1766-(206)

II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presídeme: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca, (MDP/CDE): — Reatando aquela questão que coloquei há momentos sobre as transferências de instituições particulares que constam aqui, é possível que haja qualquer erro, até dactilográfico.

Por isso, sugeriria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento desse um esclarecimento claro sobre esta matéria, para que depois não haja dúvidas. Creio que realmente esta verba não estará bem inscrita, pelo que gostaria de obter, se for possível, um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bartolo Campos.

O Sr. Bartolo Campos (PRD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quero fazer umas breves notas aos vários pontos que já foram referidos.

De qualquer maneira, congratulo-me com as medidas que estão a ser tomadas relativamente à racionalização da distribuição de verbas. Quando falei de plano de actividades, não estava a considerar problemas de exigência legal ou não, mas apenas que é muito difícil apreciar um orçamento sem saber para que é.

Devo salientar, aliás, quão útil foi o plano por acções que nos enviou. Aliás, é a esse plano por acções que me refiro quando falo das verbas para o fundo de maneio, não do apetrechamento, mas dos postos da Telescola — os 17 500 contos.

Temos tido várias diligências para dizer —certamente com razão — que as verbas existentes são muito escassas. De facto, 17 500 contos para mais ou menos mil postos dá 17 500S por posto, por ano, o que, para todas aquelas despesas de fundo de maneio, é mesmo escasso.

Quanto ao funcionamento do ensino básico e secundário e quanto ao IASE, as minhas questões, como, aliás, as outras que se seguem, vão no sentido de que não se tratava de satisfazer totalmente todas as carências que existem, mas de examinar aqui se não seria possível satisfazer melhor as necessidades que existem, ou seja, se não haveria disponibilidades para as satisfazer melhor. Se houver disponibilidades orçamentais, porque não satisfazer necessidades básicas?

Quanto à formação contínua, estou de acordo com a perspectiva global de que as instituições que a assegurarão sejam as instituições de formação inicial. De qualquer forma, o problema da despesa permanece, já que uma grande fonte da despesa da formação contínua são as deslocações das pessoas que frequentam as actividades de formação contínua, o que sempre foi assim. É claro que se pode diminuir, mas alguma despesa existe.

Em relação ao 1NIC, também o problema não era tanto o de saber se o INIC ia conceder as verbas aos investigadores através de contratos ou através de centros, de uma maneira ou de outra, mas sim o de saber se o total permitia dar condições de trabalho e de investigação a todos os docentes e não só àqueles que estão nos centros e a poucos dos que não estão — este é que era o problema de base.

Quanto ao PIDDAC do ensino superior e àquelas referências que fiz às construções escolares e às dívidas (ou outro nome que tenha), reforço o que já foi dito e pergunto se não será possível resolver isso.

Relativamente ao funcionamento do ensino superior, se, nas despesas de capital, as propostas que foram feitas eram iguais às verbas de 1985 antes da redução de 3%, e agora houve um corte de 10%, isso significa concretamente uma redução relativamente ao ano anterior. Como o Sr. Ministro sabe, essas verbas — 4, 5, 6, 7 ou 10 000 contos — são verbas que as faculdades têm, através das quais, em geral, quase todas adquirem os livros e as assinaturas das revistas. O dólar não subiu muito, mas não adquirem só revistas americanas — há também de outros países. De qualquer forma, julgo que é uma despesa que, no total, não teria um montante por aí além.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputaco António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quero colocar algumas questões que me foram suscitadas pelas intervenções do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, que tive oportunidade de ouvir, já que, em relação a muitas outras questões que teria a colocar, o facto de o debate ter começado antes da hora prevista não me permitiu acompanhá-lo desde o início. Assim, escuso-me de as colocar, partindo do pressuposto de que algumas delas já foram abordadas. Depois, mais tarde, poderei indagar se o foram ou não e, eventualmente, reformulá-las.

Em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado sobre a formação de professores, poderei estar de acordo — e estou — com o Sr. Secretario de Estado quando diz que é necessário que o quadro de professores a criar corresponda às necessidades da escola. Essa é uma perspectiva, um lado da questão.

Só que, na minha opinião, existe outro lado da questão que é preciso salvaguardar: o legítimo direito que neste momento os professores em exercício têm de chegar a profissionalizados. É nesse sentido que parece absurdo, em determinado momento, como o que estamos a viver, que não existam professores candidatos a profissionalizados em áreas onde existem tantas vagas, como, por exemplo, a da educação musical (que já aqui foi citada e que já em tempos referi ao Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar), e existam, noutras áreas, professores que legitimamente aspiram à profissionalização — expectativa essa que lhes foi criada pelo próprio Decreto-Lei n.° 150-A, em cujo preâmbulo se apontava como um dos grandes objectivos a celeridade no processo de profissionalização, ou seja, em levar esses professores a uma situação de profissionalizados — mas que agora, em virtude do reduzido número de vagas que abrem nos grupos onde eles se encontram, se vêem de certa forma limitados no acesso rápido à profissionalização, ao passo que, noutros grupos onde não há candidatos, as vagas abrem.

É uma forma de ver os números, mas, na minha opinião, parece existir da parte do Ministério a falta desta segunda perspectiva. Há a perspectiva, que me parece correcta, de abrir os quadros em função das dimensões da escola, mas falta-lhe a outra perspectiva, que é a de garantir rapidamente o acesso à profissionalização por parte da maior parte dos docentes.

Em relação à acção social escolar, disse o Sr. Secretário de Estado que o que é preciso é racionalizar os recursos existentes. Permito-me dizer que o que é preciso é tornar a acção social escolar algo de racional, que, na minha opinião, actualmente não é.