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II SÉRIE — NÚMERO 15

Requerimento n.' 498/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 18 de Novembro recebemos uma delegação da FENACERCI — Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, F. C. R. L., que nos veio expor as graves preocupações que afectam trabalhadores e pais de crianças ligadas a estas cooperativas, preocupações essas de ordem essencialmente financeiras e dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos as seguintes informações a esse Ministério:

Para quando o aumento do subsídio de educação especial que há três anos não é actualizado?

Por que é que esse subsídio sofre agora o desconto do abono dc família que antigamente era pago às famílias sem atingir o subsídio de educação especial?

Por que diminuiu o subsídio de alimentação em relação ao que já foi pago em anos anteriores?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 499/IV (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sobre o problema da ribeira da Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo, fizemos os requerimentos n.° 2021 (à Câmara Municipal dc Ferreira do Alentejo), n.° 2022 (à Direcço-Ceral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos) e n.° 2023 (à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais). Recebemos resposta ao nosso requerimento n.° 2021 à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Por lapso, endereçámos requerimentos em duplicado, um dirigido à tutela (SEARN) e outro ao orga-nuismo tutelado (DGRAH) e disso fomos informados por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Só que, talvez por esquecimento, nenhum desses requerimentos foi respondido pela tutela, ou seja pela Secretaria de Estado.

Assim, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e cm face da informação que recebemos do Núcleo de Engenharia Sanitária da Administração Regional dc Saúde de Beja sobre a ribeira da Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo, solicito o seguinte ao Ministério do Plano e da Administração do Território:

Todas as informações sobre o assunto; Quais as medidas tomadas ou a tomar por essa Secretaria de Estado.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 500/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao nosso requerimento n.° 207!/IV ao Ministério do Plano e da Administração do Território recebemos a resposta, que anexamos, sobre a poluição das praias da linha do Estoril (a).

Ê em face dessa resposta que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio do seguinte:

Relatório do Núcleo de Engenharia Sanitária dessa Administração Regional «Avaliação da qualidade sanitária da água das zonas balneares da Costa do Estoril», Maio de 1986;

Os dois relatórios, 1981 e 1982, do Instituto Hidrográfico e da Direcção-Geral de Saúde, sobre a vigilância da qualidade da água das praias da Costa do Estoril para efeitos dc recreio;

Toda a documentação complementar sobre o assunto de que esse Ministério disponha.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

(a) A resposta referida foi enviada.

Requerimento n.° 501/fK (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio da carta de aptidão agrícola dos solos do concelho dc Felgueiras (mesmo que em «esboço»).

Assembleia da República, 2 de Dezembro de ¡986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 502/IV C2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio do seguinte:

Anteplano de urbanização do concelho de Felgueiras;

Plano de pormenor sobre a construção de um pólo industrial no concelho de Felgueiras;

Todos os estudos de impacte ambiental realizados para esse. plano de ordenamento;

Quais os pareceres da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da Direcção-Geral da Agricultura sobre o citado plano.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.