3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Requerimento n.' 517/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao instituto Nacional de Administração um exemplar do 2.° volume de A Feitura das Leis.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Requerimento n.° 518/IV (2.*)

Ex.,nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontram-se desde há algum tempo concluídas as obras do posto retransmissor da RTP de São Macário, em São Pedro do Sul, cuja importância é essencial para toda a região de Lafões, para o vale do rio Paiva, as serras de Montemuro e da Gralheira e suas zonas envolventes.

De facto, em toda esta região praticamente não se consegue captar o 2." canal da RTP e mesmo o 1.° possui, em muitas localidades, péssimas condições de recepção, situação extremamente gravosa para as populações aí residentes.

Porém, se as suas obras estão há muito prontas, começa-se a estranhar profundamente que tal posto não tenha ainda entrado em funcionamento, o que se encontrava inicialmente previsto para Julho deste ano, parecendo mesmo que tal projecto se encontre, pelo menos aparentemente, esquecido.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quando se prevê que entre em funcionamento definitivo o posto retransmissor da RTP da Serra de São Macário, em São Pedro do Sul?

2) Quais as razões a que se deve o aparente atraso na entrada em funcionamento de tais instalações?

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PSD, José Cesário.

Requerimento n.° 519/IV (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Abraveses, situada no concelho de Viseu, é uma escola construída recentemente c que se destina a servir um grande número de jovens estudantes, actualmente cerca de 2000, que tinham inúmeras dificuldades de alojamento nas outras escolas já existentes. Talvez por isso mesmo a sua construção foi extremamente bem recebida pela população viseense, que assim via resolvido um dos principais problemas dos seus filhos.

Porém, tem-se verificado que a sua construção não foi convenientemente acompanhada de infra-estruturas absolutamente indispensáveis ao seu pleno fun-

cionamento, que deveriam ter sido previstas sobretudo por quem localmente possui o poder político.

De facto, três questões cumpre aqui salientar:

Em primeiro lugar, a estrada de acesso a esta Escola encontra-se pessimamente sinalizada, acontecendo em certas alturas, sobretudo para quem, vindo de Viseu, a ela se dirige, que nem sequer chega z encontrar qualquer indicação visível da existência de um estabelecimento de ensino e, consequentemente, de movimentação de jovens estudantes.

Em segundo lugar, verifica-se a não existência de vedações entre o passeio e a faixa de circulação de veículos, no ponto em que os alunos saem da Escola, o que põe seriamente em causa a sua segurança, sobretudo nas horas de maior movimento, tendo tal situação causado já alguns acidentes.

Finalmente, a iluminação da zona envolvente deste estabelecimento de ensino, nomeadamente da chamada Estrada Velha de Abraveses, que lhe dá acesso, é manifestamente insuficiente, o que se sente mais particularmente durante o Inverno, em que os alunos scem da Escola já de noite, correndo assim perigos variadíssimos e que põem naturalmente os pais em justificado sobressalto.

Neste sentido, requeiro aos órgãos competentes para o efeito, nomeadamente à Secretaria de Estado da Administração Escolar e à Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Encontra-se prevista a remodelação da iluminação pública na zona de acesso a esta Escola, com a substituição dos velhos candeeiros que aí existem por outros mais eficazes?

2) Quando se prevê que a estrada que conduz a esta Escola seja suficientemente sinalizada, de modo a prevenir, de modo bem visível, da existência de um estabelecimento de ensino?

3) Quando será possível instalar gradeamentos de protecção nos passeios junto ao acesso aos portões desta Escola, que evitem os estudantes de invadirem a faixa de rodagem, pondo assim em perigo a sua segurança?

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PSD, José Cesário.

Requerimento n.* 520/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a construção da barragem Crestuma-Lever e o enchimento da respectiva albufeira, as zonas ribeirinhas foram afectadas. Várias autarquias têm vinde a tomar posição, alertando para o problema, nomeadamente Lever em Vila Nova de Gaia, e, em Castelo de Paiva, a Junta de Freguesia de Pedorido. Sabe-se que a EDP tem vindo a compensar alguns desses prejuízos. Mas a Junta de Freguesia de Pedorido alerta para a perda da praia fluvial e solicita a construção pela EDP do cais de acostagem em Concas, Pedorido, argumentando que a EDP já construiu um cais dc acostagem na margem oposta, onde não existia qualquer cais.