2 DE ABRIL DE 1986

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Já foi aqui referido pelo meu colega Rogério Moreira a irracionalidade que é pensar que um aluno chega ao ensino superior com uma capitação com uns valores tão absurdos como os que ele referiu. É também absurdo pensar que um aluno filho de uma família cujo salário seja o salário mínimo nacional tenha uma capitação superior àquela que dá acesso a uma bolsa, qualquer que ela seja — já não direi do escalão máximo ou do escalão mínimo —, da acção social escolar. Para nós, isto é que é irracional, isto é que não faz sentido.

O que é necessário — por isso propomos o reforço da verba da acção social escolar — é tornar a acção social escolar um meio de colmatar as desigualdades à partida existentes no sistema educativo. Isto porque democratizar o ensino é, antes de mais, como preceitua o normativo constitucional, torná-lo igual para todos, ou seja, garantir a todos a igualdade de acesso e de sucesso.

Isso só é possível quando aqueles que têm carências à partida possam ver essas carências ultrapassadas por uma acção social escolar que seja eficaz. E, com os actuais limites das capitações, com o actual estado de coisas, isso torna-se de difícil execução. Não é com outras formas de dar mais aulas, de dar aulas suplementares ou de passar de duas para três negativas que se combate o insucesso, pois, como já foi aqui referido pelo meu colega Jorge Lemos — e partilho inteiramente essa opinião —, as crianças com a barriga vazia podem ter mais ou menos aulas ou passar com três ou duas negativas que não é isso que é uma medida eficaz para combater o insucesso. Essa pode ser uma medida — não lhe negamos a intenção —, mas não é a medida essencial, visto que, na nossa opinião, não é por aí que se atacam os problemas. O ataque dos problemas passa essencialmente por uma acção social escolar eficaz, para que todas as crianças tenham igualdade de oportunidades e de sucesso na escola, o que não conseguem nas actuais circunstâncias, dadas as muitas carências que a acção social escolar não supre, mas que deveria suprir.

Por último, em relação à questão que foi levantada da falta das verbas que vêm da execução do PIDDAC do ano anterior, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: em relação à Universidade do Porto, o que se passa não é uma verba em atraso de um projecto de execução plurianual que vem do ano passado, mas aquilo a que se pode chamar, em termos económicos, uma dívida que resulta da não atempada rescisão do contrato com o construtor que estava a tratar da obra do Parque Auto.

O Parque Auto estava a ser construído por uma determinada empresa e foi feita tardiamente a rescisão do contrato, tendo resultado desse atraso na rescisão uma dívida 58 000 contos, que transita para este ano.

Em relação ao edifício Parque Auto, são 58 000 contos. Só que há outras verbas, das quais cito as seguintes: 21 600 contos, relativamente ao Instituto de Zoologia Marítima de Augusto Nobre; 21 584 contos, quanto à Faculdade da Agricultura; e por aí adiante, para não lhe ler a lista toda. E realmente baixa dos 150 000, pois cifra-se em 149 956 contos, baixando exactamente 44 contos.

Isto foi só para dar um exemplo típico — o do Parque Auto —, em que não se trata de projectos de execução prurianual, mas sim de dívidas que agora foram

transferidas das construções escolares para a Universidade do Porto, que esta tem no seu passivo e que vai ter de satisfazer este ano. Não se trata de projectos plurianuais, cujas verbas são afectadas por diferentes anos.

O Sr. Presidente: — Como já são 20 horas e 15 minutos, perguntaria aos Srs. Deputados, designadamente aos que acabaram de formular questões, se têm alguma objecção a que as respostas sejam dadas a partir das 22 horas ou se desejariam que fossem dadas de imediato, correndo-se o risco de prolongarmos mais este período, pois não iríamos pedir ao Sr. Secretário de Estado que contivesse a sua resposta em dois ou três minutos, já que isso é manifestamente impossível.

Há alguma objecção a que as respostas sejam dadas às 22 horas?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, tenho apenas um problema. E que não poderei estar presente rigorosamente às 22 horas, já que tenho um compromisso relativo a outras actividades do meu grupo parlamentar. Virei um pouco mais tarde.

No entanto, estarão presentes outros membros do meu grupo parlamentar, que tomarão boa nota das respostas.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado. Há mais alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, far-se-á como referi.

Ficam o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado com a vantagem de terem 1 hora e 45 minutos para amadurecerem suficientemente.

Risos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, não precisaria de tanto amadurecimento, já que tenho de estar, normalmente com muito gosto, presente a todas as reuniões.

Neste momento, desejaria apenas responder a uma dúvida do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca — que até já desfiz, embora fora da Comissão — e fazer uma leve observação relativamente à acção social escolar e aos serviços sociais.

Se o Sr. Presidente me desse licença, responderia já rapidamente a estas duas questões.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou uma dúvida sobre a verba de 1 600 000 contos, que estava inscrita como transferência, para particulares, da acção social escolar.