta verba com s que vem prevista para a Direcção-Geral da Família, que 6 superior, pois é de 90 c tal mil contos, atendendo ao trabalho que a Comissão da Condàção Feminina tem feito, bem como ao seu programa, onde se aponta para o desenvolvimento de serviços de atendimento, para o alargamento das zonas onde ela tem sede ou delegação, que, por enquanto, é só em Lisboa c Porto, atendendo aos compromissos assumidos internacionalmente e às publicações que ela sc propõe editar foi veiculada a notícia de que a própria Comissão se veria forçada, por não ter meios para criar uma publicação, a recorrer a uma empresa privada—, atendendo ainda que a própria proposta dc lei das Grandes Opções do Plano, quanto ao emprego das mulheres, se propõe fazer a promoção de emprego com a atenuação do emprego, sobretudo dos jovens e das mulheres, nela se referindo que Portugal não tem estruturas adequadas para fazer face aos problemas de emprego e formação profissional, nomeadamente no que respeita a profissionais experimentados em orientação profissional c em colocação, entendemos subscrever um proposta onde se propõe um reforço de verbas de 20 000 contos.

Na verdade, em relação àquilo que a Comissão da Condição Feminina poderia fazer no que toca à orientação profissional, mesmo junto das escolas, para não se limitar a 22 programas estabelecidos num protocolo que assinou com o Ministério da Educação defendemos que, dada a falta desses conselheiros, essa verba é manifestamente insuficiente.

Recordava que, realizado um inquérito pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, se revelou a pouca sensibilidade para extirpar das mentalidades a discriminação contra a mulher, sendo necessário, mesmo no campo das novas tecnologias, de acordo, aliás, com o programa de igualdade da CEE, onde sc ressalta essa necessidade, sensibilizar as mulheres para o acesso a essas tecnologias.

Não entendemos por que é tão inferior esta verba relativamente à da Direcção-Geral da Famíüa e, nesse sentido, vamos apresentar uma proposta no sentido do seu reforço.

Neste momento assumiu a Presidência o Sr. Vice--Presidente Ivo Pinho.

O Sr. Vice-Presidente: — Sr.a Deputada Odete Santos, fica registado que o PCP vai apresentar uma proposta de reforço de verbas no que concerne à Comissão da Condição Feminina.

Srs. Deputados, antes de passarmos eventualmente a outro ponto, penso que há aqui uma questão importante a tratar, ou seja, uma proposta apresentada pelo