Debates Parlamentares - Diário 015, p. 763 (1986-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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e regimentais aplicáveis, requeiro, com urgência, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Dada a gravidade da situação e conhecidas que são as condições dramáticas em que vivem os trabalhadores da CERVAL, pensa esse Ministério tomar de imediato alguma medida tendente à resolução do conflito?

2) Vai esse Ministério providenciar para que os acordos firmados entre os trabalhadores e a entidade patronal (esta com a agravante e responsabilidade de ser representada pelo presidente da ANIBAVE) sejam cumpridos?

3) Tem esse Ministério conhecimento dos insistentes pedidos, nunca satisfeitos, feitos pelos trabalhadores à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de esta intervir na empresa, tomando as medidas adequadas e urgentes que a situação exige?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.' 522/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se o Hospital Distrital de Elvas localizado num vetusto edifício, propriedade da Misericórdia local, colocado no centro da cidade e com vias de acesso bastante deficientes, devido ao trânsito normal do centro da cidade.

Por outro lado, e apesar das obras feitas de reparação e conservação, continuam a existir inúmeras deficiências nas instalações, nomeadamente no banco de urgência, pese embora o sacrifício e a boa vontade do pessoal que aí trabalha, procurando superar todas as dificuldades.

Sabe-se, por outro lado, que está prevista a construção de um novo pavilhão junto à Maternidade de Mariana Martins, obra essa integrada no PIDR Norte Alentejano, e previsto o seu início para 1987.

Acontece que esta obra não consta do PIDR Norte Alentejano para 1987.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações aos Ministérios da Saúde e do Plano e da Administração do Território:

1) Para quando o início da construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas?

2) Quais os motivos que levaram ao protelamento do lançamento da referida obra?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 523/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 1672/IV por mim formulado a esse Ministério, foi-me respondido que o quartel dos Bombeiros Voluntários de Elvas e o

pavilhão gimno-desportivo da mesma cidade estavam contemplados no PIDR Norte Alentejano, prevendo-se o seu início para 1987. Constato agora, consultando o PIDR Norte Alentejano/87 que foi enviado à Assembleia da República, o não aparecimento destes dois projectos no mesmo.

Sendo assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações urgentes ao Ministério do Plano e da Administração do Território:

1) Quais as razões que levaram ao não aparecimento destes dois projectos no PIDR Norte Alentejano/87?

2) Finalmente, para quando se prevê o lançamento destes dois projectos?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.' S24/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Pinhel o envio do Plano de Urbanização do Concelho de Pinhel, bem como os respectivos pareceres, caso existam, do Ministério do Plano e da Administração do Território, assim como da respectiva Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e direcções--gerais do mesmo organismo (SEARN).

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 525/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No nosso requerimento n.° 2079/IV solicitávamos, de facto, toda a documentação referente à lagoa de Óbidos. No entanto, no nosso requerimento n.° 2287/IV o que solicitávamos era uma «informação bibliográfica» dessa documentação.

Se, conforme se diz no despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, «são inúmeros os documentos, dossiers, pareceres, etc, sobre a bacia hidrográfica da lagoa de Óbidos», como poderemos ter conhecimento desses «inúmeros documentos» se não nos é enviada a sua relação bibliográfica? Só assim, cremos, poderemos saber o que nos poderá eventualmente interessar.

Portanto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, uma vez mais, a informação bibliográfica de toda a documentação sobre a lagoa de Óbidos.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

3 DE DEZEMBRO DE 1986763e regimentais aplicáveis, requeiro, com urgência, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Dada a gravidade da situação e conhecidas que são as condições dramáticas em que vivem os trabalhadores da CERVAL, pensa esse Ministério tomar de imediato alguma medida tendente à resolução do conflito?2) Vai esse Ministério providenciar para que os acordos firmados entre os trabalhadores e a entidade patronal (esta com a agravante e responsabilidade de ser representada pelo presidente da ANIBAVE) sejam cumpridos?3) Tem esse Ministério conhecimento dos insistentes pedidos, nunca satisfeitos, feitos pelos trabalhadores à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de esta intervir na empresa, tomando as medidas adequadas e urgentes que a situação exige?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.' 522/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se o Hospital Distrital de Elvas localizado num vetusto edifício, propriedade da Misericórdia local, colocado no centro da cidade e com vias de acesso bastante deficientes, devido ao trânsito normal do centro da cidade.Por outro lado, e apesar das obras feitas de reparação e conservação, continuam a existir inúmeras deficiências nas instalações, nomeadamente no banco de urgência, pese embora o sacrifício e a boa vontade do pessoal que aí trabalha, procurando superar todas as dificuldades.Sabe-se, por outro lado, que está prevista a construção de um novo pavilhão junto à Maternidade de Mariana Martins, obra essa integrada no PIDR Norte Alentejano, e previsto o seu início para 1987.Acontece que esta obra não consta do PIDR Norte Alentejano para 1987.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações aos Ministérios da Saúde e do Plano e da Administração do Território:1) Para quando o início da construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas?2) Quais os motivos que levaram ao protelamento do lançamento da referida obra?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.* 523/1V (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento n.° 1672/IV por mim formulado a esse Ministério, foi-me respondido que o quartel dos Bombeiros Voluntários de Elvas e opavilhão gimno-desportivo da mesma cidade estavam contemplados no PIDR Norte Alentejano, prevendo-se o seu início para 1987. Constato agora, consultando o PIDR Norte Alentejano/87 que foi enviado à Assembleia da República, o não aparecimento destes dois projectos no mesmo.Sendo assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações urgentes ao Ministério do Plano e da Administração do Território:1) Quais as razões que levaram ao não aparecimento destes dois projectos no PIDR Norte Alentejano/87?2) Finalmente, para quando se prevê o lançamento destes dois projectos?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.' S24/IV (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Pinhel o envio do Plano de Urbanização do Concelho de Pinhel, bem como os respectivos pareceres, caso existam, do Ministério do Plano e da Administração do Território, assim como da respectiva Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e direcções--gerais do mesmo organismo (SEARN).Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.' 525/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No nosso requerimento n.° 2079/IV solicitávamos, de facto, toda a documentação referente à lagoa de Óbidos. No entanto, no nosso requerimento n.° 2287/IV o que solicitávamos era uma «informação bibliográfica» dessa documentação.Se, conforme se diz no despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, «são inúmeros os documentos, dossiers, pareceres, etc, sobre a bacia hidrográfica da lagoa de Óbidos», como poderemos ter conhecimento desses «inúmeros documentos» se não nos é enviada a sua relação bibliográfica? Só assim, cremos, poderemos saber o que nos poderá eventualmente interessar.Portanto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, uma vez mais, a informação bibliográfica de toda a documentação sobre a lagoa de Óbidos.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

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